TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021478-50.2014.5.04.0030 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021478-50.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: SONIA MARA DA SILVA BARBOSA, BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: SONIA MARA DA SILVA BARBOSA, BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. Verificado erro material nos termosda fundamentação e do dispositivo, cumpre acolher parcialmente os embargos para sanar o vício, sem atribuição de efeito modificativoao julgado. Prequestionamento atendido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela reclamantepara sanar erro material na fundamentação do tópico referente ao dano moral (item 3, Id. abc2145, pág. 10), devendo ser excluídoo último parágrafo ali constante e para fazer constar nega-se provimento ao recurso da reclamante, sem implicarefeito modificativo ao julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos declaratórios (Id. f9bb841) entendendo contraditório o acórdão proferido nos autos (Id.abc2145), no que diz respeito à quantificação do dano moral, e ainda apresenta prequestionamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Os embargos de declaração são tempestivos e a representação regular(Ids. d98f2a4 e fd23f1d). Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da medida.

MÉRITO.

1. DANO MORAL. CONTRADIÇÃO.

A reclamante aponta contradição no acórdão no que diz respeitoà quantificação do dano moral. Menciona que, em uma parte da fundamentação, é mantido o valor fixado na sentença, de R$ 50.000,00,e em outra essa importância é majorada para R$ 60.000,00. Entende que há a necessidade de se harmonizar o julgado, de modoa fixar nas duas passagens e, também, no dispositivo, o de R$ 60.000,00, que se mostra coerente com o restante da decisão,mormente porque reconhecida a moléstia ortopédica de natureza ocupacional.

Parcial razão assiste à embargante.

Com efeito, esta Turma Julgadora reconheceu a existência de nexoconcausal entre as doenças apresentadas (síndrome do manguito rodador direito com tendinite do supraespinhoso, bursite subacromiodeltoideado ombro direito e epicondilite bilateral do cotovelo direito) e o trabalho, bem como a responsabilidade do reclamado. Entretanto,não obstante isso, entendeu-se que o valor arbitrado na origem, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é suficientepara reparar o dano moral sofrido, não comportando majoração, porque considerados os critérios de razoabilidade e as peculiaridadesdo caso concreto.

Na verdade, o que se observa é a existência de erro material nojulgado. Onde se lê "dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$60.000,00 (sessenta mil reais)" deve ser lido "nega-se provimento ao recurso da reclamante".

Não implica, contudo, em efeito modificativo, porque o dispositivonão faz menção à majoração noticiada na fundamentação.

Diante do exposto, dá-se provimento parcial aos embargos de declaraçãotão-somente para sanar erro material, fazendo constar, na fundamentação (item 3, Id. abc2145, pág. 10), nega-se provimentoao recurso da reclamante, devendo ser excluída o último parágrafo ali constante.

2. PREQUESTIONAMENTO.

A reclamante requer manifestação expressa sobre as seguintesteses jurídicas, para fins de viabilizar posterior interposição de recurso de revista: art. 944, caput, do CódigoCivil (que consagra o princípio da reparação integral, na parte em que o acórdão exclui indevidamente do cálculo da indenizaçãomaterial o "auxílio refeição" e a "cesta alimentação") e o art. 944, caput, do Código Civil e art. 5º, V, da ConstituiçãoFederal (com relação ao valor módico fixado no acórdão embargado, considerando as premissas de fato assentadas por ocasiãodo referido julgamento perante esse órgão fracionário, tais como capacidade econômica das partes, extensão dos danos, caráterpedagógico e punitivo).

Com relação ao prequestionamento, em que pese a necessidade de oposiçãoda presente medida, conforme reza a Súmula 297 do TST, os embargos de declaração não constituem remédio processual com característicasrecursais. É de se ressaltar, também, que o prequestionamento não se confunde com a interpretação literal de dispositivo delei, não estando o Julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte. Cabeao julgador aplicar as normas do ordenamento jurídico pátrio incidentes no caso, fundamentando o julgado, de modo a conferirplena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não há confundir omissão com insatisfaçãoem face da decisão proferida, ainda que essa comporte entendimento diverso ou contrário às pretensões da parte.

Sendo assim, tem-se por prequestionados os dispositivos e entendimentosjurisprudenciais mencionados pela embargante, na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, in verbis: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Nega-se provimento.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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