TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ALEGADA OMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020812-76.2014.5.04.0021 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020812-76.2014.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: TIAGO DE CAMPOS TELLES, BANDA LIVRE TERCEIRIZACAO DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA- ME
RECORRIDO: TIAGO DE CAMPOS TELLES, BANDA LIVRE TERCEIRIZACAO DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA – ME, DIMED S/A – DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ALEGADA OMISSÃO.

Constatada omissão no julgado, nos termos do art. 535 do CPC, impõe-seo acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal vício, inclusive atribuindo-lhe efeito modificativo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTEpara, atribuindo-lhes efeito modificativo e sanando a omissão declarada, acrescer à condenação os reflexos dos valorespagos a título de aluguel motocicleta, Km reembolso, e auxílio deslocamento, em férias vencidas e proporcionais, ambas como adicional de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Custas de R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00, valor que se acresceao estimado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe embargos de declaração contra acórdão prolatado por esta Turma, alegando que houve omissãono julgamento. Assevera que a Turma considerou como salário produção as parcelas pagas a título de aluguel de motocicleta,quilômetro rodado, ajuda de custo e auxílio deslocamento constantes dos recibos salariais. Contudo, silenciou quanto ao pedidode reflexos dessas parcelas nas férias vencidas e proporcionais, ambas com o adicional de 1/3, 13º salário e aviso prévio.Sustenta que também são devidos os "demais direitos postulados cujos pagamentos daí são decorrentes" como integraçãona base de cálculo das horas extras e intervalares deferidas.

Notificada a reclamada, em face da possibilidade de efeitos modificativosno julgado (ID 9fc55ce – Pág. 1), silenciou, conforme certidão sob ID ede2fcd – Pág. 1.

Regularmente processados, vêm os embargos de declaração à mesa paraanálise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ALEGADA OMISSÃO.

Conforme relatado, o reclamante alega, em síntese, quea Turma considerou como salário produção as parcelas pagas a título de aluguel de motocicleta, quilômetro rodado, ajuda decusto e auxílio deslocamento constantes dos recibos salariais. Contudo, o acórdão não examinou o pedido expresso de reflexosdessas parcelas nas férias vencidas e proporcionais, ambas com o adicional de 1/3, 13º salário e aviso prévio. Sustenta quetambém são devidos os "demais direitos postulados cujos pagamentos daí são decorrentes" como integração na base decálculo das horas extras e intervalares deferidas.

De fato, o acórdão embargado consigna o entendimento de que as verbaspagas formalmente ao reclamante a título de aluguel motocicleta, Km reembolso, ajuda de custo e ainda auxílio deslocamentocorrespondiam efetivamente a salário, motivo pelo qual se determinou a retificação da remuneração na CTPS e acresceu-se àcondenação as verbas aluguel motocicleta, Km reembolso, ajuda de custo e ainda auxílio deslocamento (ID 9616a04 – Pág. 6).

Em suas razões recursais, o reclamante buscava reformar a sentençaque não reconheceu a natureza salarial dessas parcelas, com exceção da ajuda de custo. Renovou os pedidos formulados na petiçãoinicial, reproduzindo-os da seguinte forma:

Em que pese todas as provas dos autos, o Emérito Julgador, todavia, entendeuque os valores do salário produção vinham discriminados apenas na parcela denominada "ajuda de custo" e que todos demais valorespagos referentes às parcelas transcritas nos recibos salariais correspondiam exatamente ao que ali estava exposto, o que,com o respeito necessário, não pode o autor concordar com este entendimento.

(…)

Assim sendo, espera oreclamante a reforma da r.sentença para que sejam deferidos os pedidos postulados na peça vestibular de:

-A NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS DE TRABALHO e RECIBOS SALARIAIS firmados pelo autor, devendo ser retificada a CTPSpara constar a remuneração contratada tudo conf. Itens "1" e "2" acima.

- REQUER pagamento dos direitos inclusos nos recibos salariais a título de: aluguel motocicleta, KM REEMBOLSO; REFEIÇÃO;AUXÍLIO DESLOCAMENTO (- Reflexos dos salário produção pagos em todos contratos nos repousos semanais remunerados e feriados,como também devido os reflexos do salário produção acrescido dos repousos semanais remunerados e feriados devem integrar nasférias vencidas e proporcionais ambas com 1/3, 13° salários, aviso prévio, conf. Item "4". (ID

75beb4f – Pág. 8).

Constato que efetivamente houve omissão do julgado, nosmoldes disposto no art. 535 do CPC, pois não se examinou o pedido relacionado aos reflexos das verbas pagas que compunhamo salário nas demais verbas de natureza remuneratória.

Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração parasanar a omissão apontada, dando-lhes efeito modificativo.

Reconhecido que as parcelas pagas formalmente sob as rubricas aluguelmotocicleta, Km reembolso, e auxílio deslocamento efetivamente compunham o salário produção do reclamante, conforme já decidiuo Juízo de origem em relação à ajuda de custo, impõe-se a consideração desses valores para efeito de reflexos nas demais parcelasde natureza remuneratória, com exceção dos repousos semanais remunerados. Como bem apontou o Juízo de origem, o reclamantepercebia o salário produção de forma mensal, ainda que fracionado formalmente sob outras rubricas, o que impede a sua integraçãonos repousos semanais remunerados, pois estes já se encontram integrados ou computados no salário de produção mensal.

Defiro, pois os reflexos das verbas pagas sob as rubricas aluguelmotocicleta, Km reembolso, e auxílio deslocamento em férias vencidas e proporcionais, ambas com o adicional de 1/3, 13º salários,aviso prévio e FGTS com 40%, conforme postulado. Não há reflexos em horas extras e intervalares porque não postulados na petiçãoinicial (arts. 138 e 460 do CPC).

Dou provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo reclamantepara, atribuindo-lhes efeito modificativo e sanando a omissão declarada, acrescer à condenação os reflexos dos valores pagosa título de aluguel motocicleta, Km reembolso, e auxílio deslocamento, que compunham o salário produção, em férias vencidase proporcionais, ambas com o adicional de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%.

gb.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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