TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020784-47.2014.5.04.0009 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:39 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020784-47.2014.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostospela reclamante para, sem efeito modificativo, sanando erro material, fazer constar na fundamentação do acórdão (Id. ab5ba1e- Pág. 10 – 3º parágrafo) em substituição ao que constou o que segue: “Diante da falta de elementos que comprovem a corretasatisfação da remuneração variável de vendas, dos valores alcançados ao reclamante durante o contrato e, com base no princípioda razoabilidade, é caso de dar-se parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferençasde remuneração variável, no valor de 20% do salário básico mensal do reclamante.”. Por unanimidade,acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamado para: a) sem efeito modificativo,sanando erro material, fazer constar no dispositivo do acórdão (Id. ab5ba1e – Pág. 1) em substituição ao que constou no item”c” o que segue: (c) deferir o pagamento das horas excedentes a 6ª hora diária e 30ª semanal, mantidasas cominações da sentença a quo em parcelas vencidas;”; b) acrescer fundamentos ao julgado;c) sanando o erro material apontado, sem concessão de efeito modificativo do julgado, substituirtodas as expressões “vindendas” constantes no dispositivo do aresto por “vincendas”.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. Matéria Comum.

1. CONTRADIÇÃO. COMISSÕES, PRÊMIOS E REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.

A reclamante e banco embargante sustentam que há contradiçãoentre o dispositivo e a fundamentação do julgado em relação ao percentual atribuído às diferenças de comissões.

Com razão.

De fato a fundamentação do acórdão refere que as diferenças seriamna ordem de 40% do saldo salário básico mensal da reclamante (Id. ab5ba1e – Pág. 10).

Dessa forma, o equívoco apontado nos embargos declaratórios deveser suprido para que passe a constar na referida fundamentação o percentual de 20%.

Acolhem-se os embargos de declaração da reclamante e do reclamado,sem efeito modificativo, para, sanando erro material, fazer constar na fundamentação do acórdão (Id. ab5ba1e – Pág. 10 – 3ºparágrafo) em substituição ao que constou o que segue: “Diante da falta de elementos que comprovem a correta satisfaçãoda remuneração variável de vendas, dos valores alcançados ao reclamante durante o contrato e, com base no princípio da razoabilidade,é caso de dar-se parcial provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de remuneraçãovariável, no valor de 20% do salário básico mensal do reclamante.”.

2. OMISSÃO. COMISSÕES, PRÊMIOS E REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. INTEGRAÇÃO DOS VALORES NA PLR.

A reclamante alega que o aresto é omisso em relação ao reflexo postuladono item “03.3” do seu recurso ordinário.

O reclamado, por sua vez, sustenta que há omissão quanto aos reflexosem participação nos lucros e resultados deferidos. Argumenta que esta verba deve ser calculada apenas pelas parcelas salariasfixas.

Ao exame.

Verifica-se que o acórdão proferido por esta Turma julgadora deferiuexpressamente que as diferenças de remuneração variável integram a PLR (Id. ab5ba1e – Págs. 1 e 2): (e) condenaro reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável, no valor de 20% do salário básico mensal do reclamante, cujo valor deve integrar o PLR ante a natureza salarial da contraprestação, mantidosos reflexos deferidos em sentença em parcelas vencidas e vindendas; [...]“ – grifou-se. Assim, sem razão o reclamante.

Contudo, não houve fundamentação no aspecto.

Portanto, no que pertine aos reflexos em PLR, melhor sorte não assisteao reclamado. São devidos os reflexos deferidos porque se trata de pagamento habitual, cujo valor deve integrar o PLR antea natureza salarial da sua contraprestação.

Rejeitam-se os embargos declaratórios de ambas as partes.

II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.Matéria Remanescente.

1. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE.HORAS EXTRAS.

Relata o reclamado que o aresto deixou de fazer expressareferência aos termos do depoimento da testemunha Eclair. Refere a necessidade de prequestionamento. Pretende sejam consideradosos dias efetivamente laborados conforme os cartões de ponto para fins de apuração das horas extras deferidas. Destaca quena sentença não houve deferimento de horas extras em parcelas vincendas, sendo que também não há recurso da parte autora quantoao tema, incorrendo em obscuridade a decisão embargada. Aduz que desde a defesa vem requerendo seja desconsiderado o períodoem que o contrato de trabalho está suspenso ante a percepção de benefício previdenciário por parte da autora, bem como sejaa condenação limitada até a data do ajuizamento da ação. Por fim, diz que não foi apreciado o pedido de aplicação da Súmula85, IV, do TST.

Decide-se.

A conclusão do acórdão quanto ao tema foi no seguinte sentido (Id.ab5ba1e – Págs. 8-9):

Diante do todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamado edá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a invalidade dos registros de ponto juntados aos autos e determinarque a jornada da reclamante, a partir de novembro de 2012, era das 11h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 15 minutos deintervalo. Defere-se ainda, o pagamento de horas extras, excedentes da 6ª hora diária e 30ª semanal, mantidas as cominaçõesda sentença a quo.

(grifou-se)

Assim, verifica-se que o reclamado protesta com razão em face dasuposta condenação em parcelas vincendas, uma vez que a decisão embargada consignou expressamente em sua fundamentação querestam mantidas as cominações da sentença de primeiro grau nos demais aspectos, contendo o dispositivo evidente erro materialquanto às parcelas vincendas.

Importante transcrever excerto da sentença de embargos, na qualficou assim determinado (Id. 2453e99 – Pág. 2):

No que respeita a horas extras, inclusive decorrentes de intervalos nãousufruídos, intrajornada e do art. 384 da CLT, entretanto, a condenação fica limitada à data de ajuizamento da ação, dadose tratar não de entendimento acerca de natureza jurídica de parcela ou mesmo de vedação à redução salarial, mas sim de parcelaatrelada à situação fática mutável – cumprimento de jornada de trabalho e fruição de intervalos – que não se mantém estáticaquando em curso o contrato de trabalho.

Ainda, do excerto acima, de plano afasta-se a insurgênciado banco réu em relação à limitação da condenação requerida, pois já determinada a observância do ajuizamento da ação.

No que pertine aos dias efetivamente laborados ante a invalidadedos registros de horários após outubro de 2012, sem razão o embargante. Reitera-se que a decisão embargada manteve os demaiscomandos definidos na decisão de origem, e portanto, aplicam-se os mesmos critérios definidos para o período anterior consignadona sentença, qual seja (Id. 04bbe83 – Pág. 3):

Sendo assim, desconsidero os horários registrados nos documentos até outubro de 2012 e, com base na inicial e na prova oral, fixo que a autora cumpriajornada das 9h às 18h, de segundas a sextas. A frequência inferida dos documentos, no entanto, deve ser observada.

(grifou-se)

Também não há falar em aplicação do item IV da Súmula 85do TST. O regime invalidado, no caso, era o de banco de horas, assim, aplicável ao caso o item V da Súmula 85 do TST (Asdisposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente podeser instituído por negociação coletiva.), sendo devido horas e adicional.

Por fim, consoante as razões apresentadas, o embargante busca tãosomente o prequestionamento do depoimento da testemunha ouvida a seu convite em relação às horas extras. No entanto, é incabívela oposição dos embargos de declaração apenas com o intuito do prequestionamento.

Portanto, tendo sido adotada tese explícita a respeito da matériaventilada, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dorecurso, sequer para efeito de prequestionamento, tendo em vista o disposto na OJ nº 118 (“PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referênciaexpressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297″) e na OJ nº 119 daSDI-I do TST (“É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.Inaplicável a Súmula nº 297 do TST”).

Dessa forma, o equívoco apontado nos embargos declaratórios deveser suprido para que no item “c” do dispositivo do acórdão seja excluída a expressão “e vindendas”.

Trata-se de erro material, sanável a qualquer tempo e de ofício,motivo pelo qual não há efeito modificativo do julgado.

Ante todo o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaraçãodo reclamado, sem efeito modificativo, para, sanando erro material, fazer constar no dispositivo do acórdão (Id. ab5ba1e -Pág. 1) em substituição ao que constou no item “c” o que segue: (c) deferir o pagamento das horas excedentesa 6ª hora diária e 30ª semanal, mantidas as cominações da sentença a quo em parcelas vencidas;”.

2. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.DIVISOR 150.

Sustenta o banco embargante que o acórdão é obscuro emrelação aos motivos para a manutenção da sentença quanto ao divisor 150. Busca o prequestionamento das Súmulas 113 e 124 doTST, artigos 114, 884 e 885, do CC, bem como do entendimento jurisprudencial em relação aos referidos dispositivos legais,em especial quanto ao cotejo das cláusulas 23ª e 8ª da CCTs juntadas aos autos.

Ao exame.

Não se verifica a obscuridade apontada, na medida em que a decisãoda Turma examinou de forma específica as questões objeto da controvérsia quanto à aplicabilidade do divisor 150 ao presentecaso, consignando que:

Quanto ao divisor a ser adotado ao caso, aplica-se a previsão consubstanciadana Súmula nº 124 do TST, que preleciona, in verbis:

Súmula nº 124 – BANCÁRIO.SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012

I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput doart. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses,aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Desta forma, havendo previsãonas convenções coletivas de trabalho carreadas aos autos (por exemplo,

§1º da cláusula 23ªano 2012/2013 (id. d068866 – Pág. 10), de que o sábado não será considerado dia útil, o divisor aplicável é o 150, pois evidenteque o sábado, por força de norma coletiva da categoria, é considerado dia de repouso, também para fins de cômputo das horasextras.

Inaplicável, portanto,a Súmula nº 113 do TST.

Assim, resta mantida asentença do juízo a quo e nega-se provimento ao recurso do réu no item.

De outra parte, quanto à possibilidade de aplicação da Súmula 124do TST sem qualquer limitação temporal, é consabido que a redação da citada cláusula coletiva existe há mais de 20 anos, inviávelqualquer limitação do divisor à data da revisão da Súmula em apreço. Não se cogita impossibilidade de incidência retroativada nova redação do verbete em tela, porquanto consiste em simples consolidação da jurisprudência do TST, não se traduzindoem inovação na ordem jurídica, pois não cria direito, reputando-se viável sua aplicação retroativa sem que configure afrontaao art. 5º, e incisos, da CF.

No que pertine às cláusulas coletivas citadas pelo embargante, cumpreestabelecer premissa análoga à efetuada pelo embargante: não faria sentido uma cláusula fazer expressa referência que o sábadodos bancários é dia de descanso, e aplicar tal norma APENAS para os reflexos das horas extras prestadas em repousos remunerados.

Mesmo que assim não fosse, insta ressaltar que o órgão julgadornão é obrigado a enfrentar todos os argumentos e razões jurídicas manejados pela parte, à guisa de questionário jurídico,como se o Poder Judiciário fosse um órgão consultivo, senão decidir a lide de acordo com as normas de direito aplicáveis aocaso concreto.

Impende ressaltar, ainda, que nosso sistema jurídico adota o princípiodo livre convencimento motivado, o qual, inclusive, foi positivado nos artigos 765 da CLT e 371 do CPC, não estando o Juízoobrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que indique os motivos que formaram seuconvencimento, o que claramente foi realizado por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto.

Por fim, reitera-se que, tendo sido adotada tese explícita a respeitoda matéria ventilada, não há falar em omissão, sequer para efeito de prequestionamento.

Rejeitam-se os embargos de declaração neste quesito.

3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REFLEXOSDAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS E EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

O reclamado alega que o aresto é omisso e obscuro. Refereque não houve pronunciamento quanto aos reflexos das horas extras em sábados. Diz que embora o julgado tenha afirmado quea gratificação semestral detém natureza salarial, não determinou a integração destas na base de cálculo das horas extras.Requer o pronunciamento sobre a aplicabilidade da Súmula 253 do TST.

Sem razão.

Assim consignou o acórdão embargado no aspecto (Id. ab5ba1e – Pág.8):

Considerando-se que foi deferido o pagamento de horas extras, a contarda 6ª diária até a 30ª semanal, não há falar na improcedência dos reflexos das horas extras porque acessórios do principal.

Verificado que a gratificaçãosemestral é parcela periódica (paga a cada seis meses ao trabalhador), instituída por liberalidade do empregador, calculadade forma fixa e percebida pela autora de forma habitual, detendo clara natureza salarial, compõe o salário em sentido amplo,nos exatos termos do § 1º do artigo 457 da CLT.

Logo, nega-se provimentoao recurso do banco reclamado.

Reitera-se que foram mantidos os comandos da sentença quanto àshoras extras, dentre eles os reflexos deferidos.

Não há que se falar em determinação da integração das gratificaçõessemestrais na base de cálculo das horas extras, pois o recurso no tópico era do reclamado e justamente para exclusão dos reflexos,restando sem qualquer sentido a insurgência ora apresentada.

A questão referente ao sábado já foi devidamente analisada em tópicopróprio, portanto, desnecessária nova manifestação.

Por fim, novamente reitera-se que não há falar em omissão, sequerpara efeito de prequestionamento.

Rejeitam-se os embargos de declaração no item.

4. OMISSÃO. COMISSÕES, PRÊMIOS E REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS.

O embargante considera o acórdão omisso por não ter referidoquais as parcelas que integram a remuneração variável. Requer o pronunciamento expresso de que a reclamante recebia o pagamentode prêmios de acordo com o programa PIP. Busca o pronunciamento judicial em relação aos reflexos da remuneração variável nashoras extras, referindo que a norma coletiva afasta a inclusão da dita remuneração na base de cálculo das horas extras, bemcomo na base de cálculo das gratificações semestrais, ou seja, todas devem ser calculadas apenas pelas parcelas salarias fixas.

Analisa-se.

Analisando-se os termos do recurso ordinário do reclamado, verifica-seque em momento algum foi levantada a questão ora posta em embargos declaratórios, ou seja, se a remuneração variável é restritaao PIP, aliás, sequer há relevância tal especificação, pois como já referido na decisão embargada, o reclamado não apresentoudocumentação capaz de socorrer suas alegações, sejam quais forem as nomenclaturas das verbas que compõem a remuneração variável.

Quanto aos reflexos, impende transcrever excerto da sentença comosegue (ID. 04bbe83 – Pág. 5):

Assim, defiro diferenças de remuneração variável/prêmios ao reclamante,no valor que arbitro em 10% de seu salário-base mensal, com reflexos em repousos, feriados, gratificações semestrais, fériascom 1/3, 13º salários e FGTS.

Indefiro reflexos ou integraçõesna PLR, pois esta era calculada sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, conforme normas coletivas (IDe5b9b5a – Pág. 4, por exemplo).

Do mesmo modo, segue excerto do dispositivo do acórdão(ID. ab5ba1e – Págs. 1 e 2):

[...] (e) condenar o reclamado ao pagamento de diferençasde remuneração variável, no valor de 20% do salário básico mensal do reclamante, cujo valor deve integrar o PLR ante a naturezasalarial da contraprestação, mantidos os reflexos deferidos em sentença em parcelas vencidas e vindendas; grifou-se

Com base nas decisões acima transcritas, verifica-se que não houvedeferimento de reflexos em horas extras.

De outra parte, quanto aos reflexos em gratificações semestrais,as próprias razões do recurso do reclamado esclarecem a questão (ID. 339ce8d – Pág. 21):

Aliás, no que tange ao deferimento de reflexos nas gratificações semestrais,registre-se que segundo as cláusulas normativas que tratam do pagamento da referida verba, esta tem como base o “valormínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados, no entanto, os critérios vigentes em cada banco,inclusive em relação ao mês de pagamento” (cláusula, convenção coletiva, fls. dos autos).

- grifou-se

Ou seja, conforme a cláusula transcrita pelo próprio embargante,não há qualquer menção a parcelas fixas, antes pelo contrário, há expressa referência à remuneração do mês do pagamento, sendodevidos os reflexos em tela.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelobanco reclamado.

5. OMISSÃO. COMISSÕES, PRÊMIOS E REMUNERAÇÃOVARIÁVEL. PARCELAS VINCENDAS.

Sustenta o banco reclamado que a decisão é omissa em relação àsparcelas vincendas deferidas. Argumenta que carece de fundamentação, além de ter desconsiderado que o contrato de trabalhoda autora encontra-se suspenso desde 05-03-2014 em virtude de gozo de benefício previdenciário. Assevera que requereu a limitaçãoda condenação até a data do ajuizamento, uma vez que a reclamante ainda é empregada do banco.

Sem razão.

O acórdão analisou a questão relativa às parcelas vincendas em itempróprio -“6. PARCELAS VINCENDAS.“-, in verbis (ID. ab5ba1e – Págs. 18 e 19):

No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante permaneceem vigor. Assim, trata-se de relação jurídica continuada, entendendo-se que até mesmo é dispensável que se faça menção expressaà obrigação de se observar a condenação “em parcelas vincendas”. Ressalta-se, ainda, não ser razoável exigir do reclamanteque proponha uma nova ação, postulando direito já reconhecido no presente feito, para que, só assim, se possa concluir quea condenação abrangeu valores vincendos. Nessa linha, salienta-se que, enquanto não houver modificação no estado de fato ede direito que embasa a condenação, consoante previsão do art. 505 do CPC, presume-se que se encontram mantidas as mesmascondições do contrato de trabalho em vigor reconhecidas pelo título, sendo possível a condenação em parcelas vincendas.

Assim, ao contrário doalegado pelo recorrente, não há limitação a ser imposta.

Dessa forma, aplica-se,no presente caso, as disposições do art. 323 do NCPC, segundo o qual “se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-lasou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação”.

Portanto, nega-se provimentoao recurso ordinário do réu no item.

Embargos declaratórios rejeitados.

6. OBSCURIDADE. OMISSÃO. DIFERENÇASDE PLR.

O banco embargante sustenta que a decisão é obscura namedida em que a reclamante não opôs embargos declaratórios em face da sentença, pois tal decisão não teria sido em consonânciacom o pedido da inicial. Requer pronunciamento sobre a questão sob pena de violação à coisa julgada. Faz longo arrazoado emface dos reflexos deferidos pretendo expresso pronunciamento. Por fim, diz que não houve fundamentação acerca do deferimentode parcelas vincendas.

Examina-se.

Verifica-se que a decisão proferida por esta Turma julgadora é suficientementeclara quanto aos aspectos que levaram à modificação da sentença de primeiro grau, em especial quanto à ausência de documentaçãosuficiente à comprovação do correto adimplemento da parcela, sendo que tal ônus, juntada de documentos, competia ao reclamado.

Segue excerto do acórdão (ID. ab5ba1e – Pág. 11):

No entanto, a reclamada não juntou aos autos a documentação necessáriaa precisa verificação da contraprestação da verba. Isso porque é do empregador o ônus de provar que os valores pagosguardam correspondência com a previsão na norma coletiva, notadamente quanto ao lucro auferido pelo banco, porque é dele odever de documentação dos fatos atinentes ao pacto laboral, frente às disposições do art. 818 da CLT e do art. 373, II, doCPC/2015. bem como aos princípios da “aptidão para a prova”, e da “pré-constituição da prova”.

Ainda, não há falar em obscuridade do aresto em face doquanto deferido na sentença, pois o provimento do acórdão encontra-se em perfeita consonância com os fundamentos e pedidoformulado na peça inicial, in verbis:

Desta forma, a reclamante é credora das diferenças de PLR/PR/PPR, PLRadicional e seus reflexos, tendo em vista a ausência de demonstrativos analíticos que suportassem o efetivo cálculo e apuraçãodos valores pagos.

(fundamentos:ID. febd672 – Pág. 6)

j) Diferenças de Participação em Lucros e Resultados- PLR/PR/PPR, PLR adicional

,em razão da incorreção na apuração dos valores pagos, conforme item 09 da causa de pedir.

(pedido da inicial ID. febd672 – Pág. 10)

Por fim, a questão relativa aos reflexos já foi respondida no item”2″ da análise em conjunto com os embargos declaratórios da autora.

Rejeitados os embargos de declaração no ponto.

7. OMISSÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃOSEMESTRAL.

Argumenta o reclamado que o aresto é omisso quanto à aplicabilidadedos arts. 112 e 114 do CC. Refere, ainda, que não foi deferida a dedução dos valores pagos a título de gratificação semestral.

À análise.

Cabem embargos de declaração quando há no julgado omissão, contradição,obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 769 e 897-A, ambosda CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, vícios esses inexistentes no julgado.

Com efeito, na decisão proferida por esta Turma Julgadora já houvemanifestação expressa quanto ao fato de que a norma coletiva permite a adoção dos critérios específicos de cada estabelecimentobancário. Entretanto, “o reclamado não traz aos autos qualquer normativo que estabeleça critério para pagamento das gratificaçõessemestrais” (ID. ab5ba1e – Pág. 14).

No que pertine às deduções, também não verifica a alegada omissão,pois, na medida em que o deferimento é explicitamente a título de diferenças,engloba, por lógica, a autorização para dedução das parcelas comprovadamente pagas, em sede de liquidação de sentença, a fimde que sejam apuradas as diferenças impagas objeto da condenação imposta.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios no aspecto.

8. OMISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA.

O banco embargante sustenta que o acórdão é omisso quantoà limitação da condenação imposta na sentença. Argumenta que esta Turma julgadora manteve a condenação no que pertine às horasextras decorrentes dos intervalos não fruídos integralmente. Destaca que embora invalidados os registros de horários de todoo período contratual, a reclamante não postulou em seu recurso ordinário a condenação do reclamado ao pagamento das horasem comento para o período posterior a outubro de 2012.

Decide-se.

Compulsando-se os autos, de plano verifica-se que a sentença nãolimitou a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes dos intervalos não usufruídos em sua integralidade até outubrode 2012.

Cabe transcrever excerto da decisão de origem quanto ao tema (ID.04bbe83 – Pág. 3):

Quanto ao período de novembro de 2012 em diante, quando a autora alterousua jornada, considero não haver provas suficientes a infirmar os registros de horários juntados, julgando válidos os documentoscomo prova da jornada neste período.

Os intervalos intrajornadaregistrados, por outro lado, são fidedignos, eis que condizentes com a inicial e a prova oral; portanto, estes registros devemser observados durante toda a contratualidade.

[...]

Defiro, também, uma horaextra diária em virtude da não concessão integral do intervalo intrajornada, eis que a autora cumpria habitualmente jornadassuperiores a seis horas diárias. Incide o disposto na Súmula nº 437, I e III, do TST.

Contra esta decisão, o reclamado interpôs embargos de declaração,cujo julgamento foi no seguinte sentido (ID. 2453e99 – Pág. 3):

3.3-

Não há omissão quanto às horas de intervalo no período posterior anovembro de 2012, pois o Juízo deferiu o pagamento de uma hora extra diária em virtude da não concessão integraldo intervalo intrajornada em todo o período, já que a autora cumpria habitualmente jornadas superiores a seis horas diárias.

Embargos rejeitados.

Diante disso, sequer havia necessidade da reclamante requerermodificação da sentença no aspecto, ou melhor, carecia de interesse recursal na medida em que deferida sua pretensão, qualseja, horas extras decorrentes dos intervalos não usufruídos em sua integralidade por todo o período.

Não bastasse isso, o acórdão invalidou os registros de horáriosem sua totalidade, o que confere incontestável suporte ao quanto já deferido na sentença (ID. ab5ba1e – Pág. 6):

Assim, declara-se a invalidade em sua totalidade dos registros de horárioe determinar que a jornada da reclamante, a partir de novembro de 2012, era das 11h às 20h, de segunda a sexta-feira, com15 minutos de intervalo. Defere-se o pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes da sexta hora diária e 30ªsemanal.

Portanto, não há falar em omissão, e muito menos em coisajulgada.

Embargos declaratórios rejeitados.

9. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTERVALODO ART. 384.

Aduz o reclamado que a decisão embargada é omissa quanto aos argumentosinvocados em recurso ordinário, especificamente quanto ao art. 401 da CLT, bem como em ralação ao argumento de incidênciade mera infração administrativa. Por fim, sustenta que o aresto não se manifestou quanto ao requerimento sucessivo “nosentido que o intervalo somente será devido nas oportunidades em que, comprovadamente, a parte autora tenha realizado jornadaextra superior a uma hora após o término da jornada normal, considerando-se, ainda, o artigo 58, caput, da CLT”.

Ao exame.

Quanto ao aspecto, assim constou no acórdão embargado (ID. ab5ba1e- Pág. 16):

Segundo entendimento pacificado na Súmula 65 deste TRT, a regra do artigo384 da CLT foi recepcionada pela CF/88:

Súmula nº 65 – INTERVALODO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, emcaso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Ante a prestação habitualde horas extras, aplica-se ao caso em tela as disposições do art. 384 da CLT.

Diante do exposto, nãohá nada a ser reparado na sentença de origem, razão pela qual nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamadono aspecto.

Verifica-se das razões dos embargos de declaração, em especialno que concerne aos argumentos lançados pela parte em seu apelo, que a mesma busca o reexame da questão, utilizando-se davia processual inadequada para tanto. A matéria foi devidamente apreciada, e eventual contrariedade aos interesses da parteré não configura obscuridade, contradição ou omissão, sendo inviável a reforma da decisão mediante a via processual eleita.

De outra parte, apura-se que de fato houve pedido sucessivo de consideraçãoapenas quando a reclamante tivesse realizado labor extraordinário superior a uma hora após o término da jornada normal, oque não foi apreciado no acórdão.

Em relação ao pedido sucessivo, impõe-se referir que não se desconhecede jurisprudência em sentido diverso, entretanto, entende-se que o art. 384 da CLT não impõe a realização de horas extrasem limite a partir do qual seria devido o intervalo. Ao contrário, da sua leitura extrai-se que qualquer prorrogação de jornadaatrai o pagamento do intervalo nele previsto.

Ademais, ainda que assim não fosse, ante a jornada arbitrada, sequerhá falar em jornada extraordinária inferior a uma hora diária.

Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaraçãodo reclamado para, sem efeito modificativo do julgado, acrescer fundamentos ao mesmo.

10. OMISSÃO. FÉRIAS.

Sustenta o reclamado que a decisão embargada é omissa emrelação à dedução dos terços constitucionais já pagos, requerendo pronunciamento.

Sem razão.

Da análise da sentença, verifica-se que não foi deferido o pagamentode 1/3 de férias, mas somente a dobra dos dez dias já adimplidos a título de abono pecuniário.

Rejeitam-se.

11. ERRO MATERIAL. VINCENDAS.

O reclamado alega a ocorrência de erro de grafia da palavra “vincendas”em diversas oportunidades na parte dispositiva do aresto.

Com razão.

Acolhem-se os embargos de declaração do reclamado para, sanandoo erro material apontado, sem concessão de efeito modificativo do julgado, substituir todas as expressões “vindendas”por “vincendas”.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.