TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021539-13.2015.5.04.0017 (AP), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021539-13.2015.5.04.0017 (AP)
AGRAVANTE: BERNARDO SILBERT
AGRAVADO: ANDRE LUIS SANTOS DE CARVALHO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É inexistente o recursosubscrito por advogado sem poderes de representação, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 164do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO por inexistentes.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O executado opõe embargos de declaração ao acórdão do Id caa6918, que não conheceu do agravo de petição dos Id'secd72db – Pág. 2-5 e ffb5423.

Conforme as razões do Id 1743290, sustenta a existência de contradiçãona decisão na medida em que foram juntados diversos documentos que, segundo entende, possibilitam o exame da matéria controvertida,na forma do que prevê o parágrafo 3º do artigo 897 da CLT.

Regularmente processados, vêm os embargos à mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consoante o disposto no artigo 37 do CPC de 1973, vigentena data do julgamento do recurso, é inexistente o recurso interposto por advogado sem poderes regulares de representação,impondo-se o seu não conhecimento. Nesse sentido, ainda, é a súmula n. 164 do TST.

Tal como referido no acórdão embargado, o executado não juntou aosautos as procurações outorgadas aos advogados, inclusive ao que subscreve os embargos de declaração, Dr. Aliçar Ibrahim, OAB/RS19.630. Nem mesmo com as razões dos embargos de declaração o instrumento de mandato foi trazido aos autos.

Saliento que não há prova nos autos de que tenha sido outorgadomandato tácito ao referido procurador, uma vez que não foram juntadas cópias de atas das audiências realizadas no processoprincipal.

Desta forma, embora os embargos de declaração sejam tempestivos,não podem ser conhecidos por inexistentes.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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