TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. OMISSÃO INEXISTENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021131-53.2014.5.04.0018 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0021131-53.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAODE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: JORGE LUIS PIRES, ALESSANDRA VIEIRA DA MAIA, VALDEREZGIRARDI, MARILEIA BAZANA
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadorasda oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciaçãoda matéria e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contrao resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelos reclamantes.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Os reclamantes, em face do acórdão contido no ID 78e9bdc, opõemembargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado.

Postulam, em síntese, que seja sanado o vício apontado, conformeexposto nas razões de irresignação contidas no ID 03dd11e.

Processados na forma regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES.

OMISSÃO INEXISTENTE (INTEGRAÇÕES – HORA INTERVALAR).

Alegam os reclamantes a existência de omissão no julgado.Asseveram que a postulação restringe-se apenas à integração do adicional noturno e redução ficta da jornada na base de cálculodas horas de intervalos pagas no período. Entendem despicienda a discussão a respeito da Orientação Jurisprudencial nº 415da SDI-1 do TST.

Sem razão.

Frise-se que a postulação dos reclamantes restou atendida pelo acórdãoembargado, que manteve a sentença no sentido de que o "adicional noturno e a redução da hora noturna devemser considerados no cálculo do intervalo não usufruído, para os empregados que trabalham em horário noturno, a teor do art.73, e seus parágrafos, da CLT. Há de se ter em mente, ainda, as orientações e previsões contidas no art. 468 da CLT e na Súmulanº 437 do TST".

Expressamente, e nos limites do decidido, foi autorizada a deduçãodos valores pagos a título de "hora intervalo not".

O requerimento recursal da reclamada está no ID 61fe0c1 – pág.4, cuja pretensão baseia-se no pagamento efetuado, por exemplo, no recibo salarial de ID b1c2891 – pág. 89, cuja apreciaçãoe consequente deferimento ocorreu nos termos contidos no aresto embargado, não se vislumbrando a existência de qualquer omissão.

A rigor a dedução já se encontra determinada na sentença, na medidaem que a condenação refere-se expressamente a "diferenças de valores pagos a título de "hora intervalo not.", a contar dadata da alteração lesiva no critério de cálculo da verba, com reflexos".

Portanto, eventual valor pago a título de "hora intervalo not.",para o período contratual em evidência, será deduzido da parcela corretamente apurada para o mesmo período. Tal conclusão,claramente, é a que se extrai das decisões exaradas nos autos.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.