TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020086-22.2014.5.04.0662 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020086-22.2014.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: GIOVANA TEIXEIRA DA SILVA BENVEGNU LIMA
RECORRIDO: HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. Embargos declaratórios parcialmente acolhidospara sanar o erro material apontado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo reclamada,para, corrigindo erro material na ementa do acórdão de ID nº 63fb4dc, conferir-lhe a seguinte redação: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.ENFERMEIRA DE HOSPITAL. Vencido o relator, que entende que o ambiente hospitalar concentra bactérias, vírus e muitos outrosmicrorganismos que podem ser transmitidos de uma pessoa para outra, onde o profissional de saúde corre risco constante decontaminação, não havendo como interpretar a legislação protetiva à saúde de modo descontextualizado, desprezando-se as crescentese cada vez mais velozes modificações das estruturas e dos procedimentos ocorridos nos locais de trabalho, na turma permaneceuo entendimento de que as atividades da autora são insalubres em grau médio, negando-se provimento ao recurso."

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado interpõe embargos de declaração (ID nº 45abf3d) ao acórdão de ID nº 63fb4dc, apontando a existênciade erro material e contrariedade da decisão à prova dos autos.

Regularmente processados os embargos, vêm os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ERRO MATERIAL. EMENTA.

O reclamado aponta erro material no julgado, visto que foi negadoprovimento ao recurso da reclamante quanto ao adicional de insalubridade e, na ementa do acórdão, constou entendimento emsentido diverso.

Com razão.

De fato, a ementa do acórdão não acompanhou o entendimento majoritárioda turma, que negou provimento ao recurso da reclamante, na medida em que ficou vencido o relator.

Acolho os embargos de declaração interpostos para que a ementa dojulgado passe a constar com a seguinte redação:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA DE HOSPITAL. Vencido orelator, que entende que o ambiente hospitalar concentra bactérias, vírus e muitos outros microrganismos que podemser transmitidos de uma pessoa para outra, onde o profissional de saúde corre risco constante de contaminação, não havendocomo interpretar a legislação protetiva à saúde de modo descontextualizado, desprezando-se as crescentes e cada vez mais velozesmodificações das estruturas e dos procedimentos ocorridos nos locais de trabalho, na turma permaneceu o entendimento de queas atividades da autora são insalubres em grau médio, negando-se provimento ao recurso.

HORAS EXTRAS.

O reclamado afirma que o horário desenvolvido pela reclamanteencontra-se corretamente representado nos livros ponto, devendo ser considerada a carga real de 10 horas de trabalho em facedo intervalo intrajornada de 2 horas. Salienta que a carga mensal era, em média, de 150 a 170 horas. Refere que o acórdãodeixou de considerar que a reclamante não realizou a carga horário contratual. Entende que "se faz necessário o exameamplo e total do processo constatando que a sentença de primeiro grau não mereceria qualquer reparo.".

Sem razão.

O acórdão decidiu a matéria nos seguintes termos:

"Analisando os registros de horário (ID nº d8f011f), verifico que, noperíodo imprescrito, a reclamante laborava habitualmente das 19h30min às 07h30min do dia seguinte, em regime de escala 12×36.

É incontroverso que ademandante laborou em condições insalubres durante toda a contratualidade. Nesse contexto, considerando que o reclamado nãocomprova possuir autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a adoção do regime compensatórioem atividade insalubre, entendo aplicável, ao caso, a uniformização jurisprudencial expressa pela Súmula nº 67 deste Tribunal,in verbis:

"REGIME DE COMPENSAÇÃOHORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigênciasdo art. 60 da CLT.".

Saliento que a previsãoconstante das normas coletivas não supre a exigência legal.

A vigência da Súmula 349do TST à época da contratação não altera esta conclusão, uma vez que o entendimento da referida súmula não era vinculativo.Ademais, ao cancelar a vigência da Súmula, o TST não modulou efeitos, sendo reconhecida sua inaplicabilidade absoluta.

Sendo ineficaz o sistemade trabalho na escala 12 x 36, é devido o adicional de horas extras sobre as horas excedentes à 8ª diária, até o limite de12 horas diárias e 44 horas semanais, e da hora mais o adicional para as excedentes de 12 horas diárias e 44h horas semanais,em razão da invalidade do regime compensatório, adotando-se ao caso o critério contido na Súmula 85, III e IV, do TST até30/04/2011. A partir de então, em face da redução dos limites da jornada (cf. previsão em acordo coletivo, ID nº fccd46e,pg. 6, Cláusula Vigésima Oitava, §2º), é devido o pagamento do adicional de 50% sobre as horas excedentes à 8ª diáriaaté o limite de 12 horas e 40 horas semanais, bem como da hora mais o adicional sobre as horas excedentes a 12 horas diáriase 40 semanais, tudo a ser apurado em liquidação, com base na jornada consignada nos registros de ponto, com reflexos em repousossemanais e feriados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização de 40%."

Como se vê, a invalidade do regime compensatório não guarda ligaçãocom a carga diária de 10 horas de trabalho ou a fruição de intervalo intrajornada, sendo decorrência direta do labor em condiçõesinsalubres, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 67 deste Regional. Da invalidade do regime de compensação resultoua condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, mediante apuração a partirdos registros de horário, considerados válidos. Não constato, no ponto, defeito de omissão, contradição ou obscuridade, ajustificar a interposição dos presentes embargos.

Registro que os embargos de declaração não se prestam à reanáliseda prova e que possível alegação de erro de julgamento somente pode ser questionado por meio de recurso próprio.

A Turma expôs suficientemente os fundamentos e razões de seu convencimento,conforme preceitua a regra do art. 458 do CPC, não havendo razão para a oposição dos presentes embargos, nem mesmo para finsde prequestionamento, pois todos os dispositivos e teses invocadas já haviam sido prequestionados para os efeitos legais,nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referênciaexpressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Rejeito.

SEGURO DESEMPREGO.

Aduz a embargante que o acórdão foi induzido em erro, uma vez quea reclamante omitiu "o fato de ter formulado pedido de antecipação de saída", no qual "declarou ter novo emprego".Refere que a autora não comprovou ter percebido seguro desemprego, inclusive tendo admitido que estava trabalhando.

Sem razão.

Inova a embargante ao afirmar que a reclamante não fruiu de segurodesemprego, porquanto ausente assertiva nesse sentido nos autos até o momento.

De fato, conforme se depreende da análise da extensa contestação formulada pelo reclamado(ID nº 277b36a), a fruição de seguro desemprego pela reclamante é fato incontroverso.O reclamado não contestou de forma específica o pedido de reflexos das parcelas postuladas em seguro desemprego, limitando-sea afirmar genericamente que "improcede pelo que consta na presente contestação e pretensas repercussões e reflexos legais,e incorporações, sejam em todos e quaisquer dos títulos descritos na exordial e fundamentos da presente defesa e documentosjuntados;".

Registro, também, que embora a reclamante tenha solicitado a antecipaçãoda rescisão para 17/07/2014, por "ter outro emprego em vista", não há prova de tenha ocorrido sua efetiva contrataçãoimediatamente após a despedida, fato que impediria a fruição do benefício em análise.

Ainda, o fato de compartilhar o telefone do companheiro em perfilde rede profissional on-line (ID nº 4cdf6ed, pgs. 6/9) não é prova de que a autora laborasse junto à ele. Ademais, os documentosreferenciados pelo reclamado foram utilizados como fundamento apenas para afastar a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios (pg. 36).

Registro, em derradeiro, que o reclamado igualmente não faz referênciaà fruição de seguro-desemprego na manifestação de ID nº 18a440b.

Como se vê, as razões da embargante apenas demonstram o seu descontentamentocom a decisão proferida, o que, por si só, não enseja o ato intentado, porquanto os embargos de declaração não se prestamao reexame da matéria, como pretendido.

Rejeito.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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