TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020097-78.2015.5.04.0771 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020097-78.2015.5.04.0771 (RO)
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO STEFANELLO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
RECORRIDO: CARLOS ROBERTO STEFANELLO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgardo julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância, não servindo comomeio processual ao exame de mera inconformidade da parte com decisão que não lhe foi favorável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração do autor. Àunanimidade de votos, dar parcial provimento aos embargos de declaração da ré para, sanando omissão e atribuindo efeito modificativoao julgado, acrescer fundamentos ao acórdão, bem como autorizar o recálculo do CTVA em razão do pagamento das diferenças salariaisdas vantagens pessoais (código 2062 e 2092) pela integração do cargo comissionado efetivo recebido.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor e a ré interpõem embargos de declaração (Ids. 9c0b6ca e 8fcdbf7, respectivamente) alegando omissão no acórdão(Id. bd77a81).

Considerando a possibilidade de ser dado efeito modificativo, foideterminada a notificação das partes para, querendo, apresentarem contraminuta aos embargos de declaração.

Houve manifestação da ré (Id. f02ac53).

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR

OMISSÃO. CTVA.

Aduz o autor que esta Turma Julgadora, embora expresseseu entendimento no sentido de que são devidas as diferenças de vantagens pessoais postuladas, deixa de considerar a parcelaCTVA no cálculo das vantagens pessoais. Alega que, apesar da fundamentação constante da decisão, deixa de se manifestar sobreo deduzido, desde a inicial, no sentido de que a parcela em questão (CTVA) possui natureza de contraprestação pelo exercíciode função de confiança, razão pela qual se postula a inclusão da referida parcela no cálculo das vantagens pessoais. Por isso,julga omissa a decisão, pugnando seja sanado o vício apontado, para que esta C. Turma se manifeste expressamente sobre a naturezada parcela CTVA.

Protesta sem razão.

O artigo 897-A da CLT, ou mesmo o artigo 535, I e II, do CPC, dispõemserem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo função dos tribunais, na apreciação dessa espécierecursal, dirimir verdadeiras obscuridades, contradições, omissões ou eventual equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, e não responder a questionamentos sobre teses jurídicas. Ou seja: os fundamentos para o cabimento dos embargosde declaração estão restritos aos vícios indicados nos dispositivos legais já acima referidos. Sendo assim, se o propósitoda parte embargante se resume a obter a revisão ou reforma do julgado objeto dos embargos de declaração, deve fazer uso demeio recursal que comporte conteúdo revisional, não sendo adequada a via processual de que ora se trata.

A questão vertida acerca da consideração da parcela CTVA na basede cálculo das vantagens pessoais restou devidamente examinada, sendo que o aresto embargado bem descreveu o entendimentodesta Turma julgadora acerca da matéria. Veja-se que a decisão delineou fundamentação coerente para esposar o posicionamentoperante a questão trazida a julgamento:

De outra parte, registra-se que este Relator entende ser incorreta a consideraçãoda parcela CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. Nota-se que, independentemente da natureza da parcela, e de serparte ou não da remuneração pelo exercício do cargo em comissão, deve-se ter em conta que só se chega ao valor da parcelaCTVA após já se ter calculado o valor correto das vantagens pessoais, ou seja, as vantagens pessoais pertencem à base de cálculoda parcela.

O valor do CTVA é justamentea diferença entre a soma da remuneração do empregado (na qual se incluem as vantagens pessoais) e da gratificação do cargoem comissão e o valor referente ao piso de referência de mercado. Assim, ainda que se considere o CTVA parte da remuneraçãopelo exercício do cargo em comissão, não há como considerá-lo na base de cálculo das vantagens pessoais, pois tal situaçãoé matematicamente inviável.

Nesse sentido, cita-sedecisão proferida pela 9ª Turma deste Regional, cujo acórdão é da lavra da Exma. Desembargadora Carmen Gonzalez, tendo participadodo julgamento os Exmos. Desembargadores Marçal Henri dos Santos Figueiredo e André Reverbel Fernandes:

CEF. VANTAGENS PESSOAIS.NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O CTVA. Tratando-se a parcela CTVA de mera diferença entre a remuneração do economiário exercente decargo em comissão e o piso regional fixado nos regulamentos, de natureza variável, não integra o cálculo das Vantagens Pessoais,mas, ao contrário, dela é deduzido. (processo n. 0001042-20.2011.5.04.0404, julgado em 07-11-2013)

Segundo se infere da argumentação trazidapelo autor nos embargos, houve apenas inconformidade com o posicionamento do Julgador acerca da questão, havendo amplo esclarecimentona fundamentação da motivação do julgado. Assim, tem-se como impertinentes os embargos de declaração opostos, os quais revelamimpropriedade no uso do remédio processual, já que, em verdade, o embargante demonstra mera inconformidade com a decisão,não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração doautor.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ

2.1 OMISSÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO.

Alega a ré pontos primordiais que deixaram de ser analisadosexpressamente, e que devem ser prequestionados. Aduz que restou condenada ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais,até julho de 2008, por força da consideração, em sua base de cálculo, do valor pago a título de função gratificada, o queimpõe a análise dos aspectos a seguir referidos, a respeito dos quais entende que há omissão. Diz que foi esclarecido quea partir de novembro de 1998, a forma de remuneração dos novos Cargos Comissionados criados com o PCC/98 – Plano de CargosComissionados, dado a saber pela CI GEARU/MZ 055/98, teve por amparo a tabela até então existente para as antigas Funçõesde Confiança, diferindo, entretanto, as antigas Funções de Confiança para a forma de remuneração dos novos Cargos Comissionados,no fator de se adicionar na mesma rubrica dos novos Cargos Comissionados – Rubrica 055 o valor que as antigas Funções de Confiançafaziam repercutir na rubrica de Vantagem Pessoal sobre Salário e Função, a Rubrica 092, e Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço,resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade, Rubrica 062, sendo estas, a partir daí, reflexotão somente do valor do Cargo Efetivo, para os que passaram a exercer os novos Cargos Comissionados. Ressalta que houve como PCC/98 um novo dimensionamento para se chegar à composição da remuneração dos empregados ativos pela criação dos novos cargoscomissionados, com filosofia de remuneração completamente distinta das antigas funções de confiança, tendo agora sempre pornorte a realidade do mercado, conforme veio descrito na citada CI GEARU/MZ 055/98, sustentando que não há falar em prejuízoao autor. Reitera que é omissa a decisão ao não analisar a presente questão, qual seja, da falta de prejuízo ao empregado,ou melhor, dos benefícios advindos da mudança contratual. Ainda, alega que a decisão também deixou de analisar a questão àluz da Súmula n. 51, II, do TST, eis que deferiu ao autor a inclusão da gratificação de função por exercício de cargo comissionadono cálculo das vantagens pessoais, em que pese o novo regulamento não preveja tal inclusão, aplicando apenas as regras maisfavoráveis dos dois regimes jurídicos existentes, criando um terceiro, exclusivo da parte autora. Postula, assim, manifestaçãoexpressa sobre a existência ou não de prejuízo, bem como manifestação sobre a Súmula n. 51, II, do TST, a qual entende tersido violada pela sentença, até para fins de prequestionamento. Por fim, com relação às diferenças a partir de julho de 2008,alega que demonstrou que a adesão à Nova Estrutura Salarial implica em transação, e não renúncia de direitos, referindo quehouve o pagamento de uma indenização, sendo omissa a decisão nesse particular, prequestionando o artigo 844 do CC. Ainda,diz omissa decisão ao não analisar o entendimento consubstanciado no inciso XXVI do artigo 7º da CF/88 que disciplina o princípioda autonomia privada coletiva, o qual também prequestiona.

Razão não lhe assiste.

Os argumentos vertidos pela ré para refutar o alegado prejuízo quantoà mudança na forma de remuneração dos Cargos Comissionados são os mesmos utilizados em sua defesa, bem como nas razões derecurso ordinário, já levados em conta na análise da insurgência recursal.

O Julgamento colegiado demonstrou que são devidas diferenças aoautor em razão da modificação na forma de cálculo das parcelas, o que, por si só, já demonstra a ocorrência de alteração lesiva.

Deste modo, entende-se que a pretensão da embargante com o manejodos presentes embargos objetiva unicamente a modificação do mérito da decisão, o que não é possível pela estreita via do recursoelegido.

Portanto, o acórdão embargado sopesou todas as questões relevantesna apreciação da matéria em exame e alicerçou a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, razão porque não prosperaa pretensão de ver complementada a prestação jurisdicional, sob a invocação de existência de omissão, quando se pretende,na realidade, o reexame de provas. Após a formação do convencimento do Juízo por meio dos elementos constantes dos autos,e havendo o enquadramento desses fatos no dispositivo legal que regra a matéria, desnecessária a justificativa do não acolhimentode cada um dos argumentos da parte.

Frise-se que o julgador não está obrigado a fazer referência expressaa dispositivos legais quando do exame da matéria. Tal assertiva decorre do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencialn. 118 da SDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligênciado En. 297.

Como já mencionado, o prequestionamento não se confunde com interpretaçãogenérica de dispositivo de lei ou de entendimento jurisprudencial. Rege, o processo, o princípio da livre convicção do Magistradoque, por intermédio da persuasão racional, deve fundamentar as razões de fato e de direito que o levaram a decidir. Nestasenda, o presente acórdão está fundamentado na linha exegética em relação à matéria examinada, considerando-se artigos delei não expressamente referidos em seu texto como implicitamente abordados. Tem-se, pois, como prequestionada as matérias.

Nega-se provimento aos embargos de declaração da ré no tópico.

2.2 OMISSÃO. RECÁLCULO CTVA.

Aduz a ré que a condenação contempla o pagamento de diferençasde vantagens pessoais pela inclusão da rubrica "cargo comissionado" na base de cálculo das VP 062 e 092, no entanto diz omissaa decisão quanto à necessidade de recálculo dos valores devidos a título de CTVA, forte no argumento de que o CTVA é a rubricapaga quando a soma das demais parcelas não atinge o "piso de mercado", sendo, portanto, a diferença entre o piso de mercadoe a soma das demais rubricas, dentre elas as vantagens pessoais. Assim, por ter o acórdão determinado a inclusão do cargocomissionado na base de calculo das vantagens pessoais, haverá, por óbvio, aumento do valor dessa vantagens, o que redundaem aumento da "soma das demais rubricas" e diminuição do CTVA. Entende que, por isso, haverá enriquecimento ilícito se consideradoo valor do CTVA já pago ao empregado.

Examina-se.

Consideram-se que o valor do CTVA é justamente a diferença entrea soma da remuneração do empregado (na qual se incluem as vantagens pessoais) e da gratificação do cargo em comissão e o valorreferente ao piso de referência de mercado, conforme consta na decisão embargada, indiscutivelmente que o pagamento dasdiferenças das vantagens pessoais deferidas na presente demanda, das quais decorrem o aumento da remuneração do autor, vãorepercutir no cálculo da parcela em comento.

Assim, impõe-se acolher os embargos de declaração opostos pela réa fim de, sanando omissão e atribuindo efeito modificativo ao julgado, acrescer fundamentos ao acórdão, bem como autorizaro recálculo do CTVA em razão do pagamento das diferenças salariais das vantagens pessoais (código 2062 e 2092) pela integraçãodo cargo comissionado efetivo recebido.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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