TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021633-16.2014.5.04.0010 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021633-16.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: RICARDO ALVES DOS SANTOS, SABEMI PROMO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, SABEMIINTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA
RECORRIDO: SABEMI PROMO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA, RICARDO ALVES DOS SANTOS
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstosnos art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ensejadores da oposição de embargos de declaração. Prequestionamento atendido, nos termosda Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos declaratórios (Id. efc4235), entendendo omisso o acórdão proferido nos autos (Id. ba85fba),por não ter enfrentado todos os argumentos referentes à nulidade do regime compensatório, notadamente no que diz respeitoà prestação habitual de horas extras, e ainda prequestiona a matéria.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Os embargos de declaração são tempestivos e a representação regular(Id. 31ab6b5). Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da medida.

MÉRITO.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO. OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO.

O reclamante aponta omissão no julgado no tópico em comentoporque não houve manifestação da Turma Julgadora acerca da tese da nulidade do regime compensatório também em face da prestaçãohabitual de horas extras, consoante prevê o inciso IV da Súmula 85 do TST. Almeja a manifestação inclusive para fins de prequestionamento.

De plano, vale referir que, ante o contido no art. 897-A da CLT,ou mesmo no art. 1.022 do CPC, restritas são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo função dos Tribunais,na apreciação dessa espécie recursal, dirimir verdadeiras obscuridades, contradições, omissões, ou eventual equívoco no examedos pressupostos extrínsecos do recurso, e não, responder a questionamentos sobre teses jurídicas. Ou seja: os fundamentospara o cabimento dos embargos de declaração estão restritos aos vícios indicados nos dispositivos legais acima referidos.Sendo assim, se o propósito da parte embargante se resume a obter a revisão, ou reforma do julgado, deve fazer uso de meiorecursal que comporte conteúdo revisional, não sendo adequada a via processual de que ora se trata.

A tese, ora em debate, foi explicitamente analisada no acórdão,com os respectivos fundamentos que ampararam a decisão (Id. ba85fba, pág. 7-9). Independentemente da quantidade de horas extraspraticadas pelo reclamante, entendeu-se pela inexistência do regime compensatório especial, denominado "banco de horas", porquesequer previsto em norma coletiva da categoria do autor. E, em razão disso, determinou-se que as horas extras a serem consideradassão aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, autorizada, contudo, a compensação dos valores pagos a mesmo título.

O fato de que a decisão não tratou especificamente os argumentosapontados pelo ora embargante não significa a existência de omissão no julgado. Tampouco está o Juízo obrigado a rebater todosos argumentos invocados pelas partes ou a se manifestar acerca de cada disposição do ordenamento jurídico pátrio de formaisolada, bastando fundamentar sua decisão de forma clara à evidenciar a motivação do seu convencimento. Tal prerrogativa decorredo princípio do livre convencimento motivado, assegurado pela norma contida no art. 371 do CPC.

Carlos Henrique Bezerra Leite, jurista nacionalmente reconhecido,leciona que: Assim, a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não-aplicação de determinada norma aocaso concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimentodos declaratórios. (In: Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTR. 2009, p. 745)

Com relação ao prequestionamento, em que pese a necessidade de oposiçãoda presente medida, conforme reza a Súmula 297 do TST, os embargos de declaração não constituem remédio processual com característicasrecursais. É de se ressaltar, também, que o prequestionamento não se confunde com a interpretação literal de dispositivo delei, não estando o Julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte. Comojá referido, cabe ao julgador aplicar as normas do ordenamento jurídico pátrio incidentes no caso, fundamentando o julgado,de modo a conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não há confundiromissão com insatisfação em face da decisão proferida, ainda que essa comporte entendimento diverso ou contrário às pretensõesda parte.

Sendo assim, tem-se por prequestionados os dispositivos e entendimentosjurisprudenciais mencionados pelo embargante, na forma da OJ nº 118, da SDI-1, do TST, in verbis: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Nega-se provimento.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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