TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÕES EXISTENTES.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021292-75.2014.5.04.0014 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021292-75.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: ANA MARIABATISTA, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: ANA MARIA BATISTA, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTOCORSAN
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÕES EXISTENTES. Hipótese em que deve serdado provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para, sanando as omissões apontadas, declarar que os reflexosdeferidos no acórdão embargado alcançam também a verba majoração salarial obtida no processo nº 0117800-93.2004.5.04.0027.Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelareclamante para, sanando omissão apontada, acrescer fundamentos ao julgado para fins de declarar que os reflexos deferidosno acórdão embargado alcançam a majoração salarial obtida no processo nº 0117800-93.2004.5.04.0027; e para, sanando omissãoapontada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das diferenças de horas extras e de adicional noturno, geradas peladiferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento, nos repousos semanais remunerados e feriados.Valor da condenação arbitrado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que se acresce para R$ 30.000,00 (trinta mil reais),para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, em face do acórdão contido no ID d6fecd7, opõe embargosde declaração, alegando a existência de omissões no julgado.

Postula, em síntese, que seja sanado o vício apontado, conformeexposto nas razões de irresignação contidas no ID 94a525a.

Processados na forma regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE.

1. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

Embarga de declaração a reclamante, sustentando ressentir-se,a decisão embargada, de omissão. Diz que o acórdão embargado condenou a reclamada a conceder promoções por antiguidade e merecimento,com as repercussões decorrentes, olvidando-se de deferir o pedido de repercussões na majoração salarial obtida no processonº 0117800-93.2004.5.04.0027.

Com razão.

Na petição inicial, de forma expressa, foi buscado o pagamento dediferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade e merecimento. Considerando-se a evidentenatureza salarial dessas diferenças, o que se revela pela própria e adequada terminologia utilizada, foram buscadas outrasdiferenças, decorrentes das repercussões daí advindas.

Sendo a sentença prolatada de improcedência da demanda no aspecto(ID a953c82), a interposição de recurso ordinário pela reclamante (ID 6428fdb) culminou com o acórdão (ID d6fecd7) que deuprovimento parcial àquele.

Com efeito, o recurso ordinário interposto, de forma expressa, buscoudiferenças, com as repercussões pleiteadas na petição inicial, com consideração da majoração salarial obtida no processonº 0117800-93.2004.5.04.0027 (ID 6428fdb – Pág. 8). No acórdão embargado foram deferidas repercussões das diferenças pleiteadas,uma vez acolhido o recurso ordinário parcialmente, apenas excepcionando repercussões nos repousos semanais remunerados eferiados (ID d6fecd7 – Pág. 8). Assim é que tendo sido enumeradas em quais verbas salariais haveria repercussão, essas deveriamalcançar também a majoração salarial obtida no processo mencionado.

Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração opostos pelareclamante, no aspecto, para, sanando omissão apontada, acrescer fundamentos ao julgado para fins de declarar que os reflexosdeferidos no acórdão embargado alcançam a majoração salarial obtida no processo nº 0117800-93.2004.5.04.0027.

2. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS EFERIADOS. REFLEXOS DA DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS.

A embargante aduz omisso o acórdão embargado quanto aosreflexos das diferenças de adicional noturno e de horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados e feriados.

Com razão.

No acórdão foi acolhido parcialmente o recurso da reclamante paraacrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento não concedidas,deferindo, ainda, reflexos, dentre outras verbas, em adicional noturno e horas extras, indeferindo aqueles em repousos semanaisremunerados sob o fundamento de que "Indevidas as repercussões pretendidas em repousos e feriados, porquanto a reclamanterecebia remuneração sob módulo mensal, nesta já abarcados os dias de repouso" (ID d6fecd7).

Com efeito, os pagamentos feitos sob módulo mensal não refletemem repousos semanais remunerados e feriados, na forma do decidido no acórdão. Contudo, o aumento das horas extras e do adicionalnoturno, em face do deferimento das diferenças salariais por antiguidade e merecimento importam no reflexo respectivo nosrepousos semanais remunerados e feriados, na medida em que os ganhos relativos ao trabalho prestado no dias da semana devemser equivalentes àqueles dos dias destinados a repousos. O pedido foi formulado buscando o pagamento de diferenças de adicionalnoturno e de horas extras pagas (item 6), em face do pleiteado no item 1 alusivo às diferenças salariais decorrentes de promoçõespor antiguidade e merecimento, sendo requerido, ainda, diferenças de repousos semanais remunerados e de feriados (item 7)em consequência do pedido no item 6.

Ora, ainda que as diferenças salariais deferidas, com origem naspromoções por antiguidade e merecimento, obedeçam à modalidade mensal de pagamento já alcançando os dias de repousos semanaisremunerados e feriados, ao refletirem no valor das horas extras e do adicional noturno, esses últimos acarretam aumento nosganhos dos repousos semanais remunerados e feriados, uma vez que repõem aos ganhos devidos nesses dias o valor daqueles auferidosdurante a semana.

Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração opostos pelareclamante, no aspecto, para, sanando omissão apontada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das diferenças de horasextras e de adicional noturno, geradas pela diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento,nos repousos semanais remunerados e feriados.

3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

A embargante aponta omissão no acórdão na parte em quedeferiu diferenças decorrentes de promoções, mas olvidou-se de determinar sua repercussão na Participação nos Lucros e Resultados.

Sem razão.

Nos fundamentos do acórdão assim constou (ID d6fecd7 – pág. 8):

"Sinale-se que são deferidos reflexos das referidas diferenças salariaisem participação nos lucros e resultados porquanto as normas coletivas trazidas aos autos estabelecem que o salário base integraa base de cálculo daquela parcela".

Constou, outrossim, em sua parte dispositiva (ID d6fecd7- pág. 9):

"dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante,no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimentonão concedidas nos anos de 2008, 2010 e 2011, observados os arts. 38, 39 e 41 da Resolução nº 23/82, bem como o art. 18 daResolução nº 14/01,(…) com reflexos em avanços trienais, diferenças de complemento salarial, adicional noturno, horas extras,horas de sobreaviso, participação nos lucros e resultados, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, licenças prêmio, eFGTS".

O que busca a embargante, portanto, já lhe restou deferido na decisãoembargada, consoante expressos termos transcritos anteriormente.

Nega-se provimento.

4. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO.

A embargante pretende seja sanada omissão pertinente aausência de enfrentamento do pedido, relativamente às repercussões das diferenças salariais decorrentes das promoções, utilizando-sea base de cálculo praticada pela empresa, nos termos do item 35 da petição inicial.

Sem razão.

No acórdão foi acolhido o pedido por diferenças salariais decorrentesde promoções por antiguidade e merecimento, não sendo excepcionado que os reflexos devessem observar à composição da basede cálculo praticada pela reclamada durante à contratualidade. Por suposto, ao acolher o pedido em tela repôs o "status quoante" em relação às promoções, restando implícita a adoção dos critérios anteriormente praticados, na forma do pleiteado pelareclamante.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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