TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021195-60.2015.5.04.0234 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021195-60.2015.5.04.0234 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ALVARIVIO DESOUZA MENGUE.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

1. CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.OMISSÕES.

O reclamante indica omissões no acórdão, alegando que o voto vencedornão leva em consideração, tampouco se pronuncia em relação aos seguintes fatos:

- a existência de confissão das reclamadas, que admitem expressamenteem suas defesas que o bônus alimentação possuía natureza salarial, defendendo, apenas, a licitude da alteração da naturezajurídica da vantagem em razão da adesão do empregador ao PAT;

- o bônus alimentação foi pago a partir de janeiro de 1987, antesdo início da vigência da RVDC 7.583/75 (acordo coletivo de 1987), em agosto daquele ano, sendo essa a primeira norma coletivaa normatizar a vantagem;

- os acordos coletivos recentes, exemplificativamente aqueles dosanos de 2009 e 2015, asseguram o pagamento do bônus alimentação em valor fixo mensal, independentemente do número de diastrabalhados, inclusive para os empregados afastados em razão de auxílio doença (por seis meses) e acidente de trabalho (durantetodo o período), bem como asseguram um crédito extra no mês de dezembro, no mesmo valor dos demais meses, restando evidente,assim, a integração da vantagem nas férias e no 13º salário.

Em razão da confissão das rés prequestiona o art. 374, II, do CPC.

Diante das questões suscitadas requer seja dado efeito modificativoà decisão.

Analisa-se.

a) Confissão das reclamadas quantoà natureza da parcela.

Da análise das razões expostas no recurso ordinário do reclamante(Id df2334f), ora embargante, não se observa a existência de pedido de reconhecimento da confissão das reclamadas, tampoucohá menção ao excerto da defesa transcrito nos embargos, no qual fundamenta tal pretensão.

Assim, descabe o pronunciamento pretendido, inclusive o pedidode prequestionamento do art. 374, II, do CPC.

b) Previsão anterior ao acordo coletivode 1987.

Não há como se dar guarida aos embargos declaratórios do reclamante.

Está bastante claro no acórdão que o bônus alimentação foi instituídoantes de constar no acordo coletivo de 1987, pois a decisão assinala que “conforme Carta Compromisso firmada entre a CEEEa o Senergisul (fl. 59), deveria ser instituído no ambiente da empresa umbônus alimentação a todos os seus empregados a partir de jan/1987; (b) noprocesso TRT-RVDC 7583/87, cláusula 2ª, ficou estabelecido que a empresa continuaria pagando um bônus alimentação a todosos seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-a a partir de 01.08.1987 para oitenta e cincocruzados, valor esse a ser corrigido semestralmente com base no IPC acumulado no período” (…)Disso concluo que aorigem da parcela, o que explica a expressão “continuará pagando”, no acordo coletivo de 1987, decorreu da negociação coletivacom o sindicato da categoria dos empregados, tanto que a vantagem passou a constar no acordo coletivo daquele mesmo ano.”

A decisão assinala claramente que o benefício foi instituídoatravés de carta compromisso entre a CEEE e a SENERGISUL, tanto que no acordo coletivo de 1987 constou que a reclamada continuariapagando o benefício, como esclarecido pela Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, em seu voto.

Embargos rejeitados.

c) Pagamento mensal do bônus alimentaçãoem valor mensal fixo, independente dos dias úteis laborados. Reflexos no 13º salário e férias.

No aspecto, consigna o acórdão: “Em atenção às razõesda inicial, pondero que o fato de a CEEE eventualmente integrar a parcela no 13º salário e nas férias, não tem o condãode alterar a natureza da parcela”.

De outro lado, ainda que não conste do acórdãoreferência ao fato de que as normas coletivas determinem o pagamento do bônus alimentação em valor fixo, mesmo aos empregadosafastados em razão de auxílio doença comum (por seis meses) ou acidentário (em todo o período), tal circunstância não autorizaconsiderar omissa a decisão.

Sinala-se que mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil,o juiz é soberano na apreciação e na valoração da prova, não estando obrigado a examinar analiticamente argumento por argumentodeduzido pela parte, senão aqueles que, em tese, seriam capazes de infirmar a sua conclusão, podendo decidir a lide de acordocom a sua livre convicção, desde que exponha de forma evidente a motivação do seu convencimento, o que restou atendido nojulgado.

Nesse sentido já se pronunciou o STJ no seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumentoincapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-sea suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescriçãotrazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazesde, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo deverdo julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF , Rel. Min.Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Embargos rejeitados.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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