TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020671-56.2015.5.04.0010 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020671-56.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA, CRBS S/A
RECORRIDO: SUZANA TEREZINHA PENZ DA SILVA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. A adoção de tese explícitaacerca do tema central debatido nos autos é suficiente a atender o prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, sendodesnecessária a interposição de embargos de declaração para tal finalidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe embargos de declaração (Id. 886e91e), apontando a existência de omissão no julgado (Id. cca9320)quanto à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual. Requer seja sanada a omissão, assim como prequestionadaa matéria ventilada nos embargos.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓSA RESCISÃO CONTRATUAL.

Ressalta a reclamada que o acórdão embargado manteve a sentençaque determinou a inclusão da embargada no plano de saúde instituído pela empresa, bem como do seu dependente, sob o fundamentode que é aplicável o Estatuto vigente na data de admissão da reclamante, a saber, o de 1983 (Id. Af060e8). Argumenta haveromissão no julgado, porquanto a demandada na contestação e no recurso ordinário postulou a aplicação dos artigos 3º, IV, §4º,"a" e "b" e 6º do Regimento Interno da instituição, matérias que não foram examinadas no acórdão. Assim, diante da omissãoapontada, pedem a análise do pedido sucessivo formulado, e postula esclarecimentos, com a transcrição integral do trecho delei apontado, nos termos das Súmulas 126 e 297 do TST.

Razão não lhe assiste.

Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, a finalidadedos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equivoco no exame dos pressupostos do recurso.

No caso em exame, a decisão quanto às matérias envolvendo a manutençãodo plano de saúde após a rescisão contratual, está fundamentada de acordo com o entendimento majoritário dos integrantes daTurma Julgadora, nada mais querendo a parte ré senão rediscutir a matéria e reformar a decisão por meio do remédio processualinadequado para tanto.

Se a decisão questionada não atende aos interesses do embargante,o recurso cabível é outro. Certo é que tal inconformidade não pode ser dirimida mediante embargos declaratórios.

Não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados, tampouconecessidade de manifestação quanto às questões suscitadas nos embargos, que restaram devidamente esclarecida no acórdão.

Outrossim, quanto ao prequestionamento, da análise do julgado embargado,verifica-se que foram adotadas teses acerca dos fundamentos que motivaram a decisão colegiada, sendo desnecessária a provocaçãoante a adoção de tese explícita acerca das matérias, como pretende o embargante. Incidência da regra inserta na OrientaçãoJurisprudencial 118 da SDI-1 do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297."

De qualquer forma, destaco que o Julgador, ao fundamentar sua decisão,não está obrigado a manifestar-se, expressamente, sobre cada uma das alegações das partes, desde que revele as razões, defato e de direito, que ensejaram a decisão, como efetivamente ocorre no presente caso, principalmente por tratar-se de decisãoque apenas acresceu à sentença já proferida. Aplicação do art. 131 do CPC.

Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts.535 do CPC e 897-A da CLT, que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão,impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, no tópico.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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