TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020368-04.2013.5.04.0013 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020368-04.2013.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: GEISON LOPES SANTOS
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. A embarganteestá contestando os fundamentos do acórdão, ou seja, rediscutindo o mérito da matéria objeto do julgamento, sendo que, a tanto,não se prestam os embargos declaratórios, na forma dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com o acórdão à ID 5de8ac9, o reclamante opõe embargos de declaração (ID 51dc9a2).

Apontam omissão quanto reflexos das horas extras em repouso semanalremunerado (inclusive sábados e feriados).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA OMISSÃO APONTADA

O reclamante aponta omissão no julgado atinente aos reflexosdas horas extras em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados), uma vez que o reclamante se insurgiu quantoa limitação imposta na sentença ao não deferir os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, inclusive sábadose feriados, por força de norma coletiva.

Analisa-se.

O art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-1973) prevê: Cabem embargosde declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissãode ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O art. 897-A da CLT dispõe:Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeiraaudiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casosde omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso em tela, o acórdão embargado analisou o pedido que o recorrenteora reitera, neste sentido:

(…) No que diz respeito ao aumento da média remuneratória, tenho o entendimentode que a incidência de reflexos nas demais parcelas salariais, decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousossemanais remunerados, em face da integração das horas extras prestadas, implica evidente bis in idem,ante a ocorrência depagamento de reflexos sobre reflexos.

Aplica-se, in casu, oentendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST, assim redigida: (…)

Verifica-se, portanto, na decisão embargada, que a matériaventilada nos embargos de declaração foi enfrentada pela Turma julgadora sob ótica diversa da defendida pela embargante, que,na verdade, busca a reforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meio processual inadequado.

Desta feita, não há omissão a ser sanada.

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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