TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020153-49.2014.5.04.0124 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020153-49.2014.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: SILVIO JOSE MOURA DOS SANTOS, MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.
RECORRIDO: SILVIO JOSE MOURA DOS SANTOS, MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargadonão se reveste de quaisquer dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT. Argumentos do embargante que, na realidade, manifestaminconformidade com a decisão. Embargos não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (Num. 2c177d3) em face do acórdão (Num.f9e177d). Alega que a decisão é omissa e contraditória quanto ao direito à estabilidade pré-aposentadoria.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

O reclamante afirma que o acórdão é omisso e contraditórioquanto ao direito à estabilidade pré-aposentadoria. Ressalta que o demonstrativo anexado ao processo pela ré demonstra queo trabalho foi exercido em condições especiais, em razão da exposição a ambiente insalubre, o que confere o direito à aposentadoriaespecial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Faz considerações sobre os requisitos previstos na norma coletiva parao direito à estabilidade pré-aposentadoria.

Razão não lhe assiste.

Nos termos do art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaraçãonos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

O acórdão embargado, contudo, não se reveste dos vícios apontados.Esclarece que (Num. f9e177d – Pág. 5):

O demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição realizadopelo INSS (Num. 2364189) demonstra que o reclamante contava com 23 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição, consignandoque o tempo faltante para a aposentadoria integral era de 11 anos, 8 meses e 12 dias. Não demonstrao referido documento, por outro lado, o direito do autor a qualquer período a ser computado como especial para efeitos deaposentadoria.

Cumpreponderar que a presente ação não se presta para o fim específico de postulação de aposentadoria especial, que deve ser discutida perante o órgão próprio, devendo o reclamante comprovar tal direito para que possaadotar a cláusula coletiva invocada. (Grifei)

Ou seja, o julgado é claro ao salientar que os documentos anexadosao processo não comprovam o direito do embargante ao tempo de contribuição especial para efeitos de aposentadoria.

Por outro lado, cumpre sinalar que a contradição passível de correçãoé a que se dá entre os termos do próprio acórdão, ou seja, quando a decisão apresenta fundamentação em um sentido e decideno sentido oposto, ou quando há divergência entre as premissas e a conclusão do julgado, não havendo silogismo lógico entreas questões, fato diverso ao retratado no presente caso.

Verifico, pois, que o que pretende o embargante, em suas razõesde embargos de declaração, é o reexame da matéria e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Incabível, contudo, a pretensãode reapreciação das questões, sobretudo quando do acórdão constaram os fundamentos de fato e de direito que nortearam a decisão.

A propósito do prequestionamento, ainda que necessário à interposiçãode recursos às instâncias superiores, não autoriza o reexame da matéria, em relação à qual já houve pronunciamento. Registro,por pertinente, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, verbis: "Prequestionamento.Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Desse modo, não acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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