TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020531-41.2015.5.04.0521 (RO), Data: 10/05/2017

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020531-41.2015.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher, parcialmente, os embargos de declaração do reclamado para acrescerfundamentos ao julgado e autorizar a compensação/dedução de valores eventual e comprovadamente pagos a mesmo título em açõesindividuais, correspondentes ao mesmo período e decidir que não cabe incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévioindenizado.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1) Da litispendência e coisa julgada – omissão:

Sustenta o embargante que requereu, em sede de recurso ordinárioque, caso não fosse dado provimento ao seu apelo quanto ao acolhimento da litispendência e coisa julgada, ao menos autorizassea compensação/dedução de eventuais valores pagos a mesmo título em ações individuais, motivo pelo qual requer seja sanadaa omissão detectada no particular.

De fato não foi analisado o pedido formulado pelo embargante (Id.cec8f64 – Pág. 12), impondo-se o acolhimento da arguição de omissão no julgado.

Acolho os embargos, portanto, para acrescer fundamentos ao acórdãoe para autorizar a compensação/dedução de valores eventual e comprovadamente pagos a mesmo título em ações individuais, correspondentesao mesmo período.

2) Do intervalo do art. 384 da CLT(limitações requeridas) – omissões:

Afirma o embargante que postulou, no caso de ser mantida a condenação,a reforma parcial do julgado a fim de que fosse determinado que o intervalo somente seria devido nas oportunidades em que,comprovadamente (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), as empregadas substituídas tivessem realizado jornada extra derazoável duração, ou seja, casos em que a trabalhadora tivessem excedido a jornada em período significativo e não poucos minutos,porquanto não é razoável que o fato de a trabalhadora permanecer laborando por poucos minutos além do horário acarrete a obrigaçãodo empregador de conceder período de repouso. Aduz omissão, também, quanto ao requerimento de aplicação do § 2º do art.71 da CLT e da OJ 178 da SDI do TST, ambos por analogia, a fim de que o intervalo do artigo 384 Consolidado não componha ajornada de trabalho das empregadas substituídas. Acrescenta que pugnou pela exclusão expressa da condenação das empregadassubstituídas não submetidas a controle de jornada (atividade externa), nos termos do artigo 62, I, da CLT, uma vez que nãofazem jus ao recebimento de hora extra e, por consequência, não há falar na aplicação do intervalo do artigo 384 a elas, devendoser reformada a sentença no aspecto, haja vista que somente foram excluídas da condenação as substituídas enquadradas no incisoII do referido artigo. Além disso, considerando-se que, em sentença, foram deferidas horas extras “as substituídas pelo sindicato-autor”,sendo que a Douta Julgadora de origem se olvidou em esclarecer se tais substituídas são apenas aquelas constantes no rol desubstituídas trazido aos autos pelo sindicato recorrido ou não, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, foi pugnadopela reforma do julgado a fim de a condenação fosse limitada às trabalhadoras substituídas constantes do rol carreado aosautos pelo SEEB, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do CPC e 5º, LV, da CF, se comprovada a condição de sindicalizadas,e ao período em que tenham mantido tal condição, assim como ao período em efetiva atividade na cidade de Erechim. Refere omissão,igualmente, quanto ao requerimento constante no apelo interposto no sentido de que fosse determinada a observância à datade admissão e eventual demissão de cada substituída, bem como fosse autorizada a apuração, na fase de liquidação, de eventuaiscasos de litispendência e/ou coisa julgada, já que a presente ação envolve contratos de trabalho ativos, em que eventualmentepoderá ser ajuizada ação individual pelas empregadas substituídas, inclusive para fins de abatimento/dedução de eventuaisverbas pagos sob os mesmos títulos, nos termos do artigo 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do TST. Da mesma forma, restou silenteo julgado quanto ao requerimento de aplicação do artigo 58, §1º da CLT e Súmula 366 do C. TST, quanto aos minutos anteriorese posteriores ao registro do horário no ponto, motivo pelo qual se requer seja sanada a omissão detectada no aspecto.

Não verifico qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado,quanto às limitações pretendidas, pois toda a matéria pertinente foi analisada e lançados os fundamentos da conclusão a quechegaram os integrantes da Turma Julgadora. Acresça-se que é totalmente desnecessário ser determinado que sejam observadasdisposições de artigos de lei, como as do 58, § 1º, da CLT. Contudo, posicionamentos de orientações jurisprudenciaise de súmulas não necessariamente precisam ser enfrentados pelo julgador, ainda que invocados pela parte recorrente, pois,com exceção daquelas que são vinculantes, do STF, as demais são de adoção facultativa, ou seja, ainda que sirvam de norteao juízo, não o subordinam a determinada linha de entendimento.

3) Do intervalo do art. 384 da CLT(reflexos) – omissões:

O embargante salienta que não houve pronunciamento acerca de reflexosde horas extras em “RSR, incluindo domingos”, mencionando, inclusive, que não há pedido e/ou causa de pedir no aspecto, conformese depreende dos termos da inicial, tendo pugnado pela reforma da sentença no aspecto, haja vista que a decisão, nos termosque imposta, viola os limites da lide (arts. 141 e 492, ambos do CPC), bem como o disposto no art. 840, parágrafo 1º, da CLTe no art. 330, I e § 1º, I, do CPC. Outrossim, entende a ocorrência de omisso quanto aos reflexos deferidos em “PLR”e gratificações semestrais.

Tangencia a má-fé a alegação do embargante, de que não há pedidode reflexos em repouso semanal e feriados, quando se verifica que tal postulação está expressa na alínea “b” (Id. 1456128- Pág. 10).

No tocante aos reflexos em gratificação semestral e participaçãonos lucros e resultados, ainda que a matéria não tenha sido explicitamente enfrentada, como se pode verificar nos fundamentosconsignados no Id. 4659bc0 – Pág. 13, primeiro parágrafo, a pretensão foi analisada em conjunto, havendo de ser salientadoque na sentença foi determinado que deve ser “respeitada a previsão e a base de cálculo estabelecida em negociação coletiva”.

4) Dos honorários assistenciais -omissão:

Relata o embargante que restou mantida sua condenação em honoráriosassistenciais, sem que houvesse, contudo, pronunciamento judicial quanto ao pedido de reforma parcial do julgado, a fim deque fosse determinada a observância ao percentual de 10% (dez por cento) conforme a Súmula 219 e com a incidência sobre ovalor líquido da condenação, conforme OJ 348 da SDI-I do TST.

De fato não foi enfrentada as arguições acerca do percentual, nemquanto à base de cálculo dos honorários.

Mantém-se, todavia o percentual de 15% fixado na sentença, poisde acordo com o posicionamento desta Relatora, bem como a base de cálculo é o valor bruto da condenação, adotando-se à espéciea Súmula nº 37 deste Regional.

5) Da inclusão do aviso-prévio nabase de cálculo das contribuições previdenciárias – obscuridade:

Procede a arguição do embargante, pois na sentença foidecidido que: Considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 8.212/91, art. 277 do Decreto n.º 3.048/99 e a atual redaçãodo art. 114, VIII, da CF/88, determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronale empregado) sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, quais sejam: horas extras, com integraçõesem repousos semanais remunerados, incluindo sábados, domingos e feriados, e reflexos em gratificação semestral, aviso-prévio (em caso de despedida que comporte o pagamento de tal parcela), férias acrescidas de 1/3 (excetoas indenizadas) e décimos terceiros salários.” (grifei)

A Súmula nº 80 deste Tribunal, que se adota, estabelece que nãoincide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.

Portanto, ainda que a sentença não tenha sido expressa acerca deincidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, afim de dirimir qualquer dúvida, hão de ser acolhidosos embargos de declaração, no tópico.

Acolho, parcialmente, os embargos, para decidir que não cabe incidênciade contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.

6) Das parcelas vincendas – omissão:

O embargante afirma que a decisão é omissa acerca do requerimentoformulado em suas contrarrazões no sentido de que, caso fossem deferidas parcelas vincendas, que a condenação ficasse limitada,no máximo, à competência da homologação dos cálculos pelo MM. Juízo, em fase de execução definitiva, motivo pelo qual se requeseja sanada a omissão detectada.

Efetivamente houve omissão, mas que em nada altera o julgado, vistoque a limitação pretendida pelo embargante não procede, pois, conforme lançado no Acórdão, a parcela é devida enquanto perdurara situação de fato (Id. 4659bc0 – Pág. 16).

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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