TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO INEXISTENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020202-92.2014.5.04.0382 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020202-92.2014.5.04.0382 (RO)
RECORRENTE: VULCABRASAZALEIA – CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIAS/A
RECORRIDO: PAULO CESAR DE FRAGA
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadorasda oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciaçãode prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contrao resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As reclamadas, em face do acórdão contido no ID 57f04b7, opõem embargosde declaração, alegando a existência de omissão no julgado, requerendo que estes sejam recebidos com efeitos infringentes.

Postula, em síntese, que seja sanado o vício apontado, conformeexposto nas razões de irresignação contidas no ID cccfb9a.

Processados na forma regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS.

OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

Embargam de declaração as reclamadas, sustentando ressentir-se,a decisão embargada, de omissão no tocante ao cálculo do valor futuro do dano material a ser pago em parcela única. Sustentamque, em suas razões recursais, requereram que fosse observado o valor presente para o cálculo da pensão deferida em parcelaúnica, o que não restou apreciado por esta Turma. Visam os embargos opostos, ainda, prequestionamento da matéria. Requeremque os embargos de declaração sejam recebidos com efeitos infringentes.

Sem razão.

Assim constou no acórdão embargado (item 1 – ID 57f04b7):

"Para fins de apuração do valor devido mensalmente ao reclamante transcreve-separcialmente a sentença, no aspecto, adotando-se, como razão de decidir os seus jurídicos e bem-lançados fundamentos (ID f5c5598- pág. 9):

"(…) deve ser consideradoo salário básico do reclamante ao final da relação de emprego (R$ 1.225,40, resultante da multiplicação do salário-hora deR$ 5,57 por 220 horas – Id. 9f7dbf1 – Pág. 34), acrescido dos valores referentes ao 13º salário e ao adicional constitucionalde 1/3 sobre as férias (verbas que também incrementam a remuneração do empregado) e o grau de incapacidade constatado, de2,25%.

Para apuração da obrigaçãoora constituída, deverá ser multiplicado o valor mensal da pensão apurado na forma acima definida pelo número de meses existentesentre a data da ocorrência do acidente (27.06.2012, tratando-se de acidente típico) até a data de implementação de 73 anos,nos limites do pedido, período esse inferior à expectativa de sobrevida do trabalhador apontada pelo IBGE para pessoas dosexo masculino e da idade do autor (considerando-se que contava 41 anos na data do acidente em questão, já que nascido em12.01.1971 (Id. 5fedca7)".

Por tudo quanto exposto,mantém-se a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais".

Constou, ainda (item 2 – ID 57f04b7):

"O reclamante conta com redução em grau leve na flexão da falange distaldo 1º dedo da mão esquerda,conforme conclusão pericial. Desta forma, a determinação de pagamento de indenização por danosmateriais, em razão da redução da capacidade para o trabalho, em parcela única, encontra amparo no art. 950, "caput", e parágrafoúnico, do Código Civil, que assim dispõem:

"Art. 950. Se da ofensaresultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho,a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondenteà importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado,se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".

No caso dos autos tem-sepor cabível o deferimento de indenização por danos materiais, em parcela única, equivalente ao grau de incapacidade resultantedo acidente de responsabilidade das reclamadas. Nega-se provimento".

Com efeito, na decisão embargada foi adotada tese explícitaacerca do cálculo da indenização por danos materiais devida, adotando, para tanto, o decidido na sentença, com pagamento emparcela única, o que encontra guarida legal no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Essa, portanto, a forma de cálculodeterminada, a qual se contrapõe à redução pretendida pelas embargantes, restando, por via oblíqua, enfrentado o que buscamno embargos de declaração.

A argumentação das reclamadas demonstra, nitidamente, a insatisfaçãocom o julgamento do processo e a intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaração nãovisam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-Ada CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo,ao contrário do defendido pelas reclamadas, não se vislumbra no acórdão atacado a existência da omissão apontada. O julgadofoi claro e coerente nos seus fundamentos, entregando a prestação jurisdicional solicitada.

Ademais, como bem sintetiza jurisprudência transcrita da Revistade Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 115/207:

"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quandojá tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas etampouco a responder um a um todos os seus argumentos"

("in" Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 25ª ed. atual – Editora Malheiros Editores, São Paulo, 1994, pág. 419).

Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidadede manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torneclara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, "data venia", se fez neste caso. Repita-se, não é obrigaçãodo Juiz responder a simples perguntas sobre ter ou não a decisão violado a lei ou se esta deve prevalecer sobre os entendimentosjurisprudenciais. A função dos Juízos e dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários ou quesitosesclarecedores: a dúvida deixou de ser matéria de embargos de declaração. Acresça-se, a título de esclarecimento, que os embargosde declaração não se prestam para prequestionamento. Como já dito, servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamentoformal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pelaforma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição).

É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisadapela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisãoimpugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sidoinvocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão",bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunalde pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamentoé essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e nãoo fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargosde declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário.

Relevante, no aspecto, a transcrição da Orientação Jurisprudencialde nº 118 da SDI-1 do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este".

Além do mais, os embargos de declaração não são remédioprocessual destinado à redecisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processuala seguir.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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