TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEVEDORA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020898-96.2013.5.04.0404 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020898-96.2013.5.04.0404 (AP)
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO BASSO VELY
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEVEDORA. Conhecidos e desacolhidos em razão da ausência devícios a expungir do corpo do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PELA DEVEDORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A devedora, Caixa econômica Federal – CEF, opõe embargos de declaração (cd7a2e0) ao acórdão proferido por este Colegiado(1de203c) alegando vícios de omissão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEVEDORA.

1.1 DA OMISSÃO. DO PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO. DAOFENSA À COISA JULGADA. DA OFENSA À ILEGALIDADE.

A embargante alega que o acórdão é omisso no acatamentoda tese de coisa julgada. Refere ter havido ofensa ao art. 5º, inc. II, da CRFB. Postula seja o débito dos autos atualizadopela TR, nos termos da Lei nº 8.177/1991. Invoca atos normativos do CSJT.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, verifico que a parte embargante revela tão somenteinconformismo com a decisão proferida pela SEEx, a qual lhe foi desfavorável. Verifico, também, que a embargante não revelaqualquer das situações hipotéticas, autorizadoras do manejo da medida processual intentada, exaustivamente previstas no art.897-A, da CLT.

Por outro lado, o Colegiado, em decisão fundamentada (CRFB, art.93, IX), negou provimento ao pleito de correção da dívida pela TR, lá expondo todos os argumentos fáticos e jurídicos pelosquais foi mantida a decisão guerreada, a qual definiu a correção monetária pelo INPC a partir de 14/03/2013, sob pena de reformapara pior.

No corpo da decisão constou, ainda, que todos os dispositivos legaise infralegais invocados pela parte devedora consideravam-se prequestionados, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1, do TST.

Quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados no apelo,não há razão para prequestioná-los porque adoto o entendimento consolidado na OJ nº 119, da mesma SDI-1, do TST.

Nesse contexto, os embargos de declaração opostos pela devedoratangenciam a má-fé diante do inescapável intuito reformatório da decisão proferida por esta Seção Especializada em Execução.

Em razão disso, alerto a devedora, desde já, que a insistência naadoção de medida processual incabível será interpretada como procrastinação indevida do feito, sujeitando a parte recalcitranteàs cominações e indenizações expressamente previstas na legislação vigente.

Embargos desacolhidos.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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