TRT4. Embargos de declaração. Horas in itinere.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020316-58.2014.5.04.0664 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:33 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020316-58.2014.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (BRFS.A.)

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A solução da controvérsia a respeito das horas in itinereenvolvia os mais diversos aspectos, como observo da longa fundamentação pela qual o acórdão buscou solvê-la:

1. Horas in itinere. Insurge-se a reclamantecontra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a título de horas in itinere.

De acordo com a sentença,a norma coletiva da categoria profissional do demandante prevê, a exemplo da cláusula 11ª do acordo coletivo de trabalho 2010/2011(Id. 5369ca5 – pág. 3), que o tempo dispensado no deslocamento até o local de trabalho não será considerado, para todos osefeitos, como horas in itinere (“Considerando os benefícios sociais e econômicos proporcionados aos trabalhadores pela viabilizaçãode transporte até o local de trabalho, fixo ou provisório, acorda-se que o tempo despendido nestes deslocamentos não seráconsiderado, para todos os efeitos, como horas ‘in itinere'”). Assim, concluiu a magistrada que, “tendo em vista os inegáveisbenefícios do transporte fornecido pela reclamada, direcionados ao acesso aos postos de trabalho e à otimização da vida dopróprio empregado, o caso concreto exige que se atribua validade à cláusula normativa vigente na base territorial da prestaçãodos serviços. o acesso ao emprego de trabalhadores de toda a região e que o estabelecimento está localizado em local de fácilacesso, junto a uma movimentada rodovia estadual, circunstâncias que, no seu entendimento, legitimam a norma fundada na autodeterminaçãocoletiva.

O reclamante argumentaem seu recurso que, embora a empresa esteja situada em local de fácil acesso, situada à margem da rodovia pavimentada quefaz o contorno da cidade de Marau – RS, deve ser observado não haver transporte público regular acessível à população em geralno horário noturno, pois esse serviço encerra suas atividades às 19h45min, conforme informação do site da única empresa deônibus da comarca (www. marisul.com.br) e, ainda, que seu turno de trabalho se encerrava às 23h30min.

Busca seja a reclamadacondenada a pagar as horas in itinere no patamar de 40 minutos (em cada trajeto) por cada dia trabalhado a partir de fevereirode 2011 (desde quando passou a utilizar do transporte fornecido pela empregadora), quando a jornada de trabalho se iniciouou se encerrou em horários não condizentes com o transporte público em Marau (19h45min), com reflexos. Afirma que deve serconsiderado fornecido o transporte por sua empregadora, pois utilizava-se do ônibus sem receber vale-transporte, mas apenasutilizando-se de sua identidade funcional.

A sentença comporta reforma.

O horário de trabalhoda reclamante se estendia das 17h25min à 01h45min (conforme demonstram, por exemplo, os controles de horário da Id. 070d91c).Conforme seu depoimento, ela “passou a utilizar o ônibus em fevereiro de 2011; que foi quando a depoente começou a ter o descontoa título de vale transporte na folha de pagamento” (ata na Id. 417fbc0).

O ofício da empresa MarisulTransportes Ltda., concessionária do serviço de transporte público na cidade de Marau (Ids. 841816b e f6f3c66), demonstraque não havia transporte público compatível com o horário de saída. Não acolho o argumento da reclamante de que, em relaçãoao seu bairro de moradia, também não haveria compatibilidade com o horário de início da jornada de trabalho, pois importa,na espécie, não o local de residência do empregado, mas o de localização da empregadora. E também não acolho o argumento dareclamada, renovado em suas contrarrazões, de que não forneceria o transporte, pois o transporte usado pela autora não eradela, mas da empresa Marisul, que faz o transporte público de Marau.

Independentemente de haverprova formal da contratação da empresa Marisul pela reclamada, se ela própria (Marisul) informa que, enquanto prestadora doserviço público de transporte, encerrava suas atividades bem antes do término da jornada de trabalho da reclamante e, nadaobstante, a reclamante era transportada por aquela empresa, fica evidente que havia um concerto nesse sentido. Aliás, é exatamenteessa situação que está demonstrada pelo depoimento da testemunha Cláudia Mara Timbola (prova emprestada trazida do processo0010092-41.2012.5.04.0661 (Id. 78ade4d). Essa testemunha depõe na condição de empregada da empresa Marisul e diz que “essaempresa é uma empresa de transporte urbano; que a Marisul faz o transporte público da cidade de Marau, além do transportepara empresas e ; que a empresa Marisul não tem nenhum contrato com a reclamada estudantes e nem com as demais empresas domunicípio, não possuindo, também, contrato com o município; que o transporte é feito pelo sistema de vale-transporte, maso ingresso no ônibus dos estudantes é feita pela carteira de estudante e da reclamada pela carteira da BRF”.

Não compartilho do entendimentofundamental da sentença para negar o direito da reclamante às horas in itinere (mesmo no horário de saída), qual seja, a existênciade acordo coletivo de trabalho dispondo sobre a não caracterização de horas in itinere (norma transcrita acima). Ainda querelevantes os fundamentos da decisão recorrida, considero que a disposição normativa não prevalece contra norma legal em sentidocontrário, pois a negociação coletiva não pode afastar direito legalmente assegurado ao trabalhador (prevalência do legisladosobre o negociado). Nesse sentido, aliás, já decidiu o TST, no acórdão nº 51.019/2004-025-09-40-8 AIRR, da lavra da MinistraRosa Maria Weber Candiota da Rosa, julgado em 30.11.2007, cuja ementa transcrevo:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS ‘IN ITINERE’. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 10.243/2001.VALIDADE. A Lei 10.243/2001 acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, passando o conceito de horas ‘in itinere’, que decorriade construção jurisprudencial, a ser um direito legalmente assegurado aos trabalhadores. O entendimento que vem sendo firmadonesta Corte é o de que normas coletivas que reduzem o pagamento das horas ‘in itinere’, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001não são válidas’.

Neste sentido continuase orientando o TST, como depreendo da ementa do julgado recente que segue:

‘RECURSO DE REVISTA. 1.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIASNÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. (omissis) 2. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO.NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Este Tribunal Superior tem privilegiado as disposiçõescontidas nas normas coletivas, desde que visem à melhoria da condição social do trabalhador e não configurem afronta aos direitostrabalhistas previstos em norma cogente. Portanto, não há como se admitir que o pagamento das horas in itinere nãoconsidere a remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador, porque não se trata de limitação razoável do direito, masde mera renúncia de parte substancial do pagamento da sua jornada de trabalho. Precedentes da SDI. Recurso de revistanão conhecido.‘ (Processo: RR – 87-47.2012.5.15.0048 Data de Julgamento: 26/10/2016,Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

Desse modo, por preenchidoo suporte fático previsto no artigo 58, § 2º, da CLT, combinado com o entendimento consubstanciado na Súmula 90, II,do TST, reformo a sentença recorrida.

O fato de a empregadoradescontar do salário da reclamante valores alusivos ao transporte (como ela, autora, reconheceu ao depor) não descaracterizao direito às horas in itinere, em face do entendimento consubstanciado na súmula 320 do TST (“O fato de o empregador cobrar,parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular,não afasta o direito à percepção das horas ‘in itinere'”).

Apenas após ultrapassadas todas as questões acima, passou-seà fixação do tempo despendido no transporte

Transcrevo a decisão embargada na parte em que trata em específicoda fixação do tempo:

Não houve convenção entre as partes a respeito do tempo despendido emtransporte, tampouco houve prova de que tal tempo fosse inferior àquele alegado na petição inicial (1h20min, na ida e na volta),de forma que asseguro, para o trajeto de volta, a partir de fevereiro de 2011, 40minutos de horas in itinere, com o adicional normativo, observados os controles de horário juntados para prova da frequência,com integrações em repousos semanais remunerados, férias (com 1/3) e décimos terceiros salários e FGTS (a ser recolhido),observada a Súmula 264 do TST para a base de cálculo e o adicional noturno previsto na norma coletiva. Autorizo os descontosprevidenciários e fiscais, na forma da lei. Não defiro reflexos pelo aumento da média remuneratória, em observância à OJ 394da SDI-1 do TST e da Súmula 64 do Tribunal, as quais aplico por disciplina judiciária.” (grifei).

A reclamada, como depreendo dos seus fundamentos, pretendelançar mão dos embargos, não para efeito de prequestionamento, tampouco de sanar omissão, contradição ou obscuridade. Almeja,na verdade, questionar o acerto da decisão, afirmando ter sido fixado um tempo despendido em transporte que não tem respaldona prova, e que tal prova incumbia à autora.

Trata-se de questão já apreciada, a cujos fundamentos me reporto,sem reconhecer qualquer malversação do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC, especialmente tendo em conta o dispostono inciso II deste último.

A medida não se presta ao fim pretendido, e menos ainda alcançaefeito modificativo.

Faço notar, por demasia, que tivesse a reclamada ido além da meraimpugnação e procurado demonstrar, como faz agora, tardiamente, nos embargos de declaração, que esse tempo era bem menor doque o pretendido, reconheço a possibilidade de que o resultado pudesse ser outro. Mas a instrução já está encerrada desde19.4.2016 (Id. da16acb).

É inviável a tentativa de transformar os embargos declaratórios,medida recursal de cabimento restrito, em inusitado diálogo entre a parte e a Turma julgadora, no qual o embargante se contrapõeaos fundamentos da decisão embargada e cogita, ainda, de acrescer argumentos e elementos de prova, como faz ao lançar mãoda reprodução de dado extraído do site googlemaps em seus embargos de declaração.

Não estão presentes os pressupostos legais que dão ensejo à medidaoposta, observados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.

Nego provimento aos embargos de declaração.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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