TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020544-78.2015.5.04.0282 (RO), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020544-78.2015.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE:CEZAR CLAUDIOMIR BORGES
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA QUARTA RÉ,MASAL S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante no pagamento de multade 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, em favor do embargado. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DA QUARTA RÉ.

OMISSÃO.

Alega a quarta ré (MASAL SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO) que houveomissões no Acórdão embargado quanto às seguintes questões: que entre as empresas (primeira e quarta) havia somente relaçãocomercial, conforme prova documental constante no processo (notas fiscais); não restou apontado o dispositivo legal justificadorda condenação subsidiária imposta às rés. Busca sejam sanadas tais omissões.

Examino.

Nos termos do art. 897-A da CLT, “caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.

O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que “os errosmateriais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes”.

A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventualerro “in judicando” ou “in procedendo”, ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, nãose destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator dadecisão, mas tão-somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamentojudicial.

No caso, a Turma, no Acórdão embargado, assim decidiu (ID b44668f):

“(…) Em apreciação da prova oral/testemunhal produzida nos autos (ID9e2586f), o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que:

‘(…) era polidor; (…)que o depoente foi à reclamada MASAL em uma ocasião para levar material, mas nunca foi nas reclamadas MAXIFORJA eQUANTUM; que a CROMOFORTE prestava serviços de cromagem de peças e componentes fabricadas pelas demais reclamadas;que a CROMOFORTE prestava serviços às reclamadas e outras empresas em menor frequência; (…) queo chefe direto do depoente sempre foi da CROMOFORTE; (…) que a relação com estas empresas menores era igual à relaçãocom as demais reclamadas; (…) que a quantidade de peças por mês era bastante relativa.(…)’.

(grifei).

O preposto da segundaré (MAXIFORJA), em seu depoimento, disse que: a relação da Maxiforja com a CROMOFORTE era de prestaçãode serviços de cromagem de peças; que nem todas peças produzidas pela Maxiforja passavam pelo processo de cromagem;que a Maxiforja tinha três empresas que prestavam serviços de cromagem: CROMOFORTE, Sulcromo e Cromometal; (…)’ (grifei).

O sócio da terceira ré (QUANTUM), emseu depoimento, asseverou: ‘(…) que a relação da QUANTUM com a CROMOFORTE era comercial, sendo que a Cromofortefazia a cromagem de um pequeno anel que fica inserido dentro do molde fabricado pela QUANTUM para produção de pneus;(…) que nem todas peças produzidas pela QUANTUM passavam pelo processo decromagem; que a QUANTUM tinha outras empresas queprestavam serviços de cromagem: CROMOFORTE, Cromofix em Caxias do Sul e a Torata em São Paulo; (…)’ (grifei).

A quarta ré, em seu depoimento, declarouque: ‘(…) a relação da MASAL com a CROMOFORTE era comercial, sendo que a Cromoforte faziaa cromagem de peças; que nem todas peças produzidas pela MASAL passavam pelo processo de cromagem; que a MASAL tinhaoutras empresas que prestavam serviços de cromagem: CROMOFORTE, FM Matos de Santo Antonio e outra em Caxias do Sul; (…)que a MASAL faz peças para máquinas agrícolas; que o pessoal da CROMOFORTE não tinha contato com a MASAL;(…) ninguém da MASAL acompanhava o processo de cromagem na CROMOFORTE. (…)’. (grifei).

A primeira testemunhaapresentada pelo autor, JOELMA CORREA MARTINS LEMOS, ouvida como informante,revelou que:

(…) trabalhouna reclamada CROMOFORTE 01/04/2011 a julho de 2015,com última função de gerente financeira; a CROMOFORTEprestava serviços de cromagem às demais reclamadas; que quando a depoente entrou na CROMOFORTE, esta jáprestava serviços às demais reclamadas, sendo que quando a depoente saiu, no fechamento da empresa, as reclamadastambém ainda figuravam como contratantes de serviços; que alguém das reclamadas MAXIFORJA, MASAL e QUANTUM acompanhavamregularmente o serviço prestado pela CROMOFORTE, citando o funcionários Adilson e Vinicius da Maxiforja, que acompanhavamtodo o processo de cromagem; (…) que a CROMOFORTE prestava este tipo de serviço de cromagem diariamente para todasas reclamadas; (…) que a CROMOFORTE também prestava serviços esporádicos a pequenas empresas, citando Darci Pacheco, São José; (…) que a depoente nunca esteve nas instalações das demais reclamadas; que a depoentemantinha contato com as demais reclamadas principalmente por telefone; que o sócio da CROMOFORTE eram Douglas, mas o donoda empresa era Pedro Davi; (…) que as demais reclamadas não tinham ingerência na parte administrativa da CROMOFORTE;que as empresas reclamadas determinavam o preço das peças; (…) todos contratos eram formalizados com notas fiscais e pagamentosem boletos bancários; (…) a CROMOFORTE não se recusava a prestava serviços, tendo capacidade de atender todas as demandasdas demais reclamadas; (…)’ (grifei).

A segunda testemunha convidadapelo demandante, MAGNUM DE SOUZA FLORES, informou que: (…) o depoente trabalhou na Cromoforte de outubro de 2011a julho de 2015 na função de polidor; que a CROMOFORTE prestava serviços de cromagem às demais reclamadas;que quando o depoente entrou na CROMOFORTE, esta já prestava serviços às rdas MAXIFORJA e MASAL, mas não à QUANTUM,sendo que quando o depoente saiu, no fechamento da empresa, as reclamadas também ainda figuravam como contratantes de serviços;que alguém das reclamadas MAXIFORJA, MASAL e QUANTUM acompanhavam regularmente o serviço prestado pela CROMOFORTE, citandoos funcionários Tales da Maxiforja (da parte de qualidade), que acompanhavam todo o processo de cromagem; que a Quantum ea MASAL acompanhavam o processo à distância; (…) que a CROMOFORTE prestava este tipo de serviço de cromagem diariamentepara todas as reclamadas Maxiforja e Masal, mas para a Quantum não era diário; que o depoente trabalhava direto nacromagem das peças; que a CROMOFORTE também prestava serviços esporádicos a pequenas empresas, citando HIDROMIX, Retromecânicae Carmac, em quantidade de serviço um pouco menor que as demais reclamadas; (…)’. (grifei).

A testemunha apresentadapela terceira ré (QUANTUM), LEO PACHECO DA SILVA, revelou que:

(…) trabalha na reclamadaQUANTUM há quinze anos, sendo atualmente gestor de qualidade; que a CROMOFORTE prestava serviços de banho de cromoem algumas peças que fazem parte dos moldes que são fabricados pela QUANTUM; que a Quantum também utiliza os serviçosda Cromofix de Caxias do Sul para este tipo de serviço; que o depoente estima que por mês a Quantum contrata serviços de cromagemde trina a vinte peças; (…) que normalmente mandavam para a Cromoforte peças com prazo menor e de tamanho menor;(…)’ (grifei).

A testemunha apresentadapela quarta ré (MASAL), ADÃO DIAS, noticiou que: ‘(…) trabalha na reclamada MASAL há trinta eoito anos, e atualmente é encarregado de usinagem; que a MASAL mandava cromar hastes na CROMOFORTE; (…)que a MASAL mandava serviços para CROMOFORTE uma ou duas vezes por semana, mas tinha semanas que também não tinha serviços;que a CROMOFORTE prestou serviços para a MASAL por cerca de três anos; que além da CROMOFORTE, a FM Matos também prestavaserviços de cromagem para a MASAL, e antes da FM Matos, a MASALusava serviços da Cromehard de Caxias do Sul; que a MASAL nuncausou serviços de cromagem somente de uma empresa; (…) que ninguém da MASAL realizava atividades dentro da CROMOFORTE,nem da CROMOFORTE na MASAL.’ (grifei).

No exame destes depoimentose do restante da prova constante no processo, constato que, conquanto não haja indícios quanto à formação de grupo econômicoentre as demandadas, conforme alegado pelo autor em sua petição inicial, é cabível a responsabilidade subsidiária das demandadas,tendo em vista que obtiveram vantagem econômica ao contratar o serviço de cromagem de peças com empresa diversa, devendoresponder conjuntamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda, em aplicação analógica à Súm. 331, IV, do TST.

Neste sentido a jurisprudênciadesta Corte em caso análogo:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.Tendo a terceira, a quarta e a quinta reclamadas se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante, enquanto empregado daprimeira reclamada, devem responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos na presente ação. Incidência do entendimentovertido na Súmula nº 331 do TST. Apelo provido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001286-44.2013.5.04.0382 RO, em 25/05/2016,Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, DesembargadoraLaís Helena Jaeger Nicotti)

Ademais, ressalto queo capital social da empregadora direta monta apenas R$8.000,00 (contrato social Id. 7009f67), havendo fundado receio quantoao inadimplemento das verbas trabalhistas objeto da condenação.

Neste contexto, dou provimentoao recurso do autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta rés”.

Conforme se vê, a Turma apreciou a matéria à luz da provados autos e da jurisprudência majoritária aplicável deste Regional, inclusive fundamentando a responsabilidade na Súm. 331do TST.

Na realidade, com as alegações de que entre as rés (primeira e quarta)havia somente relação comercial (e respectiva documentação existente nos autos que seria relativa a isto – notas fiscais)e aquela pertinente à inexistência de grupo econômico, pretende a ora recorrente é a reforma do julgado, o que, repiso, nãoé viável por meio do presente remédio processual.

Neste contexto, rejeito os embargos de declaração opostos pela quartaré.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Forçoso reconhecer, neste contexto, que os embargos declaratóriosmanejados pela autora não objetivam sanar vícios efetivamente existentes (art. 897-A da CLT), mas evidenciam o intento derediscutir conclusões jurídicas adotadas pelo Colegiado, eternizando a questão, o que não é razoável nem possível pela viaeleita. Com efeito, a intenção do embargante, ao opor os embargos de declaração é, claramente, de provocar nova manifestaçãosobre a matéria fundamentadamente decidida, deixando claro o caráter manifestamente protelatório da medida, suficiente a atraira aplicabilidade da multa prevista no §2º do art. 1.026 do novo CPC, in verbis: “Quando manifestamente protelatóriosos embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multanão excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

Concluindo, rejeito os embargos de declaração e, declarando-os manifestamenteprotelatórios, condeno a embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, em favor do embargado.

Fica a embargante alertada, ainda, para o que dispõe o §3ºdo art. supra citado, ad litteram: “Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multaserá elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionadaao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherãoao final.”

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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