TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020021-47.2015.5.04.0741 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020021-47.2015.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE:LEVINO NEVES DA SILVA, CYMI DO BRASIL – PROJETOS E SERVICOS LTDA
RECORRIDO: CYMI DO BRASIL – PROJETOS E SERVICOS LTDA
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados noAcórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medidaque se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, visando à modificação do mérito da decisão. Forçosoreconhecer que os embargos declaratórios manejados revelam seu intento de rediscussão da matéria, eternizando a questão, oque não é razoável nem possível pela via eleita, deixando evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, suficientea atrair a aplicabilidade da multa prevista no disposto no art. 1.026, §2º, do novo CPC.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, CYMI DO BRASIL- PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. e, declarando-os manifestamente protelatórios, CONDENÁ-LA no pagamento da multaestabelecida no §2º do art. 1.026 do novo CPC, na razão de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa (R$8.000,00),em favor do autor. Sem alteração no valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Diantedo Acórdão de Id. 535f25d, a ré opõe embargos de declaração no Id. d02120b, sustentando omissão e contradição no julgado.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DA RÉ, CYMI DO BRASIL – PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.

A ré argumenta que o Acórdão é omisso porquanto não mencionaos arts. 511 e seguintes da CLT, os quais determinam que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresae não do empregado, devendo, portanto, prevalecer sobre o documento apresentado pela parte autora. Acrescenta que a decisãoembargada não se manifestou acerca do contido nas súms. 219 e 329 do TST, as quais devem prevalecer sobre o entendimento firmadoneste Regional. Aponta contradição porquanto o Acórdão reconhece que a embargante é uma empresa de engenharia porém aplicaao funcionário a norma coletiva referente à empresa de conservação e asseio. Invoca os arts. 93, IX da CF e 489, II do novoCPC e salienta que os embargos também se destinam a prequestionar a matéria ventilada.

Analiso.

Nos termos do art. 897-A da CLT, "caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O parágrafo único do mesmo dispositivoestabelece que "os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes".

De modo que a finalidade dos embargos de declaração não é corrigireventual erro in judicando ou in procedendo, rediscutindo-se matéria/questão já julgada, vale dizer, nãose destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator dadecisão, mas tão somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamentojudicial.

A atribuição de efeito modificativo à decisão embargada, assim,somente é possível quando constatada efetiva omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dospressupostos extrínsecos do recurso, quando este não for admitido. No mesmo sentido a Súmula 278 do TST: "a natureza daomissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado".

A omissão ensejadora dos embargos declaratórios configura-se quandoo Julgador deixa de apreciar algum pedido formulado pelas partes, gerando, com isso, uma prestação jurisdicional incompleta.Conforme a doutrina de Manoel Antonio Teixeira Filho:

"Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidosformulados pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na resposta do réu, lato sensu). Etiologicamente,pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assimo acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita, pois a apreciação do órgão foi, em relação aospedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que deveria ter sido realizada.

No caso de omissão, oque se pede ao juiz, por meio dos embargos declaratórios, é que complete a prestação jurisdicional – que, até então, se revelalacunosa. pode-se dizer, por isso, que a sentença declarativa possui, nessa hipótese, finalidade completiva. Ou que ela própria,sentença, é declaratória completiva.

A omissão pressupõe queo pedido não apreciado esteja, como dissemos, na petição inicial ou na contestação, pois inexistirá omissão quando for o casode pedido não formulado, mas apenas imaginado pela parte" (Sistema de recursos trabalhistas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2011p. 372).

Nessa linha, tem-se que a ausência de manifestação do julgador acercade um ou outro argumento expendido pela parte não constitui omissão capaz de ensejar os embargos declaratórios, pois, comoleciona Theotônio Negrão, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontradomotivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responderum a um todos os seus argumentos" (Código de Processo Civil. 25ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 419).

Já a contradição ensejadora de embargos declaratórios diz respeito,em suma, a possível antagonismo ou oposição entre partes da própria decisão, e não contradição entre esta e outros julgadosou, ainda, eventual afronta a dispositivos legais invocados pelas partes ou contrariedade a súmulas ou orientação de jurisprudência.A finalidade dos embargos declaratórios, neste caso, é eliminar a contradição verificada e, assim, tornar o provimento jurisdicionallógico, compreensível e harmônico. Sobre o tema, oportuna a lição de Manoel Antonio Teixeira Filho:

"No plano processual, a contradição pode ocorrer entre as partes dasentença (ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em regra, essa colidência verifica-se entre a contradição pode ocorrerentre as partes da sentença (ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em regra, essa colidência verifica-se entre a fundamentaçãoe o dispositivo: naquela, v g., o juízo reconhece o cometimento de falta grave, pelo trabalhador, e, nesta, condena o empregadora pagar-lhe aviso prévio.

É elementar que a contraditoriedade,capaz de ensejar os embargos declaratórios, tem de estar na sentença ou no acórdão; se a contradição for entre sentenças ouentre acórdãos, pertinentes a outros processos, não haverá lugar para os embargos. O problema, aí, é de incoerência do julgadorquanto a determinada questão ou tema jurídico sobre os quais se manifestou, em ocasiões distintas, de maneira conflitante".(Sistema de recursos trabalhistas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 370-1)

Ora, a hipótese de "omissão" cogitada pela embargante, nitidamente,não configura causa de oponibilidade para embargos declaratórios. A falta de pronunciamento sobre algum dispositivo legalou súmula de jurisprudência não constitui omissão capaz de ensejar novo pronunciamento deste Órgão julgador.

A decisão embargada encontra-se assim fundamentada:

2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA.

Não se conforma a ré coma condenação no pagamento de auxílio-alimentação e multa normativa ao argumento de que as convenções coletivas acostadas peloautor não são aplicadas ao caso porque a função de servente ou de porteiro são categorias diferenciadas, não podendo ser acolhidaCCT onde não há representação do sindicato patronal, pois se trata de empresa de construção. Neste sentido, destaca que oenquadramento sindical dos empregados se dá pela consideração da atividade preponderante da empresa, não se aplicando ao contratode trabalho do autor.

Não tendo a ré demonstradoa correção do pagamento do auxílio-alimentação e havendo a previsão em norma coletiva do benefício, o Julgador de origem condenoua ré no pagamento daquelas rubricas.

Examino.

Como já referido no itemacima, não tendo as CCTs sido impugnadas oportunamente – em contestação pela ré (Id. bf457b6), o que é confirmado nas razõesde recorrer, mantenho a decisão que condenou a ré no pagamento de auxílio-alimentação e multa normativa.

Está preclusa neste momentoa alegação de que não podem ser observadas àquelas normas coletivas ao autor, em razão da atividade econômica da ré.

Nego provimento ao apelo.

Assim, verifica-se que a decisão é cristalina no tópico embargado,não carecendo de qualquer reparo. Ademais, a aplicação da norma coletiva não é matéria submetida à apreciação de ofício,tendo se operado a preclusão no caso em comento, porquanto não atacada a aplicabilidade da norma em momento próprio.

Da mesma forma, a suposta "contradição" apontada pela embargantenão é hábil para justificar a oposição de embargos de declaração, porquanto ficou claro que o autor desempenhava o misterde porteiro, não tendo a ré impugnado oportunamente as normas coletivas colacionadas pelo demandante a fim de amparar o seupedido. Sobre o tema, oportuno transcrever ainda as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite:

"A contradição, para fins de embargos de declaração, deve se encontrarno corpo da sentença. Pode ocorrer contradição não apenas entre o relatório e a fundamentação ou entre essa e o decisum, mastambém entre quaisquer partes da sentença ou do acórdão.

Assim, a adoção de teses contrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto,a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios".(Curso de Direito Processual do Trabalho, 7ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 745) (sublinhei)

Portanto, absolutamente não há o que ser esclarecido, tampoucoexiste qualquer omissão ou contradição. O Acórdão embargado é claro, preciso e expressa fundamentadamente as razões de decidir,atendendo, assim, o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, além de estar em consonância com o art. 371 donovo CPC, que dispõe: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido,e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

Na verdade, a embargante entende ter havido erro no julgamento,o que não é possível de ser sanado por meio de embargos de declaração, mas tão somente mediante a interposição de recursoà Superior Instância, se for o caso.

Por fim, ressalta-se que a oposição de embargos de declaração parafins de prequestionamento (Súmula 297 do TST) pressupõe a efetiva ocorrência de omissão ou de algum outro vício elencado noart. 897-A da CLT. Logo, não havendo os vícios apontados, incabível o prequestionamento pretendido pela embargante. De todasorte, adotada tese explícita a respeito das matérias devolvidas pelos recursos, tem-se atendido o prequestionamento e a parteinteressada possa ter acesso às instâncias superiores. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e oitem I da Súmula n. 297 do TST.

MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOSPROTELATÓRIOS.

Forçoso reconhecer, neste contexto, que os embargos declaratóriosmanejados pela demandada não objetivam sanar vícios efetivamente existentes (art. 897-A da CLT), mas evidenciam o intentode rediscussão das conclusões jurídicas adotadas pelo Colegiado, eternizando a questão, o que não é razoável nem possívelpela via eleita. Com efeito, a intenção da embargante, ao opor os embargos de declaração é, claramente, de provocar nova manifestaçãosobre a matéria fundamentadamente decidida, deixando claro o caráter manifestamente protelatório da medida,suficiente a atrair a aplicabilidade da multa prevista no disposto no §2º do art. 1.026 do novo CPC, in verbis:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juizou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobreo valor atualizado da causa."

Concluindo, rejeito os embargos de declaração e, declarando-osmanifestamente protelatórios, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa (R$8.000,00),em favor do embargado.

Fica a embargante alertada, ainda, para o que dispõe o §3ºdo art. supra citado, ad litteram: "Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multaserá elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionadaao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherãoao final."

PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matériasobjeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, como se aqui estivessemtranscritos, um a um.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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