TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020228-83.2015.5.04.0373 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:40 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020228-83.2015.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

OMISSÃO. OBSCURIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕESDE RECURSO ORDINÁRIO

Assevera o embargante deve este órgão julgador manifestar-sesobre o fato de que a testemunha trazida a juízo pelo reclamante não laborava no mesmo turno de trabalho do reclamante, impondo-setal análise, portanto, a fim de que seja limitado o período objeto de condenação.

Sem razão.

O acórdão assim se manifestou:

1.1.1. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO

A reclamada junta comas razões recursais demonstrativos de pagamento e controles de frequência (ID 170fa7a, 5bbcb4a e 4c1ad46) contemporâneos aocontrato de trabalho objeto da presente ação, o qual foi extinto em 26/10/2014.

Os documentos referidosnão podem ser considerados como documento novo, nos moldes do artigo 493 do novo CPC, nem podem ser acolhidos como meio deprova. Isso porque, tratando-se de documentos já existente à época do ajuizamento da ação e, portanto, elaborados ainda antesdo encerramento da instrução processual e da prolação da sentença, deveria a reclamada tê-los juntado aos autos com a inicialou em outro momento processual antes do encerramento da instrução.

No caso, não configuradaa hipótese de aplicação do entendimento contido na Súmula 8 do TST: JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na faserecursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posteriorà sentença.

Impõem-se, assim, nãoconhecer dos documentos acostados, pois o acolhimento dos referidos documentos na fase recursal acarretaria indevida supressãode instância, em afronta ao direito da parte contrária ao duplo grau de jurisdição.

Assim, preliminarmente,não se conhece dos documentos de ID cdf5d66, por não se tratar de documento novo.

Ou seja, mesmo que a reclamada não tivesse conhecimentosobre quem seria a testemunha do reclamante, teria tempo para manifestar-se, seja em audiência, encerrada em 27/01/2016 ou,mesmo encerrada a instrução naquele momento, poderia ter trazido aos autos tais documentos até a prolação da sentença ocorridaem 19/07/2016.

Diante do exposto, porque não caracterizada a hipótese de documentonovo, como bem refere o acórdão, impõe-se não conhecer do documento trazido pela recorrente o que, portanto, retira da teseda recorrente qualquer sustentação.

Embargos de declaração não providos.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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