TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUCESSÃO RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021727-65.2014.5.04.0332 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0021727-65.2014.5.04.0332 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIAANDREIA DA SILVA
RECORRIDO: SIRLEI DA MOTTA DA CRUZ – ME
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUCESSÃO RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadorasda oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciaçãode prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contrao resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela sucessãoreclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A sucessão reclamante, em face do acórdão contido no ID e9b6af7,opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado e visando o prequestionamento da matéria.

Postula, em síntese, que seja sanado o vício apontado, conformeexposto nas razões de irresignação contidas no ID 7a547c9.

Processados na forma regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUCESSÃO RECLAMANTE.

OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

Embarga de declaração a sucessão reclamante, sustentando ressentir-se,a decisão embargada, de omissão e visando o prequestionamento da matéria. Pretende "resolver a omissão da decisão e modificá-lano sentido de que Vossas Excelências analisem a questão da legitimidade da embargante para receber as verbas rescisórias,assim como os saques do FGTS e PIS pelo falecimento do seu companheiro". Prequestiona o art. 1º da Lei nº6.858/80 e o art. 547 da Lei nº 13.105/15.

Sem razão.

A argumentação da sucessão reclamante demonstra, nitidamente, asua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargosde declaração não visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva,no art. 897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição.Contudo, ao contrário do defendido pela sucessão reclamante, não se vislumbra no acórdão atacado a existência da omissão apontada.O julgado foi claro e coerente nos seus fundamentos, entregando a prestação jurisdicional solicitada.

Ademais, como bem sintetiza jurisprudência transcrita da Revistade Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 115/207:

"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quandojá tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas etampouco a responder um a um todos os seus argumentos"

("in"Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 25ª ed. atual – Editora Malheiros Editores, São Paulo, 1994, pág. 419).

Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidadede manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torneclara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, "data venia", se fez neste caso. Repita-se, não é obrigaçãodo Juiz responder a simples perguntas sobre ter ou não a decisão violado a lei ou se esta deve prevalecer sobre os entendimentosjurisprudenciais. A função dos Juízos e dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários ou quesitosesclarecedores: a dúvida deixou de ser matéria de embargos de declaração. Acresça-se, a título de esclarecimento, que os embargosde declaração não se prestam para prequestionamento. Como já dito, servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamentoformal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pelaforma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição).

É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisadapela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisãoimpugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sidoinvocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão",bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunalde pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamentoé essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e nãoo fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargosde declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário.

Relevante, no aspecto, a transcrição da Orientação Jurisprudencialde nº 118 da SDI-1 do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este".

Além do mais, os embargos de declaração não são remédio processualdestinado à redecisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.