TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020756-61.2014.5.04.0403 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020756-61.2014.5.04.0403 (RO)
RECORRENTE: FRAS-LESA, JUVENAL GRIZ
RECORRIDO: JUVENAL GRIZ, FRAS-LE SA
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. As hipótesesautorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000.A reapreciação de prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois parase insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada, em face do acórdão contido no ID 0001479, opõe embargosde declaração, alegando a existência de omissões e contradição no julgado.

Postula, em síntese, que sejam sanados os vícios apontados, conformeexposto nas razões de irresignação contidas no ID 840c2b4.

Processados na forma regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA.

1. OMISSÃO INEXISTENTE (SENTENÇA LÍQUIDA- ACRÉSCIMO DE CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO QUANTO ÀS HORAS DESTINADAS À TROCA DE VESTIMENTA).

Sustenta a reclamada que o acórdão embargado incorreu em omissão.Sustenta, em síntese, que no acórdão atacado foi exarado entendimento no sentido de ser possível a liquidação da sentençana fase de conhecimento, sem que, contudo, tenha sido apresentada a conta de liquidação complementar relativa ao acréscimode condenação decorrente do provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto às horas destinadas à trocade vestimenta.

Sem razão.

A argumentação da reclamada demonstra, nitidamente, a sua insatisfaçãocom o julgamento do processo e a sua intenção de vê-lo modificado nesta ocasião. Inequívoco que os embargos de declaraçãonão visam, em princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art.897-A da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição.Contudo, ao contrário do defendido pela reclamada, não se vislumbra no acórdão atacado a existência da omissão apontada. Amatéria invocada foi enfrentada e decidida no "decisum" embargado.

A propósito, dele se transcreve a parte em que manteve a sentençaquanto à aplicabilidade da sentença ser líquida (ID 0001479):

"Não concorda a reclamada com o entendimento esposado pelo MM. Juízo deorigem no sentido de realizar a liquidação de sentença, em cálculos elaborados por seu Perito de confiança, fixando honoráriosdo Perito contador em R$ 900,00 (novecentos reais). Alega que o MM. Juízo de origem não concedeu às partes a oportunidadede apresentar os cálculos, e nem mesmo nomeou Perito contador, limitando-se a anexar à sentença os cálculos. Aduz que as partesdevem ser intimadas para apresentação do cálculo da liquidação, não devendo ser elaborado já com a sentença, caso dos autos.

Sem razão.

No caso dos autos constata-seque juntamente com a sentença foram juntados os cálculos de liquidação.

Nos termos do art. 879,§ 1º-B, da CLT:

"Art. 879 – Sendo ilíquidaa sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou porartigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954).

(…)".

Da simples leitura do"caput" do art. 879 da CLT depreende-se que tal disposição se destina à sentença ilíquida, ou seja não tem aplicabilidadeà sentença líquida. Logo, a regra do § 1º – B do art. 879 da CLT não se aplica aos casos em que a sentença é líquida.

No rito Processual Trabalhistaprivilegia-se a prolação de sentenças líquidas, imprimindo, na prática, a celeridade que rege o Processo do Trabalho e o princípioda razoável duração do processo.

Partindo-se da premissade que, apenas excepcionalmente a execução da sentença deverá ser precedida de prévia liquidação, sobretudo na Justiça doTrabalho, não há como identificar cerceamento de defesa na sentença líquida".

Com efeito, na sentença, assim foi definido (ID ec41977):

"A condenação se restringe ao pagamento de meras diferenças (não adimplidasao longo da contratualidade), logo, não há dedução ou mesmo compensação a autorizar, especialmente porque a formulação dopedido pela defesa é genérico. Indefiro.

Em atenção à imposiçãodo § 3º do art. 832, CLT, declaro que possuem natureza indenizatória, exclusivamente, os reflexos em aviso-prévio indenizado,terço das férias (mesmo as gozadas), férias indenizadas e valores relativos ao FGTS com multa de 40%. Todas as demais parcelaspossuem natureza salarial e deverão ser incluídas na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a condenação.

Autorizo os recolhimentosfiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos componentes da condenação (Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1,do TST), que deverão ser comprovados nos autos no prazo de 15 dias. Observe-se a legislação vigente ao tempo da liquidaçãoda sentença (Orientação Jurisprudencial n. 14 da Seção Especializada em Execução do Tribunal desta 4ª Região), quando tambémserá o momento oportuno para apreciação de eventual pedido de isenção da cota patronal na contribuição previdenciária.

Concede-se a parte reclamanteo benefício da Justiça Gratuita (em razão da declaração de pobreza – id. 3108108/ art. 5º, LXXIV, CF; art. 790, § 3º,CLT; art. 2º, Lei 1.060/50; OJ. 304, SDI-1 do TST).

Os honorários na Justiçado Trabalho são regulados por legislação especifica (a Lei n. 5.584/70), o que afasta as disposições da Lei n. 1.060/50 oumesmo do artigo 20 do Código de Processo Civil (em conformidade com as diretrizes do artigo 769 da CLT). Assim, para o cabimentode honorários advocatícios no processo do trabalho a Lei n. 5.584/70 exige (artigo 14, caput, c/c artigo 16),concomitantemente,a hipossuficiência econômica do empregado e a assistência pelo sindicato da categoria profissional. É no mesmo sentido quea questão foi pacificada pelo TST (Súmulas n. 219 e 329; Orientação Jurisprudencial n. 305, da SDI-1). Ao que consta, nãohá assistência pelo sindicato da categoria, motivo pelo qual indefiro o pedido.

A liquidação de sentençaé realizada neste ato, em cálculos elaborados por perito da confiança desse juízo, que são parte integrante da presente decisão,cujo anexo detalha os critérios de juros e correção monetária para apuração do débito. Tratando-se de sentença líquida, apóso transito em julgado, a Secretaria da Vara procederá ao acréscimo de juros e correção monetária (na forma da legislação entãovigente) e, de imediato, citará a parte reclamada para pagamento, na forma ordenada pelos artigos 880 e seguintes da CLT.

Fixo os honorários doperito contábil em R$ 900,00 (novecentos reais) diante da complexidade e qualidade do trabalho realizado, na data de publicaçãoda presente decisão (atualizáveis na forma do artigo 1º da Lei n. 6.899/81; Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, doTST). A despesa será suportada pela parte reclamada".

Ora, mantida a sentença na parte em que considerou líquidaa sentença, a condenação acrescida no acórdão embargado submete-se aos mesmos critérios, devendo a liquidação ser realizadapelo Perito da confiança do Juízo, tal como em relação às demais verbas deferidas e pela mesma sistemática. Destaque-se quea condenação acrescida por meio da decisão embargada é relativa a 30 minutos diários a título de tempo despendido com a trocade uniforme, o que possui critérios idênticos no tocante o quanto estabelecido às horas extras, na medida em que são consideradascomo tal.

Nega-se provimento.

2. OMISSÃO INEXISTENTE (CUSTAS – CONDENAÇÃOLÍQUIDA MAJORADA).

Afirma a reclamada que, embora a condenação líquida tenhasido acrescida no acórdão de R$ 13.664,10 para R$ 16.000,00, não houve pronunciamento acerca do valor fixado a título de custasprocessuais, caracterizando omissão do julgado no aspecto.

Sem razão.

Assim constou na parte dispositiva do acórdão embargado (ID 0001479):

"ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional doTrabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acrescerà condenação o pagamento de 30 minutos diários a título de troca de uniforme, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários,adicional de insalubridade, FGTS com o acréscimo de 40% e descansos semanais remunerados; e para acrescer à condenação o pagamentode honorários de assistência judiciária, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme orientação contidana Súmula nº 37 deste E. TRT. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Valorda condenação arbitrado em R$ 13.664,10 (treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), que se acresce paraR$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para os fins legais".

Não se vislumbra no acórdão atacado a existência de qualquer omissão.Veja-se que, uma vez acrescido o valor da condenação, consequentemente, e por via lógica, haverá acréscimo no valor das custasprocessuais a serem pagas, conforme disposição do art. 789 da CLT. Neste contexto, tem-se por desnecessário especificar ovalor das custas processuais, sendo fundamental constar apenas o valor da condenação. Gize-se que o valor das custas processuaisé decorrência lógica do valor da condenação.

Nega-se provimento.

3. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE).

Sustenta a reclamada que o acórdão embargado incorreu emomissão quanto ao adicional de insalubridade, por não se manifestar sobre a prova emprestada colacionada pela embargante,em especial na parte em que não constatou a existência de fenol no local de trabalho. Destaca, ademais, a existência de contradiçãono julgado, na medida em que o Perito oficial não apurou o contato com fenol na forma líquida, mas apenas na forma de pó,o que não possibilita sua absorção cutânea para que se possa enquadrar a atividade como insalubre em grau máximo.

Sem razão.

Assim foi fundamentado no acórdão embargado (ID 0001479):

"No laudo pericial técnico informou o Perito que o reclamante laborouna reclamada no período de 01.06.09 até 13.06.13, na função de prenseiro, tendo desempenhado as seguintes atividades (ID 9d75d24- pág. 3):

"Com as mãos apanhavaa caneca contendo a matéria prima dos blocos de freio e acondicionava nas formas, espalhava com uma ferramenta semelhantea uma enxada,acionava a pré-prensa, depois acondicionava no magazine e depois na prensa a quente.

Depois de prensado, comuma ferramenta semelhante a um gancho remove as telhas ecoloca na mesa (bancada) e com facão remove as rebarbas e depois acondicionaem caixas metálicas".

Esclareceu o Perito técnicoque o reclamante utilizava os seguintes EPIs: luva de vaqueta, sapatos, uniforme, óculos, protetor auricular, máscara respiratóriae outros.

No que diz respeito aocontato do reclamante com agentes químicos, assim referiu o Perito técnico (ID 9d75d24 – págs. 6 e 7):

"Segundo a avaliação depoeiras no ambiente de trabalho do autor (setor SIBLO/Prensas), apresentado pela reclamada, detalhado no item 4.3 do laudo,mesmo considerando o sistema de exaustão no ambiente, a concentração de poeiras – mistura da matéria prima (pó) era de até1,69 mg/m³.

Faz parte da mistura damatéria prima (pó) das pastilhas e lonas de freio a Resina Fenólica (base de fenol). Essa resina serve como o ligante, coma função de matriz no material de fricção, ou seja, mantém agregados os outros componentes do material.

Da FISPQ da resina fenólicautilizada na reclamada como matéria prima (pó) extraímos:

3 – IDENTIFICAÇÃO DE PERIGOS.

Efeitos do produto:

Exposição Aguda: Inalação:Nocivo quando inalado. Pode causar reações alérgicas.

Pele: Pode causar reaçõesalérgicas. Olhos: Pode causar irritação.

Exposição Crônica: Exposiçãoprolongada ou repetitiva pode causar dermatites,escurecimento da pele, danos nos rins, fígado, coração e danos neurológicos.

Perigos Específicos: Esteproduto contém formaldeído, que é classificado como cancerígeno do tipo 2A (possível cancerígeno humano) pelo IARC é classificadocom A2pela ACGH (cancerígeno suspeito para humanos), além de apresentar dados de mutação e teratogenecidade (sic) em animais.

O pó ou os vapores podemser irritantes para a pele, os olhos e ao trato respiratório. O pó poderá reduzir a função pulmonar. Contato prolongado ourepetitivo pode causar dermatites. Perigo, potencial de causar câncer.

(…).

O Fenol é uma sustânciacorrosiva cuja toxidade varia entre moderada e alta. Causa irritação dos olhos, nariz e garganta e pode causar queimadurasde pele e dermatite. A inalação de vapores ou a absorção pela pele pode causar efeitos semelhantes. Os vapores do fenol podemser facilmente absorvidos pela pele.

(…).

O Anexo 11 da NR-15, emseu Quadro nº1, fixa limites de tolerância de concentração de agentes químicos no ambiente de trabalho, acima dos quais aexposição é classificada como insalubre. O referido Quadro nº1 fixa o limite de tolerância do fenol em 4 ppm acima do quala exposição é classificada como insalubre em grau máximo, indicando absorção também pela pele.

(…).

No curso de suas atividadesdiárias o autor entrava em contato permanente e abundante com as poeiras provenientes da mistura que contém fenol dos blocosde freio.

Na lida com a matériaprima (pó), com concentração de até 1,69 mg/m³, contendo fenol,impregna nas vestimentas e a pele dos trabalhadores, fazendocom que exista o inevitável contato cutâneo, principalmente o rosto, orelhas, e pescoço que ficam desprotegidos.

Concluiu o Perito técnicoque o reclamante desempenhava atividades insalubres em grau máximo, com base no Anexo nº 11 da NR-15 da Portaria Ministerialnº 3.214/78 – Agentes Químicos com Limite de Tolerância, item 5 "absorção também pela pele".

Veja-se que, "in casu",a absorção ocorria pelo contato do pó com a pele do reclamante, e não pelas vias respiratórias. As fotografias anexadas aolaudo pericial técnico demonstram claramente que havia quantidade significativa de pó no ambiente de trabalho e que este atingiaa pele dos empregados.

Neste contexto, tem-seque a prova pericial produzida nos autos demonstra que havia resíduos de fenol no pó, que entrava em contato com a pele doreclamante, sendo considerado cancerígeno, e torna o local de trabalho insalubre, independentemente da quantidade que entraem contato com a pele.

Destarte, mantém-se acondenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos".

Não se vislumbra no acórdão a existência dos vícios apontados.O julgado foi claro e coerente nos seus fundamentos, entregando a prestação jurisdicional solicitada.

Ademais, como bem sintetiza jurisprudência transcrita da Revistade Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 115/207:

"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quandojá tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas etampouco a responder um a um todos os seus argumentos"

("in"Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 25ª ed. atual – Editora Malheiros Editores, São Paulo, 1994, pág. 419).

Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidadede manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torneclara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, "data venia", se fez neste caso. Repita-se, não é obrigaçãodo Juiz responder a simples perguntas sobre ter ou não a decisão violado a lei ou se esta deve prevalecer sobre os entendimentosjurisprudenciais. A função dos Juízos e dos Tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários ou quesitosesclarecedores: a dúvida deixou de ser matéria de embargos de declaração. Acresça-se, a título de esclarecimento, que os embargosde declaração não se prestam para prequestionamento. Como já dito, servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamentoformal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento e pelaforma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou contradição).

É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisadapela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisãoimpugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sidoinvocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão",bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunalde pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamentoé essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e nãoo fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargosde declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário.

Relevante, no aspecto, a transcrição da Orientação Jurisprudencialde nº 118 da SDI-1 do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivolegal para ter-se como prequestionado este".

Além do mais, os embargos de declaração não são remédio processualdestinado à redecisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir.

Nega-se provimento.

Assinatura

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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