TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020670-16.2014.5.04.0751 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020670-16.2014.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
RECORRIDO: GRACIELI ANTONIA ZAGUETTI, FLAVIO LUIZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que os embargos de declaraçãoprotocolizados eletronicamente não observaram o prazo legal. Embargos de declaração do 2º reclamado não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 2ºRECLAMADO, Flavio Luiz Corretora de Seguros Ltda. – ME, por intempestivos.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O 2º reclamado opõe embargos de declaração (Id fca1643) ao acórdão (Id 5592ed1).

Alega que, analisando-se o recurso do Banco reclamado (1º reclamado)e o acórdão, houve equívoco, pois ultrapassou os limites do apelo, sendo extra petita.

Após o processamento, vêm à mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

O acórdão embargado (Id 5592ed1) foi disponibilizado no diário Eletrônicoda Justiça do Trabalho do dia 01/04/2016 (sexta-feira), e considerado publicado no dia 04/04/2016 (segunda-feira), nos termosda certidão Id c64d74a. Dessa forma, de acordo com o art. 897-A da CLT, o prazo – de 5 (cinco) dias – para oposição de embargosde declaração iniciou no dia 05/04/2016 (terça-feira) e findou no dia 11/04/2016 (segunda-feira).

O registro constante no Id fca1643 (embargos de declaração do 2ºreclamado) deixa ver que a petição foi protocolizada eletronicamente no dia 12/04/2016 (terça-feira), estando, portanto, intempestivosos embargos de declaração.

Não conheço, portanto, dos embargos de declaração opostos pelo segundoreclamado, por intempestivos.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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