TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020263-48.2014.5.04.0124 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020263-48.2014.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: EVA FERRAZ LUNA, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RECORRIDO: EVA FERRAZ LUNA, COSTA E AMARAL ADMINITRSÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO. As hipóteses de interposiçãodos embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973),não sendo cabível o reexame de matéria já julgada, como pretende o embargante. Rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamado MUNICÍPIODE RIO GRANDE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado Município de Rio Grande opõe embargos de declaração (ID 3615c66), ao acórdão (ID 2ee5c0e), alegandoomissão.

Na forma regimental, os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

OMISSÃO. PROVAS DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVOENTABULADO.

Alega o embargante que o julgado ora embargado foi omisso no quetange à consideração das provas de efetiva fiscalização do contrato administrativo entabulado. Argui que, por meio de inúmerosdocumentos juntados aos autos, comprovou que o ente público, enquanto tomador de serviços, não manteve-se inerte, como fazparecer o julgado ora embargado. Ressalta que a norma insculpida na Lei nº 8.666/93 é regra geral a ser observada pelos tribunais.Refere que a mera inadimplência do primeiro reclamado pelas obrigações trabalhistas não transfere à Administração o seu ônus,como fez o acórdão ora recorrido, devendo ser comprovada uma grave culpa da administração para que seja considerado responsávelsubsidiário, o que não ocorreu.

Examina-se.

Cabem embargos de declaração quando há, no julgado, omissão, contradição,obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 769 e 897-A, ambosda CLT, c/c o art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973), vícios esses inexistentes no julgado.

A decisão embargada (ID 2ee5c0e – Pág. 6) é cristalina na exposiçãodos seus fundamentos, adotando posicionamentos absolutamente claros quanto à documentação juntada e a efetiva fiscalizaçãodo Município, senão vejamos:

"De qualquer sorte, ainda que o segundo reclamado (Município de Rio Grande)tenha juntado documentação pertinente ao contrato de prestação de serviço mantido com a demandada principal, ditafiscalização exercida não se mostrou efetiva, considerando-se o inadimplemento de parcelas trabalhistas pela prestadorade serviços, o que demonstra exatamente o contrário, ou seja, a ausência de fiscalização, a ensejar o reconhecimento de culpain vigilando." Grifos meus.

A toda evidência, o reclamado busca, tão somente, a rediscussãode matéria já analisada, hipótese não passível de oposição de embargos de declaração. Respeita-se a inconformidade da partepara com a decisão, entretanto, para os fins que pretende, deve buscar o remédio processual cabível para a reforma do julgado.

Insta ressaltar que o órgão julgador não é obrigado a enfrentartodos os argumentos e razões jurídicas manejados pela parte, à guisa de questionário jurídico, como se o Poder Judiciáriofosse um órgão consultivo, senão decidir a lide de acordo com as normas de direito aplicáveis ao caso concreto, o que foifeito.

Cumpre registrar, ainda, que nosso sistema jurídico adota o princípiodo livre convencimento motivado, o qual, inclusive, foi positivado nos artigos 765 da CLT e 371 do novo Código de ProcessoCivil (art. 131 do CPC de 1973), não estando o Juízo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelaspartes, desde que indique os motivos que formaram seu convencimento, o que claramente foi realizado.

Rejeitam-se, assim, os embargos declaratórios opostos pelo reclamado.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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