TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0021509-29.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021509-29.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: LABORATORIOS B BRAUN SA
RÉU: MARILENE DE OLIVEIRA
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que os embargos de declaraçãoapenas traduzem a irresignação da parte quanto à decisão que lhe foi desfavorável, não se configurando os supostos víciosapontados como justificadores da oposição do remédio processual eleito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSPELO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A parte autora opõe embargos de declaração, apontando a existência de omissões e contradições no acórdão de ID 39dd86a.(fls. 293/306)

Processados na forma regimental, os presentes autos são submetidosa julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR

Divergência Jurisprudencial

O autor, Laboratórios B. Braun S/A, opõe embargos de declaração,apontando a existência de omissões e contradições no acórdão que julga improcedente a presente ação rescisória. Assevera havera decisão embargada (voto prevalente) levado em conta premissa de fato equivocada e que de modo algum poderia atrair a incidênciado item I da Súmula nº 83 do TST, uma vez que a jurisprudência dos tribunais regionais do trabalho, inclusive do TribunalSuperior do Trabalho, se inclina no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimonacional. Sustenta que o acórdão embargado, ao concluir pela existência de divergência de jurisprudência acerca da base decálculo do adicional de insalubridade, contraria a OJ nº 02 da SDI2 do TST, segundo a qual a decisão que acolhe pedido depagamento de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado viola o art. 192 da CLT. Refere que a OrientaçãoJurisprudencial em comento foi publicada no Diário de Justiça de 22/08/2005, consistindo mencionada data o marco divisor desubtração da controvérsia ao qual se refere o item II da Súmula nº 83 do TST. Assim sendo, assevera que, na data da prolaçãoda decisão rescindenda não haveria mais de se cogitar de controvérsia de jurisprudência sobre a base de cálculo do adicionalde insalubridade, razão por que a decisão embargada tem suporte em equívoco material. Sustenta ser necessário o pronunciamentodeste Tribunal para fins de apreciação de posterior recurso pelo TST. Alega que a Súmula nº 343 do STF, referida no julgado,não se aplica ao caso concreto, na medida em que art. 192 da CLT, em discussão na presente ação rescisória, continua em plenavigência, portanto, no aspecto, não há falar em "texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Sustenta que oacórdão não enfrenta de maneira direta e conclusiva o mérito sobre a aplicação ou não do art. 192 da CLT no presente casoconcreto, e sim cria uma discussão transversal, se referindo à suposta "interpretação controvertida nos Tribunais", em quepese a matéria sempre esteve devidamente esclarecida e representa o entendimento majoritário do STF, do TST e do próprio Tribunalda 4ª Região (Súmula nº 62). Afirma que o acórdão comete equívoco ao referir que a matéria "sequer estava sumulada" e ao fazeralusão ao item I da Súmula nº 83 do TST, na medida em que o item II da mesma súmula faz referência a qualquer OJ do TST àépoca da discussão da matéria, sendo, portanto, o julgado omisso quanto a essa previsão. Sustenta haver contradição entrea conclusão esposada no acórdão e a referência à OJ nº 2 da SDI-II do TST, uma vez que essa versa sobre o caso concreto ecita textualmente o art. 192 da CLT. Ressalta que a OJ nº 71 da SDI-II do TST autoriza a aplicação da Súmula 83, II, do TST.Argumenta que, diante do efeito suspensivo concedido à Súmula Vinculante nº 4 do STF, não há falar em "interpretação controvertidanos Tribunais", sendo restabelecido o entendimento majoritário preexistente dos tribunais, que reconhece a vigência do art.192 da CLT, até que lei defina parâmetro diverso do salário mínimo. Requer seja sanada a omissão indicada, manifestando-seesta Seção Especializada a cerca da dos efeitos da suspensão da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Diz, ainda, que a contradiçãoa ser sanada diz respeito ao pronunciamento contido na parte inicial do voto divergente, ao registrar que o STF ainda não"harmonizou" a redação da Súmula Vinculante nº 4. Assinala que a suspensão dos efeitos da Súmula Vinculante faz presumir automaticamenteo restabelecimento quanto ao entendimento majoritário anterior e não o contrário. Afirma que a decisão é contraditória aosustentar que até a edição da Súmula nº 62 deste Regional a matéria era "controvertida", sob a alegação de que antes da ediçãodessa súmula o TST já havia sedimentado a matéria por intermédio de Orientações Jurisprudenciais, citando a Súmula nº 228,nº 178 e OJ nº 2 da SDI-II. Destaca ser incabível a menção contida na sentença rescindenda de que há lacuna legal, pois oart. 192 da CLT permanece vigente. Nesse contexto, defende que a decisão rescindenda comete claro erro, pois fere frontalmenteo princípio da reserva legal, contido no art. 5º, II, da Constituição da República, ao compelir o empregador a pagar o adicionalde insalubridade de forma diversa da prevista no art. 192 da CLT. Requer seja sanado o vício apontado, sendo esclarecido poresta Seção Especializada a que lacuna a sentença se refere. Ainda, requer seja sanada a omissão quanto ao fundamento da ré,embasado tão somente no art. 193 da CLT e na Súmula nº 4 do STF. Frisa que o acórdão embargado contraria a Súmula do próprioTribunal e de vários outros Tribunais Regionais, bem como "o próprio efeito vinculante da liminar deferida na Súmula 4 doSTF". Requer manifestação sobre a divergência jurisprudencial ora demonstrada, uma vez que essa questão interessa diretamenteao TST, como Órgão Especial e responsável pela unificação da jurisprudência, além de ensejar uma possível "Reclamação" diretaao STF. Sustenta que citação de supostas decisões deste Tribunal, sem a apresentação dos respectivos fundamentos técnicose legais, constitui mera hipótese e como tal não serve para embasar qualquer decisão, inclusive, gerando a nulidade do acórdãopela falta de fundamentação, exigida pela Constituição Federal (art. 93, IX). Assevera que, como já existia a Sumula nº 62deste Tribunal no momento da decisão proferida nestes autos, seria possível a sua aplicação, requerendo seja sanada essa omissão.Requer sejam os embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se ao acórdão efeito modificativo, para que a ação rescisóriaseja julgada procedente. Prequestiona a matéria.

Examino.

Tratam-se os embargos de declaração de remédio processual cuja finalidadeé esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material existentes na sentença ouno acórdão, nos termos do previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

No caso sub judice, os votos vencedores apresentados, objetosdos embargos de declaração opostos, contêm suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do pontodo litígio, que é objeto de questionamento, não cabendo falar em contradições e omissões, verbis (ID 39dd86a – fls.304/305):

Na condição de Revisor, manifesto-me pela improcedência. Para tanto, lembroque o STF, até o momento, não harmonizou a redação da súmula vinculante número 4 com o despacho monocrático do ex-PresidenteGilmar Ferreira Mendes, sobre o tema. Dito de outro modo, permanece a controvérsia. Sendo assim, é válido salientar as súmulas83, I, do TST e 343 do STF.

(DESEMBARGADORRICARDO CARVALHO FRAGA)

(…)

VIOLAÇÃOA LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 192 DA CLT.

Entendo que a base decálculo do adicional de insalubridade era questão controversa até, pelo menos, a publicação da Súmula 62 do Regional, ocorridaem junho de 2015, havendo inúmeras decisões na jurisprudência, tanto em um sentido como em outro, de sorte que até mesmo desnecessárioreproduzir-se extratos jurisprudenciais nesta manifestação.

A própria edição da Súmulareferida, no âmbito do Regional, comprova a natureza divergente do tratamento jurídico a ser dispensado à matéria. A sentençarescindenda, por sua vez, foi proferida em 2013, quando já vigente a OJ 02 da SDI-II do TST, com a redação atribuída no anode 2008: "AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL

Viola o art. 192 da CLTdecisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado."

Não constitui sequer matériasumulada no âmbito do TST, do que resulta, nos termos da Súmula 83, I, da mesma Corte, inviável o corte rescisório postulado.

Nesses termos, julgo improcedentea ação. (DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES)

Como é possível verificar, dos votos divergentes e vencedores constamclaramente as razões pelas quais a maioria dos integrantes desta SDI-II concluiu pela improcedência da demanda. Prevaleceo entendimento de que a controvérsia a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade se mantém, mesmo após a Ediçãoda Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo aplicáveis ao caso dos autos as Súmulas nº 83, I, do TST e nº 343 do STF.

Conforme registrado no voto vencedor, a base de cálculo do adicionalde insalubridade se tratava de questão controversa até, pelo menos, a publicação da Súmula nº 62 do Regional, ocorrida emjunho de 2015. Ou seja, à época do julgamento da decisão rescindenda (agosto de 2013), a base de cálculo do adicional de insalubridadeconstituía matéria controvertida neste Tribunal, o que autoriza a aplicação do item II da Súmula nº 83 do TST. Portanto, diversamentedo apregoado pelo embargante, o fato de a edição da Súmula nº 62 deste Tribunal ser anterior ao julgamento da presente demandaem nada interfere no posicionamento adotado.

Por fim, saliento estar claramente consignado no voto vencedor queo entendimento contido na OJ 02 da SDI-II do TST (já vigente por ocasião da prolação da sentença rescindenda) não está sumulado,sendo inviável o corte rescisório, por aplicação da Súmula nº 83, I, do TST.

Na realidade, o autor, a pretexto de contradições e omissões,pretende, de forma exaustiva, a rediscussão da matéria já enfrentada por esta Especializada no acórdão embargado, o que éinviável por meio da medida processual utilizada. Além disso, o embargante, não satisfeito em atacar detidamente cada partedo voto divergente, aponta supostos vícios na sentença rescindenda e pede sejam sanados, o que é evidentemente incabível.

Tratando-se de manifestação que revela discordância com as razõesexpostas no acórdão embargado, é inexequível o seu exame em sede de embargos de declaração, os quais não se destinam à reformado julgado. Tal pretensão, se for o caso, poderá ser perseguida por meio dos recursos cabíveis previstos na legislação.

Embargos rejeitados.

Honorários Advocatícios

Sustenta o embargante que o item II da Súmula nº 219 doTST não define qualquer percentual e sim apenas dois pressupostos obrigatórios para a concessão dos honorários advocatícios,ou seja, que a parte deverá ser assistida pelo setor jurídico do sindicato profissional e não auferir mais de dois saláriosmínimos. Requer o embargantes seja sanada de forma fundamentada a omissão do acórdão, esclarecendo os critérios e parâmetrosadotados para estipular os honorários em 15% sobre o valor da causa, uma vez que o padrão salarial, econômico e social daré são incompatíveis para um trabalhador realmente hipossuficiente, ou seja, que receba até dois salários mínimos. Ressaltanão haver regra pré-fixada para a aplicação automática de 15% ou qualquer outro percentual, cabendo ao Juiz o prudente arbítriona definição dos honorários, seguindo as diretrizes dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do novo CPC.

De início, cumpre consignar que, quando do julgamento da presenteação rescisória, em 11/03/2016, vigiam as regras do CPC de 1973, sendo impertinente a invocação do CPC de 2015, por forçado art. 14 desse diploma legal.

Diversamente do alegado pelo embargante, o item II da Súmulanº 219 do TST apenas estabelece o cabimento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, sem prescreverrequisitos, os quais são estabelecidos pela lei processual civil (CPC), que disciplina a Ação Rescisória.

Portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios estáamparada no art. 20 do CPC de 1973, vigente por ocasião do julgamento da presente ação rescisória, o qual autoriza o Julgadora fixar essa verba entre 10% e 20%, como procedido na decisão embargada. A apresentação da credencial sindical como requisitopara o pagamento de honorários advocatícios se restringe às lides trabalhistas em sentido estrito, oriundas das relações deemprego, em conformidade com o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST.

Embargos de declaração não acolhidos.

Efeito Suspensivo

Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissão porquantonão se manifesta sobre o pedido de suspensão da execução na ação trabalhista em caráter de liminar contido na petição inicial.Requer seja suprida a omissão e concedido imediatamente o efeito suspensivo na execução da reclamatória trabalhista antesdo envio dos autos ao TST, para posterior julgamento do recurso ordinário que será interposto a seguir. Sustenta que o pedidoestá previsto na Súmula nº 405 do TST e art. 969 do CPC de 2015 (art. 489 do CPC de 1973). Requer, por fim, seja concedidoo efeito suspensivo ao acórdão quanto à liberação do depósito prévio até o julgamento final pelo TST e com o trânsito em julgadoda presente decisão.

Analiso.

Na petição inicial da presente ação rescisória o autor postuloua concessão da antecipação de tutela, na forma do art. 461 do CPC, para que fosse permitido tão somente o prosseguimento daliquidação do julgado, suspendendo a execução antes da efetivação da penhora, de modo a evitar qualquer espécie de constriçãodos bens de sua propriedade.

A antecipação de tutela vindicada em consonância com os termos doart. 489 do CPC e Súmula nº 405 do TST foi indeferida nos termos da decisão de ID 2356274. Esta Seção Especializada, ao julgara demanda improcedente, ratificou a decisão monocrática proferida, sendo despicienda qualquer manifestação a respeito, umavez que já entregue a cabível prestação jurisdicional por este Colegiado.

Por fim, cumpre registrar que os embargos de declaração não constituema medida adequada para postular a concessão de efeito suspensivo ao acórdão proferido.

Embargos rejeitados.

Prequestionamento

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,bem como a matéria trazida a julgamento, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, verbis: "Prequestionamento.Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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