TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E REFORMA DE SENTENÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020448-55.2014.5.04.0005 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020448-55.2014.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: RAFAEL ROCHA, UBEA – HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUC
RECORRIDO: RAFAEL ROCHA, UBEA – HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUC
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E REFORMA DE SENTENÇA. Casoem que o embargante não aponta existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão prolatado pela Turma, mas simbusca, pela via estreita dos embargos de declaração, o reexame da prova e reforma da decisão que lhe é desfavorável. Embargosde declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (ID 213306f) ao acórdão (ID 9204ce9), alegando a ocorrência de omissãoe contradição no julgado, bem como necessidade de prequestionamento.

Os embargos de declaração são hábeis (procuração – ID 2442311) etempestivos (ID 3fc0ea7 e ID 213306f).

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

O reclamante aponta a existência de omissão e contradição no julgado,bem como necessidade de prequestionamento. Sustenta que resta claro pelos próprios fundamentos da sentença que o reclamanteefetuou atividades estranhas para a qual foi contratado, fazendo as atividades de técnico de refrigeração, nos termos do depoimentoda testemunha da reclamada. Pleiteia, ainda, a manifestação deste Colegiado a respeito do fato de existir funcionário específicopara realizar as atividades cumuladas pelo autor.

Analiso.

Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração têm cabimentonos casos de omissão, obscuridade e contradição, assim como quando há manifesto equívoco na análise dos pressupostos recursaisextrínsecos.

Pela simples leitura das razões aduzidas nos embargos de declaração,verifico que o embargante não pretende sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão.

Os fundamentos que levaram esta Turma julgadora a reconhecer a inexistênciade acúmulo de funções restaram apostos sob ID 9204ce9 – pág. 5:

"(…) Analisando a prova oral colhida, concluo que as atividades desempenhaspelo reclamante eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Se, no contrato de trabalho, não houve detalhamentodas funções a serem exercidas, é lícito ao empregador exigir do empregado tarefas que estejam de acordo com a sua condiçãopessoal.

Não há provas robustasde que as atividades de conserto e manutenção de ar condicionados não estivessem incluídas dentro de suas atribuições comoauxiliar de manutenção, havendo certa conexão entre as demais atividades realizadas pelo autor, sendo perfeitamente compatíveis.

Com efeito, para se terreconhecido o direito ao plus salarial, mostra-se imperioso que o empregador determine a execução de tarefas que demandemmaior especialização ou exijam maior complexidade, e desde que estranhas à função contratada, devendo haver, ainda, diferenciaçãode salários entre a função originalmente exercida e aquela acumulada. A simples variação de tarefas dentro da jornada contratadae compatíveis com a função exercida e/ou com as condições pessoais do empregado, não configura acúmulo de funções. Incidênciado artigo 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempoe não por tarefa desenvolvida, ao dispor que:

"À falta de prova ou inexistindocláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a suacondição pessoal".

Frise-se que ao assimproceder, não está promovendo alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, e sim exercitando legitimamenteo que lhe é jus variandi inerente, a teor do disposto no artigo 2º, caput, in fine, da CLT.

Neste contexto, não háfalar em direito à percepção de qualquer plus salarial, impondo-se concluir que o salário contratado pelas partes remunerouintegralmente o trabalho desenvolvido, inexistindo amparo à condenação a um acréscimo remuneratório por acúmulo de funções.

Dou provimento ao recursoordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de acréscimo salarial de 30% em decorrência do acúmulo de funções,a partir de 13.06.2012, com repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, horas extras, FGTS com 40%."

Em realidade, as razões invocadas pelo embargante evidenciam expressainsatisfação do reclamante com a decisão colegiada, sendo os embargos de declaração a via eleita inadequada para tal desiderato.

Tratando-se de manifestação que revela discordância com a valoraçãoda prova procedida, é incabível o seu exame em sede de embargos de declaração, os quais não se destinam à reforma do julgado- como, em última análise, pretende o embargante. Tal pretensão, se for o caso, poderá ser perseguida por meio dos recursoscabíveis previstos na legislação.

Consigno que os elementos de convicção da Turma julgadora foramdevidamente e suficientemente manifestados, por meio de decisão fundamentada. Assim, está expressamente firmado na fundamentaçãodo acórdão o entendimento relativo à inexistência de acúmulo de funções, o que é suficiente a atender o prequestionamentode que trata a Súmula nº 297 do TST.

No que se refere ao pedido de manifestação expressa deste Colegiadoa respeito da existência de funcionário específico para realizar as atividades cumuladas pelo autor, observo que os embargosde declaração não se prestam a tal finalidade, não constituindo colóquio entre as partes e o Juízo, a respeito de questõesirrelevantes suscitadas pelas partes.

Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração opostos peloreclamante.

/taf.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.