TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021553-61.2014.5.04.0201 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021553-61.2014.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

A reclamada alega que “os detalhes das horas para banco constamno decorrer da folha de controle e o saldo de banco de horas ao final, não havendo como dizer-se que o Autor não tinha conhecimentoacerca do saldo de suas horas creditadas em banco“. Sustenta que “este foi o único motivo referido pela decisão singularpara fins de invalidação do sistema, tem-se que o mesmo é válido“. Requer que seja sanada a omissão/contradição apontadae atribuído efeito modificativo ao julgado.

Analiso.

Constou no acórdão embargado (ID. 17142af – Pág. 4):

(…) E os cartões-ponto que foram juntados (ID. 63a3906, d302893 e 823b4d8)não consignam os débitos, os créditos e o saldo do banco de horas, de forma a permitir o controle da compensação pelo empregado.

De fato, grande parte dos cartões-ponto não consignam osdébitos, os créditos e o saldo do banco de horas. Alguns cartões-ponto consignam apenas os créditos do banco de horas, comoo do mês de maio/junho de 2014 (ID. 823b4d8 – Pág. 7), que registra 5 minutos de crédito no banco de horas, sem, contudo,mencionar dia a dia as horas creditadas/debitadas, tampouco o saldo do banco de horas, de forma a permitir o controle da compensaçãopelo empregado.

Demais disso, ainda que assim não fosse, o acórdão embargado invalidouo banco de horas por diversos outros fundamentos, como porque “não foram juntados os Acordos Coletivos de todo o períodocontratual“, porque “sequer foram juntados os cartões-ponto de todo o período contratual” e porque “o reclamantecumpria jornadas superiores a 10 horas“.

Nesses termos, não verifico a existência de vício no acórdão, nãomerecendo acolhimento os embargos de declaração opostos.

Rejeito.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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