TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021208-04.2014.5.04.0005 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021208-04.2014.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: GILMARA BANKER ASSIS
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Evidenciadoque não foram outorgados poderes, para representar a reclamante judicialmente, ao advogado que assina digitalmente a petiçãode embargos de declaração e, não estando configurada a hipótese de mandato tácito, é irregular a representação processual,ensejando o não conhecimento do recurso ante o não atendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE,por inexistentes.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe embargos de declaração (Id 091aa87), alegando a ocorrência de obscuridade e/ou contradiçãono acórdão (Id adbc400) quanto à regularização processual. Assevera que "embora tenha o mesmo firmado digitalmente a petiçãode juntada da PROCURAÇÃO (id- 5dd41ce), ao abrir o referido documento (ID-5dd41ce), verifica-se que, por um lapso, foi anexadoo termo de rescisão da autora e não o instrumento de procuração." Sustenta que "embora o peticionário, advogado JoséDirceu Ferreira de Moraes, não tenha formalmente anexado o termo procuração e não participado da audiência de instrução, omesmo praticou todos os demais atos processuais relativos ao presente feito, anteriores à audiência, o que necessariamentetambém configura a hipótese de MANDATO TÁCITO, na forma da Súmula 164 do C. TST." Requer seja sanada a obscuridade e/oucontradição apontada, e providos os embargos de declaração.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

PRELIMINARMENTE.

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Pelos mesmos motivos expostos no acórdão de Id adbc400,não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, por inexistentes. Não há procuração ou substabelecimento válidonos autos outorgando poderes ao advogado que assina digitalmente a petição de embargos – Bel. José Dirceu Ferreira de Moraes.

Registro que, conforme consignado no voto condutor do julgamento,a regularidade da representação processual é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovada pordocumento hábil, o que não ocorre no caso. Ademais, também como já dito no acórdão embargado, não é possível a regularizaçãoda representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383, itens I e II, do TST. De qualquer sorte, não foi anexadoinstrumento de mandato junto com a petição de embargos.

Destarte, preliminarmente, não conheço dos embargos de declaraçãointerpostos pela autora, por inexistentes.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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