TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021759-81.2014.5.04.0005 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021759-81.2014.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: RAPHAEL VEDOVATTO, PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RECORRIDO: RAPHAEL VEDOVATTO, PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. Tendo constado no acórdão embargado os motivosde convencimento do Colegiado, suficientes para afastar as teses recursais da parte, não verificada qualquer omissão, a matériaestá prequestionada, motivo pelo qual cabe rejeitar os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamada, PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.(ID Num. 62679cf) em face do acórdão (ID Num. e7094fe), para fins de prequestionamento.

Recebidos, vêm os autos para julgamento em mesa, consoante previsãoregimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

PREQUESTIONAMENTO

A reclamada opõe embargos de declaração com fins de prequestionamento,visando a futura interposição de recurso de revista. Invoca o disposto na Súmula nº. 297 do TST. Sustenta ser ônus da parteo devido prequestionamento das matérias de fato e de direito invocadas em sede recursal e não enfrentadas pela r. decisão,sob pena de preclusão. Diz que o acórdão não se manifestou acerca da realização de jornada externa pelo reclamante até julhode 2011. Diz que a decisão embargada não enfrentou esta matéria – de que não havia a possibilidade de se realizar, até julhode 2011, qualquer tipo de controle da jornada do obreiro, que foi amplamente suscitada no recurso ordinário interposto pelaempresa embargante. Neste sentido, alega que mesmo que a C. Turma entenda que a mera falta de anotação da CTPS já afasta oartigo 62, I, da CLT, é imprescindível, no aspecto, que ataque todos os fundamentos apresentados pela ré, no sentido de mencionarque não havia, de fato, possibilidade de se realizar fiscalização da jornada do embargado, até julho de 2011. Busca a manifestaçãodesta Turma Julgadora para fins exclusivos de prequestionamento e delimitação da matéria fático-probatória, em atendimentoa Súmula nº. 297 do TST.

Não verifico a existência de qualqueromissão.

O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que nãohavendo anotação da condição de trabalho externo na CTPS do reclamante, a pretensão da reclamada de ver o caso do reclamanteenquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não procede. Constou do acórdão expressamente "Não preenchido esserequisito previsto do artigo 62, I, da CLT, impõe-se o não reconhecimento da jornada externa" (ID NUm. e7094fe – Pág.4).

Outrossim, dispõe a Súmula nº 297 do TST:

"Súmula 297: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação)- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionadaa matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada,desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobreo tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionadaa questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostosembargos de declaração."

Assim, com a adoção de tese explícita sobre a matéria discutida,considera-se prequestionada a questão posta pela reclamada.

Portanto, tendo sido adotada tese explícita sobre a matéria, considera-seprequestionada a questão invocada pela parte, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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