TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020335-77.2014.5.04.0304 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020335-77.2014.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: MARILCE CELENTE DAUDT, BANCO BRADESCO SA
RECORRIDO: MARILCE CELENTE DAUDT, BANCO BRADESCO SA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. Parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem atribuirefeito modificativo ao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do reclamado para, sanandoa omissão apontada, sem dar efeito modificativo ao Julgado, acrescer fundamentos ao Julgado, bem como para fixar o valor daindenização vale-transporte em R$ 20,00 por dia.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado opõe embargos de declaração ao acórdão (Id5affee d) sustentando que esse é omisso nos termos do incisoII do art. 535 do CPC.

Regular e tempestivamente interpostos, vêm os autos, em mesa, parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

1. INDENIZAÇÃO VALE- TRANSPORTE.

Aduz o Banco reclamado que deve constarna r. decisão recorrida acerca da existência ou não da solicitação formal para fins de concessão do Vale Transporte, a fimde que faça parte integrante da mesma. Alega que afora isso, a Decisão também obrou em omissão na medida que nada refere acercado parágrafo único do artigo 4º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, de que o valor da participação dosbancos nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do seu saláriobásico. Diz que o Acórdão em nenhum momento determinou o abatimento do percentual de 4%, razão pela qual prescinde de expressopronunciamento com vistas a sanar a omissão ora detectada. Aduz, por fim, que a decisão também não traz a informação sobrea forma como será apurada a deferida a indenização, ou seja, não estipulou em nenhum momento seus parâmetros para apuração.

Examina-se.

O Banco tinha obrigação de fornecer o vale-transporte ao empregado,conforme Cláusula 21 das Normas Coletivas. O ônus da prova quanto a qualquer alteração no pactuado era do reclamado, que destatarefa não se desincumbiu. Como se trata de indenização fixada em sentença, o valor não fica vinculado a regra prevista noartigo 4º da Lei 7418/85. Outrossim, fixa-se o valor da indenização em R$ 20,00 por dia, conforme postuladona exordial.

Nestes termos, acolhe-se os embargos de declaração do reclamadopara, sanando a omissão apontada, sem dar efeito modificativo ao Julgado, acrescer fundamentos ao Julgado, bem como para fixaro valor da indenização vale-transporte em R$ 20,00 por dia, conforme postulado na exordial.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Banco executado assevera que o Acórdão,ao deferir o recurso obreiro atinente a honorários advocatícios, restou omisso acerca das deposições expressas no art. 14da Lei nº 5.584/80 e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST e na OJ 305 da SDI-1 do E. TST, eis que somente são devidos honoráriosadvocatícios quando o Reclamante estiver assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria profissional, bemcomo provar sua condição de precária situação financeira, conforme requisitos legais, pelo que se requer pronunciamento doPreclaro Julgador, sob pena de infringir o artigo 5º da Constituição Federal. Diz que o acórdão apenas pronunciou-se acercado Art. 133 da CF/88, contudo, em nenhum momento teceu considerações sobre a inaplicabilidade das referidas Súmulas e ao queconsta na OJ 305 da SDI-1 do E. TST. Salienta que o presente remédio processual é perfeitamente cabível, pois se torna necessáriaa manifestação deste MMº Juízo a respeito da omissão suso ventilada a fim de completar a prestação jurisdicional dessa r.instância, bem como, e principalmente, para que não pairem dúvidas quando da execução da ação, inclusive para fins da Súmula297 do C. TST.

Examina-se.

Na hipótese, verifica-se que no acórdão (Id. 5affeed) a Turmadeu provimento ao recurso, no tópico, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobreo valor bruto da condenação. Os motivos que levaram ao provimento do recurso ordinário no particular restaram claramente abordadosno acórdão ora embargado. Sinale-se, ainda, que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte,sendo necessário fundamentar a sua decisão, o que ocorreu. Não se verifica no acórdão a omissão alegada. Na verdade a parteestá inconformada com a decisão e pretende a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processual inadequadopara tal fim. Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Quanto ao prequestionamento da matéria, saliente-se que o órgãojurisdicional, como já foi acima mencionado, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes,sendo necessário apenas fundamentar a decisão, o que no presente caso já ocorreu.

efp

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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