TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020761-42.2016.5.04.0006 (AP), Data: 12/04/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020761-42.2016.5.04.0006 (AP)
AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
AGRAVADO: JULIO CEZAR NAPOLI RESCHKE, FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Banco agravante interpõe embargos de declaração alegando omissãono acórdão. Diz que os julgadores se limitaram a análise da aplicabilidade da Súmula 383 do TST, sem emitir juízo a respeitodas questões suscitadas no agravo regimental quanto ao fato de a advogada estar regularmente habilitada nos autos do processoprincipal, distribuído por dependência. Aduz que o não conhecimento do recurso por ausência de procuração, sem que fosse oportunizadaà parte sanar o vício, viola o disposto no art. 76 do CPC/2015 e os princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, LIVe LV, da CF.

Examino.

Os embargos de declaração objetivam sanar omissão, obscuridade,contradição ou ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, na forma do artigo 1.022 do NCPC e artigo 897-A da CLT.

No caso, o acórdão embargado está suficientemente fundamentado quantoao não acolhimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por inexistente.Note-se que a matéria de fundo – ausência de procuração daquele que subscreve o agravo de petição – adotou como razão dedecidir o item I, primeira parte, da Súmula 383 do TST, salientando que o agravante foi notificado para digitalização e juntadadas peças necessárias para formação do agravo de petição.

De ressaltar que o fato de a procuradora estar habilitada nos autosprincipais não altera a decisão, sendo de responsabilidade da parte recorrente, devidamente intimada para tal, a juntadada cópia das procurações das partes e respectivos substabelecimentos.

Ademais, constou expressamente no acórdão que “De acordo como teor do item II da súmula acima transcrita, o relator deverá designar prazo pararegularizar a representação da parte em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o que não ocorre naespécie pois incontroverso não constar do caderno processual instrumento de mandato em nome da advogada Juliana Silva Rocha.“(sublinhei – id. 577606a – pág. 3), não sendo este o caso do artigo 76 do CPC/2015.

Desta forma, as matérias suscitadas nos embargos não padecem dequaisquer dos vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT.

Os embargos de declaração opostos não prosperam sequer para finsde prequestionamento, cumprindo salientar que o Julgador não está obrigado a mencionar expressamente o dispositivo legal parase ter esse como prequestionado. Pertinente, no aspecto, a transcrição da OJ nº 118 da SDI-I do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo teseexplícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal parater-se como prequestionado este.

Rejeito os embargos de declaração do reclamado.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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