TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021029-52.2014.5.04.0011 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021029-52.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: ALDO SOLIMAR REDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: ALDO SOLIMAR REDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituemremédio processual inadequado para provocar o reexame das matérias já julgadas, não merecendo ser acolhidos, assim, nos casosem que a parte embargante pretende somente a reforma do julgado, sem que se constate a existência de omissão, contradiçãoou obscuridade no julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Bancodo Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

O reclamado opõe embargos de declaração em face do acórdão ID b20e86f.

Aponta a existência de omissões e contradições na decisão embargada,prequestionando a matéria objeto de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. OMISSÃO.

O embargante sustenta que o acórdão é omisso, porquanto não analisaa cláusula normativa que estabelece, de forma expressa, a natureza indenizatória do cheque-rancho desde a instituição. Trazreferência ao acordo coletivo RVDC 356/90 e 351/90, que constam do ID 509aa08. Requer a manifestação expressa da Turma julgadoraquanto à previsão da natureza indenizatória da parcela nos autos da RVDC 356/90 e 351/90 a partir de 01/09/1990, somente 43dias após a edição da norma interna que instituiu o benefício. Diz que deve ser emitido juízo acerca das negociações coletivasque culminaram na formalização da Resolução 3395-A, se devem ou não ser respeitadas, à luz do ar. 7º, XXVI da ConstituiçãoFederal.

De plano, cumpre esclarecer que o entendimento manifestado no votoprevalente da Turma é no sentido de que o cheque-rancho foi instituído durante o curso do contrato de trabalho do reclamante,por norma interna da empresa, a qual não determinava sua natureza indenizatória. As normas coletivas referidas pelo embarganteforam firmadas somente após a criação das parcelas em referência, quando as normas anteriores, mais benéficas, já haviam integradoo contrato individual de trabalho do reclamante.

As questões levantadas pelo embargante foram todas objeto de análiseno acórdão, tendo sido a questão acerca das negociações coletivas que culminaram na formalização da Resolução 3395-A tratadade modo detalhado no voto do Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta, o qual, no entanto, restou vencido pelo entendimento majoritárioda Turma no sentido de que o cheque-rancho fora criado por norma interna da empresa, após a admissão do demandante e anteriormenteà sua previsão em norma coletiva.

Já a contradição a que se refere o embargante diz respeito à análisee valoração da prova, revelando sua pretensão de rediscutir matéria já julgada, mediante nova análise da prova, o que nãoé viável em sede de embargos de declaração.

Não há a omissão e tampouco a contradição alegadas pela embargante.

2. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELOEXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM A 7ª E A 8ª HORA. PREQUESTIONAMENTO.

O demandado aponta omissão quanto ao requerimento de compensaçãodas horas extras deferidas (7ª e 8ª horas diárias) com os valores pagos pelo exercício de cargo de confiança, com jornadaprevista de oito horas.

Sem razão.

Consta expressamente do item 6 do acórdão:

Não prospera a insurgência do reclamado no sentido de que somente o acréscimode 50% seria devido sobre a sétima e a oitava horas diárias trabalhadas pelo reclamante. A gratificação pelo exercício decargo de confiança serviu para remunerar as atividades técnicas realizadas pelo autor na área de arquitetura, remunerando,pois, a jornada de trabalho contratada. Adoto o entendimento contido na Súmula 109 do TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancárionão enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horasextraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Inexistente, portanto, a omissão alegada.

A matéria embargada está integralmente analisada no aresto ID b20e86f,a qual se tem por prequestionada.

Já o prequestionamento não se confunde com interpretação literalde dispositivo de lei ou de entendimentos jurisprudenciais, tendo-se, todavia, por prequestionados todos os dispositivos legaisinvocados pela embargante para os jurídicos e legais efeitos, na forma da Súmula 297 do Colendo TST.

Destaca-se, a propósito, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial118 da SDI-1 do TST, verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo teseexplícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal parater-se como prequestionado este".

Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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