TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020395-86.2015.5.04.0701 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020395-86.2015.5.04.0701 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, condenando-aao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

ERRO MATERIAL

A reclamada afirma que o acórdão embargado apresenta erromaterial relativamente à forma de redação utilizada para a fixação da jornada nos sábados trabalhados pelo reclamante. Aduzque a sentença fixou “a jornada das 7h15min às 12h30min apenas em um sábado por mês” enquanto o acórdão refere que a jornadade trabalho declarada em sentença era “das 7h15min às 12h30min aos sábados”. Requer seja sanado o erro material havido nadecisão.

Examina-se.

O acórdão assim determina na parte final do penúltimo parágrafodo tópico referente às horas extras: “Dessa forma, na ausência de outros parâmetrosnos autos, os horários de trabalho arbitrados na sentença são razoáveis, ou seja, das 7h15min às 19h, com uma horade intervalo (à exceção de 25% dos dias laborados), de segunda a sexta-feira, e das 7h15min às 12h30min aos sábados, atendidosos depoimentos das partes. (…)”. (Grifo nosso).

Verifica-se, pelo contexto não apenas do parágrafo mas de todo otópico, que a decisão aplicou rigorosamente o fixado em sentença, em face, inclusive, da ausência de outros parâmetros nosautos. Da leitura da frase, depreende-se que o horário da jornada para os sábados trabalhados ao longo do contrato restoudeterminado como sendo das 7h15min às 12h30min. Não há como se deduzir do acima referido que seja para determinar trabalhoem todos os sábados, uma vez que foram observados os critérios elencados na sentença, a qual fez menção expressa a um sábadopor mês, como mencionado no julgado.

Logo, não há falar em existência de erro material. Inclusive, daconduta da ré infere-se caráter procrastinatório, na medida em que restou claro que o decisium foi pelo improvimentodo apelo, de modo a não ensejar reforma na sentença. Em decorrência, condena-se a embargante a pagar ao embargado multa emmontante equivalente a 1% do valor da causa, fulcro no parágrafo único do art. 538 do CPC/73.

Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos de declaraçãoda ré, condenando-a ao pagamento de multa por caráter procrastinatório no montante de 1% sobre o valor da causa.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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