TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021050-91.2015.5.04.0302 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021050-91.2015.5.04.0302 (RO)
RECORRENTE: DEIVIS HENRIQUE NUNES PEREIRA, FILIPE ESTALAMARTES, JAIR FERRARI KASCHACK,MAICON FELIPE LEAO
RECORRIDO: MATRIZARIA LEAO LTDA – ME
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. O embarganteestá contestando os fundamentos do acórdão, ou seja, rediscutindo o mérito da matéria objeto do julgamento, sendo que, a tanto,não se prestam os embargos declaratórios, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos declaratórios, alegando omissão no acórdão proferido.

Regularmente processado, vem o feito a julgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIO DO RECLAMANTE

OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. CAUTELAR

Alega o reclamante que o acórdão é omisso no quese refere ao fundamento sustentado no recurso de que a ação cautelar é autônoma, embora tenha como escopo garantir a satisfaçãodo direito vindicado na ação principal. Acrescenta que merece destaque o fato de que a cautelar sob análise não ser incidental,mas preparatória e ter como objeto direito próprio, isto é, garantir aos reclamantes das ações individuais segurança.

Examino.

O art. 1022 do CPC/2015 prevê: Cabem embargos de declaraçãocontra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ouquestão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O art. 897-A da CLT dispõe: Caberãoembargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiênciaou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissãoe contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desta forma, é cabível a interposição de embargos declaratóriospara sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legaise constitucionais suscitados nas razões recursais, hipóteses que não se enquadram no caso em análise.

Refiro, inicialmente, que o artigo 494, inciso II, do CPC/15 prevêexpressamente a possibilidade de o Juiz modificar a sentença por meio do julgamento dos embargos de declaração.

O acórdão referiu expressamente:

Como se vê, a presente cautelar visa a garantir eventual execução doscréditos trabalhistas oriundos dos processos trabalhistas supra referidos. Ou seja, consubstancia-se em ação antecedente,que objetiva a satisfação do comando das ações individuais principais.

Nesse sentido, entendo,assim como apreciou o magistrado a quo, que não cabem os honorários advocatícios nessa ação cautelar antecedente, já que opleito não pode ser analisado de forma dissociada das ações principais, sob pena de ocorrência de bis in idem.

Embora o objeto do embargos declaratórios não seja o reexameda decisão, este pode a ocorrer, como circunstância consequente de seu acolhimento.

No caso presente, não verifico as hipóteses legais para oposiçãodos embargos declaratórios, na medida em que a leitura das razões ali contidas revelam a pretensão de reexame de mérito.

O embargante, em verdade, busca o reexame da matéria. Assim, a verdadeirainsurgência da embargante contra o entendimento adotado pela Turma quando do julgamento não pode ser analisada em sede deembargos declaratórios, por se voltar contra o próprio conteúdo do acórdão embargado.

Verifica-se que a matéria foi enfrentada pela Turma julgadora sobótica diversa da defendida pela embargante, que, na verdade, busca a reforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meioprocessual inadequado.

Todavia, se tem por prequestionada a matéria, mesmo que por demasia,uma vez que a decisão levou em conta a legislação aplicável à hipótese.

Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios, restandode toda a sorte, prequestionada a matéria neles abordada.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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