TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021307-83.2015.5.04.0022 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021307-83.2015.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE

COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO

O embargante sustenta que a determinação de compensação de honoráriostem natureza civil, não se incluindo no conceito de relação de trabalho constante no art. 114, I, da Constituição Federal.Destaca que a decisão foi omissa quanto à jurisprudência do TST sobre a matéria, citando precedentes. Requer a reforma dadecisão para que prevaleça o voto vencido por estar em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST. Invocaas disposições da Súmula 363 do STJ, Súmula 278 do TST, bem como os arts. 832 e 897-A, ambos da CLT, incisos XXXV, LIV e LVdo art. 5º e inciso IX do art. 93, todos da Constituição Federal.

Examino.

Por maioria de votos, vencido o Desembargador Luiz de Moura Cassal,o recurso do reclamante foi parcialmente provido, deferindo o pagamento de honorários advocatícios e determinando a compensaçãocom os honorários contratuais.

Embora não tenha havido pedido nesse sentido, a decisão fundamentaque a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos baseia-se na hipossuficiênciado reclamante, conforme dispõe o art. 96, parágrafo único, do Estatuto da OAB anteriormente vigente. De acordo com o que foidecidido pela maioria desta Turma, o princípio ali constante tem aplicação em razão da proteção aos direitos fundamentaisdo reclamante, titular dos créditos alimentícios deferidos.

Não se trata de honorário de sucumbência, mas de crédito devidoao autor.

A decisão é clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

A matéria está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula297 do TST.

Rejeito.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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