TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020119-40.2014.5.04.0006 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020119-40.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: GILSON MEDEIROS CARDOSO, ALU-SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S/A
RECORRIDO: ALU-SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S/A, GILSON MEDEIROS CARDOSO
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. Caso em que não se verificaa anunciada necessidade de manifestação deste colegiado para fins de prequestionamento, tendo a Turma Julgadora adotado teseexpressa acerca das matérias objeto da presente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração da ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A ré opõe embargos de declaração (Id fb9e96d), para fins de prequestionamento com o objetivo de manifestação explícitada tese jurídica adotada para fundamentar o parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Processados na forma regimental, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. PREQUESTIONAMENTO.

A ré opõe embargos de declaração para fins de prequestionamentocom o objetivo de manifestação explícita da tese jurídica adotada para fundamentar o parcial provimento ao recurso ordináriodo reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a existência de omissão e contradiçãono acórdão e requer, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF, a expressa manifestação sobre a aplicação das Súmulas 219 e329 do TST.

Diante da tese explícita adotada acerca da matéria ventilada e sendoadotada orientação contida na Súmula nº 61 deste Regional, desnecessário que se faça referência expressa no acórdão à adequaçãoou não com as Súmulas nº 219 e 329 do TST. Sendo assim, inexistem omissões a serem sanadas, bem como não se verifica a anunciadanecessidade de manifestação deste colegiado para fins de prequestionamento. Não há necessidade de o julgador manifestar-sede forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas e orientações jurisprudenciais mencionadas pelas partes.

Além disso, ficou claro no acórdão que para prova da condição econômica,basta a declaração de pobreza.

Sendo assim, tenho por atendido o prequestionamento pretendido.Aplicável ao caso, o entendimento contido nos itens I e III da Súmula nº 297 do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionadaa matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada,desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobreo tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionadaa questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostosembargos de declaração.Embargos de declaração não acolhidos, no particular."

Na mesma linha é a Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 doTST, a qual esclarece ser desnecessária referência expressa ao dispositivo legal para fins de prequestionamento:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inseridaem 20.11.1997)

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este."

Embargos de declaração rejeitados.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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