TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020795-54.2015.5.04.0005 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020795-54.2015.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: ILDO SERGIO BILHALVA DE MATOS
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Caso emque os embargos declaratórios traduzem a irresignação da parte quanto à decisão que lhe foi desfavorável, sob o pretexto deocorrência de omissão, que não se configura, na medida em que a Turma adotou tese explícita sobre os aspectos suscitados,ao fundamentar a sua decisão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor opõe, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 147-150, ID c7ba73c) em face do acórdão prolatado poresta Turma (fls. 140-144, ID ce83817), sustentando a existência de omissão no julgado, que pretende seja sanada, inclusivepara fins de prequestionamento, com atribuição de efeito modificativo à decisão.

Regularmente processados, vêm os autos a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR

O autor opõe embargos de declaração (fls. 147-150, ID c7ba73c),alegando que o acórdão prolatado incorre em omissão (fls. 140-144, ID ce83817), ao não considerar a legislação invocada norecurso, sem fundamentar a decisão, bem como ao não levar em conta a alegação de que o último salário percebido não correspondeao valor auferido atualmente – que é menor -, na condição de aposentado. Com base em tais alegações, requer seja prestadoesclarecimento, sob pena de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, artigo 458 do CPC, e artigo 832da CLT, os quais prequestiona. Invoca, também, para fins de prequestionamento, os artigos 790, § 3º, da CLT e 4º da Leinº 7.510/86, assim como a OJ nº 304 da SDI-I do TST (Súmula nº 297 do TST). Sustenta que a ausência de análise dos referidosaspectos impede o exercício do seu direito constitucional à ampla defesa. Alega que a assistência judiciária gratuita e integralé garantia constitucional dirigida a todas as pessoas indistintamente e em qualquer ramo do Direito. Afirma que o único requisitopara a sua concessão é a declaração de insuficiência de recursos, que pode ser firmada pelo parte ou por seu procurador, empeça própria ou na petição inicial, no ajuizamento ou no curso do processo, como se tem admitido na Justiça do Trabalho. Concluique, uma vez apresentada declaração de insuficiência econômica, faz jus à concessão da justiça gratuita e, consequentemente,à dispensa do preparo, impondo-se o conhecimento do recurso ordinário interposto, mediante atribuição de efeito modificativoà decisão (Súmula nº 278 do TST e artigo 897-A da CLT).

Analiso.

De acordo com os artigos 769 e 897-A da CLT c/c 535 do CPC/1973(artigo 1.022 do CPC/2015), os embargos de declaração são remédio processual, cuja finalidade consiste em sanar obscuridade,contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, existentes na sentença ou no acórdão.

No caso sub judice, ao apreciar o recurso ordinário doembargante, esta Turma analisa pormenorizadamente os elementos trazidos a julgamento, apresentando as razões de fato e dedireito a partir das quais forma a convicção de que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefícioda gratuidade judiciária, não obstante formalmente tenha apresentado declaração de insuficiência econômica, na forma da OJnº 304 da SDI-I do TST. Veja-se que o acórdão embargado se reporta, no tópico, à sentença recorrida, ratificando os seus judiciososfundamentos, no sentido de que "não subsiste a declaração de hipossuficiência juntada coma exordial. Destaco que a concessãodo benefício é faculdade do juiz, conforme § 3º do art. 790 da CLT.Assim, indefiro o benefício da Justiça Gratuita." (fl. 142, ID referido – grifo). E, neste particular, cumpre salientarque o autor não opôs embargos de declaração contra a decisão de origem.

Especificamente sobre a questão alusiva aos valores auferidos atualmente,a título de benefício previdenciário, a decisão registra que (fl. 142, ID retro):

Embora concedida a aposentadoria pelo INSS no importe de R$ 2.877,55 mensais,esta informação deve ser tomada com reserva, pois, a partir dos valores acima descritos, é intuitivo que o autor permaneceuauferindo valores bem mais expressivos após o seu desligamento do banco réu, em razão da complementação de aposentadoria,paga pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, para a qual contribuía, conforme evidencia o seu TRCT (rubrica "ContribuiçãoFB", p. ex.). No particular, saliento que inexiste, nos autos, comprovante dos rendimentos totais auferidos pelo reclamanteapós a extinção contratual.

Observo, por oportuno, que a Lei nº 7.510/86, invocada pelo embargante,expressamente dispõe, no § 1º do artigo 4º (revogado pela Lei nº 13.105/2015), que "Presume-se pobre, até prova emcontrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.".Ou seja, a declaração de insuficiência econômica admite prova em sentido contrário, devidamente constituída, no caso dos autos,consoante razões explicitadas na decisão colegiada. Desse modo, não socorre ao reclamante a aludida legislação.

Assim sendo, entendo satisfatoriamente expostas as razões de decidir,inexistindo vício a ser sanado ou necessidade de prequestionamento, o qual resta satisfeito mediante adoção de tese explícitaacerca da matéria em discussão, nos exatos termos acima reproduzidos.

Em verdade, as alegações do embargante configuram ataque ao méritodo julgado, evidenciando a sua intenção de reexaminar a decisão no aspecto em que lhe foi desfavorável. Ocorre que eventualinconformidade da parte com o desfecho jurídico conferido ao caso não é passível de reforma por meio de embargos de declaração,cabendo ao interessado utilizar o remédio processual adequado a essa finalidade.

Por todo o exposto, não acolho os embargos de declaração opostospelo autor.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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