TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020036-16.2013.5.04.0020 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020036-16.2013.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: BERNADETE SPEFFELD
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. Entendimento prevalente naTurma de que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária, não adotando, por conseguinte, oentendimento sintetizado nas Súmulas nº 219 e 329 do TST. Prequestionamento da matéria, para todos os efeitos, especialmenteaqueles da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamante. Por unanimidade,acolher parcialmente os embargos do réu para esclarecer que não são devidas diferenças salariais nos períodos em que a reclamantenão fizer jus a salários, estando afastada do serviço em gozo de benefício previdenciário, sem que tal implique efeito modificativoao julgado. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes opõem embargos de declaração (Ids. 4cdef40; Id. 351c072), apontando contradição e omissões em face doacórdão proferido nos autos (Id. 023c6b4), requerendo manifestação sobre tópicos e argumentos para fins de prequestionamento.

A reclamante requer seja referido que os honorários advocatíciosforam deferidos também em razão da parte estar acompanhada por advogado credenciado pelo sindicato representativo da sua categoriaprofissional.

O Hospital reclamado, por sua vez, busca manifestação expressa desteÓrgão Julgador acerca do fato da autora ser empregada mensalista e que, por tal razão, os repousos semanais remunerados eferiados estariam abrangidos neste pagamento. Prequestiona o teor dos arts. 7º, § 2º, da Lei 605/49 e art. 5º, II, daCF. Também invoca as disposições do art. 515 do CPC a fim de que seja apreciado o pedido tendente a que a condenação em diferençassalariais leve em consideração o período em que reclamante esteve afastada do trabalho, com contrato suspenso em gozo de beneficioprevidenciário.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamante pretende que o Juízo se manifeste sobre odeferimento dos honorários assistenciais, tendo presente o fato de que foi juntada credencial sindical.

De plano, esclareça-se que por omissão entende-se a ausência deexame sobre ponto, ou questão fundamental ao deslinde da lide, sobre o qual deveria ter a Corte se pronunciado oportunamente,o que não é o caso. A Turma Julgadora adotou tese explícita sobre a matéria abordada pelo embargante.

Consta do aresto o seguinte:

"Demonstrada a insuficiência econômica da trabalhadora, na pág. 4 da petiçãoinicial (Id. 812602), são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação (considerado ovalor bruto devido), pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 1.060/50.

A partir da Emenda Constitucionalnº 45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentidode que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimentode que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional(artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípioconstitucional da isonomia.

Ainda, em que pese considerar-seque as despesas processuais e os honorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenaçãono processo. Atente-se para os termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimentode honorários advocatícios nas lides trabalhistas:

O Estatuto da Advocacia(Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destesa titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 daLei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus artigos 389e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsávelressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honoráriosadvocatícios (grifamos).

O Colegiado entende quenão há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária, não adotando, por conseguinte, o entendimentosintetizado nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Defiro à autora honoráriosadvocatícios, no percentual de 15% sobre o montante bruto da condenação."

Além de estar presente nos autos a declaração de insuficiênciaeconômica, o entendimento esposado no acórdão é no sentido de que o pagamento dos honorários advocatícios decorre da condenaçãono processo. Fica evidente, pelos fundamentos expendidos ser desnecessária a juntada de credencial sindical, o que, no entendimentoda Turma, não impede o deferimento da verba honorária.Para fins de prequestionamento, lembre-se, por oportuno, a recente Súmula61 deste Tribunal:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional."

De resto, a matéria encontra-se prequestionada para osfins recursais, conforme constou no trecho acima reproduzido da decisão embargada, bem como na parte final do acórdão.

II – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO.

Alegando omissões no aresto, o reclamado requer pronunciamentosobre o fato de que as diferenças salariais deferidas devem levar em consideração o período em que autora esteve afastada do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Ainda, pretende que haja manifestação expressadeste Órgão Julgador sobre a circunstância de ser a autora mensalista e que, por tal razão, já teria por remuneradas as horasrelativas aos repousos semanais remunerados.

Primeiramente, cumpre ser dito não constar das contrarrazões doreclamado pedido de desconsideração dos períodos em que a reclamante esteja afastada do trabalho. Da mesma forma, na contestaçãosomente existe o seguinte pedido do réu: "Em caso de eventual condenação, o reclamado requer seja aplicado o dispostono art. 37, XI e § 9º da CF, não podendo o reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional, sobpena de violação ao art. 37, XI e § 9º da CF, ainda que deferida judicialmente parcelas salariais ao reclamante, queserão apuradas em liquidação de sentença." (Id. 1166055 – Pág. 18)

O acórdão expressamente posicionou-se sobre a matéria abordada,tendo deferido diferenças salariais à autora pelo reconhecimento do direito à equiparação salarial com os modelos José EduardoSantos Ferreira, Ana Maria de Assis Lopes e Sandra Beatriz Santos, observada a prescrição pronunciada e o salário base percebido pelos modelos, (com exclusão das verbas de cunho personalíssimo), parcelas vencidas e vincendas,com reflexos em 13º salários, férias, adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno, horas reduzidas noturnas,repousos semanais remunerados, feriados e FGTS.

De qualquer sorte, com finalidade de evitar discussão desnecessáriana fase de liquidação de sentença, acolho parcialmente os embargos do réu para esclarecer que não são devidas diferençassalariais nos períodos em que a reclamante não fizer jus a salários, estando afastada do serviço em gozo de benefício previdenciário.Ou seja, se a reclamante não tem direito de perceber qualquer salário no período, por não ter laborado, também não tem direitoàs diferenças salariais ai inclusas.

Relativamente aos reflexosdas diferenças salariais em repousos semanais remunerados, não merece respaldo a tese do embargante. Conforme constoudo acórdão, as diferenças salariais por equiparação salarial devem observar as questões personalíssimas dos modelos, sendodevidos reflexos em repousos semanais remunerados.

Refira-se, por oportuno, que nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-1 do E. TST, o prequestionamento diz respeito à matéria controvertida, e não aos dispositivos legais invocadospela parte, conforme expressamente consignado no item V do acórdão hostilizado (fl. 2133v), de modo que não se faz necessáriopronunciamento expresso sobre os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, para se tê-los como prequestionados.

No caso, a base de cálculo do descanso semanal remunerado,para o empregado mensalista, equivale a um dia de remuneração, nele incluídas as horas extras habitualmente prestadas (art.7º, "a", da Lei 605/49), de forma que as diferenças de adicional noturno, de horas extras e de horas de sobreaviso, em razãode sua habitualidade e natureza salarial, integram a base de cálculo do DSR. Aplicam-se as Súmula 60, item I, e 172, ambasdo TST:

"Súmula nº 60 do TST

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃONO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20,22 e 25.04.2005

I – O adicional noturno,pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Súmula nº 172 do TST

REPOUSO REMUNERADO. HORASEXTRAS. CÁLCULO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Computam-se no cálculodo repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)."

Diante dos esclarecimentos, nega-se provimento aos embargosdeclaratórios do reclamado, até porque se constata o aviamento de recurso inapropriado para os fins pretendidos, qual seja,a reforma do julgado.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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