TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020045-67.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020045-67.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: FABIO RODRIGO SILVA DA ROSA
RÉU: POLO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No Acórdão não há omissão quanto aos fundamentose motivos que levaram os julgadores a não reconhecerem vício de consentimento do autor, ex-reclamante, para a extensão doacordo celebrado pelos seus então procuradores, constituídos para a demanda originária. Embargos de declaração não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, não acolher os Embargos de Declaração.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Nos embargos de declaração, o ex-reclamante, em síntese, defende ser omissa a decisão acerca do seu consentimentopara a extensão do acordo celebrado pelos seus procuradores constituídos para a demanda originária da decisão rescindenda.

Conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos seus embargos de declaração, o ex-reclamante, defende ser omissaa decisão acerca do seu consentimento para a extensão do acordo celebrado pelos seus procuradores constituídos para a demandaoriginária da decisão rescindenda. Aduz que deixou claro que a sua insurgência era não tanto o valor do acordo entabulado,mas a extensão deste, da qual não teve ciência.

Argumenta que se tivesse ciência da extensão do acordo celebradopelos seus procuradores, não teria outorgado quitação nos moldes que fora outorgada, tanto que ajuizou outra demanda questionandooutros direitos que lhe entendia devidos em momento posterior.

Quanto ao alegado no item 1 dos Embargos de Declaração.

Não se verifica omissão no Acórdão, quanto ao aduzido pela embargante.No Acórdão restam consignados os motivos dos julgadores para a Improcedência da Ação Rescisória.

Com claros e expressos fundamentos os magistrados, de forma unânime,concluíram pela inexistência de vício de consentimento para rescindir a decisão, no processo subjacente, que homologou o acordo.

No Acórdão embargado consta que a ausência de assinatura do ex-reclamante,ao contrário do que sustenta, não é suficiente para comprovar não ter sido consultado em relação à quitação do contrato detrabalho dada naquele processo.

Também consta no Acórdão embargado que a procuração outorgada peloex-reclamante aos seus ex-advogados expressamente conferiu poderes para firmar acordo e dar quitação.

Percebe-se que o embargante não se conformou com o julgamento epretende pelos embargos de declaração rediscutir a matéria.

No Acórdão embargado há expressa manifestação sobre os argumentosrelevantes e pertinentes alegados pela parte.

Quanto ao alegado no item 2 dos Embargos de Declaração.

Nada há a esclarecer quanto à conduta da ex-procuradora do reclamante.Entendeu-se, sim, que, no caso em exame, quanto ao alegado vício de consentimento e as tratativas de conciliação, houve atuaçãodiligente da ex-procuradora do reclamante.

Quanto ao alegado no item 3 dos Embargos de Declaração.

Não há a omissão alegada quanto a outorga de poderesdo reclamante ao seu procurador, conforme instrumento de mandato. No Acórdão constou:

A procuração outorgada pelo ex-reclamante aos seus ex-advogados expressamenteconferiu poderes para firmar acordo e dar quitação: "…consubstanciados na cláusula ad judicia et extra, e praticar todose quaisquer atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, podendo, inclusive,substabelecê-lo comou sem reserva de iguais poderes, bem como firmar acordos, dar quitações,renunciar, firmar compromissos,receber quantias, inclusive junto a estabelecimentos bancários." – Id Num. fe0c4bf – Pág. 6.

Reafirmando-se, no Acórdão entendeu-se que houve, sim,quitação do contrato de trabalho, sem qualquer vício de consentimento na quitação havida.

Diante do exposto, não se acolhem os Embargos de Declaração.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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