TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020574-45.2014.5.04.0122 (RO), Data: 13/09/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020574-45.2014.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR:BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE.

OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

Embarga de declaração a reclamante, sustentando ressentir-se, adecisão embargada, de omissão. Prequestiona os arts. 927, parágrafo único, do Código Civil, 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmulanº 378, item II, do TST.

Sem razão.

A argumentação da reclamante em torno do nexo de causalidade existenteentre a patologia que lhe acomete e o labor desenvolvido em benefício da reclamada, o direito à estabilidade provisória noemprego que vindica e alegada aos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como à Súmulanº 378, item II, do TST, demonstra, nitidamente, a sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lomodificado nesta ocasião.

Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em princípio,modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A modificaçãodo julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição. Contudo, ao contrário do defendidopela reclamante, não se vislumbra no acórdão atacado a existência da omissão apontada. A matéria invocada foi enfrentada edecidida no “decisum” embargado.

Desta forma, pelas razões supra, não se vislumbra no acórdão contidono ID 255f388 a existência de qualquer vício. O julgado foi claro e coerente nos seus fundamentos, entregando a prestaçãojurisdicional solicitada.

Ademais, como bem sintetiza jurisprudência transcrita da Revistade Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 115/207:

“O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quandojá tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas etampouco a responder um a um todos os seus argumentos”

(“in”Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 25ª ed. atual – Editora Malheiros Editores, São Paulo, 1994, pág. 419).

Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidadede manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torneclara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, “data venia”, se fez neste caso. Repita-se, não é obrigaçãodo Juiz responder a simples perguntas sobre ter ou não a decisão violado a lei ou se esta deve prevalecer sobre os entendimentosjurisprudenciais. A função dos Juízos e dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários ou quesitosesclarecedores: a dúvida deixou de ser matéria de embargos de declaração. Acresça-se, a título de esclarecimento, que os embargosde declaração não se prestam para prequestionamento. Como já dito, servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamentoformal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pelaforma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição).

É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisadapela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera “prequestionada a matéria ou questão quando na decisãoimpugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito”, incumbindo “à parte interessada, desde que a matéria haja sidoinvocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão”,bem como que se considera “prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunalde pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamentoé essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e nãoo fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargosde declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário.

Relevante, no aspecto, a transcrição da Orientação Jurisprudencialde nº 118 da SDI-1 do TST:

“PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este”.

Além do mais, os embargos de declaração não são remédio processualdestinado à redecisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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