TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020122-26.2013.5.04.0007 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020122-26.2013.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: THABATA BARBOSA FIGUEIRO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: THABATA BARBOSA FIGUEIRO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. Ausentes os vícios alegados. Prequestionamento jáconcretizado nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O primeiro reclamado opõe embargos de declaração ao aresto, apontando omissões e requerendo o expresso pronunciamentoda Turma Julgadora sobre as matérias que invoca, para evitar cerceamento de sua defesa e para efeito dos temos da Súmula 297/TST.

Regularmente processados, vêm os autos em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO

OMISSÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO NORMATIVA.CLÁUSULA 23ª DA CCT

Afirma o primeiro reclamado que o acórdão, ao entenderaplicável ao caso o divisor 150, incorre em omissão, pois não se manifesta acerca da íntegra da cláusula 23ª da ConvençãoColetiva da categoria, que sequer foi apreciada. Alega que a decisão se omite acerca das razões recursais e defesa, que apresentamquestões essenciais ao deslinde da lide, como a cláusula 8ª das convenções coletivas não considerar o sábado como dia de descansoremunerado, consoante o disposto no parágrafo primeiro da cláusula 23ª. Entende que a cláusula coletiva invocada no acórdãonão equipara o sábado ao repouso semanal remunerado para todo e qualquer fim, mas, sim, para o fim específico de ausênciaslegais, e que, ao decidir de forma contrária aos instrumentos normativos, a Turma não observou o disposto no art. 114 do CódigoCivil e o art. 7º, XXVI, da Carta Maior, promovendo, ainda, o enriquecimento sem causa da autora ao não se manifestar sobreos artigos 884 e 885 do CPC.

Examino.

Cabem embargos de declaração quando verificada a existência de omissão,contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não constato no caso.

O acórdão apresenta tese clara e explícita acerca dos motivos queconduziram o órgão julgador a manter a sentença quanto ao divisor a ser adotado para o cálculo do salário-hora da reclamante,tendo consignado expressamente que:

"Como já mencionado, foi reconhecida à autora a condição de bancária,sem o exercício de cargo de mando ou gestão, de modo que faz jus à jornada de 06 horas, por incidência do caput do artigo224 da CLT. Quanto a isso, evidenciam as normas coletivas da categoria dos bancários que o sábado é considerado dia de repousoremunerado (já referida cláusula oitava, parágrafo primeiro, ID 950124), incidindo o entendimento da Súmula n. 124 do TST:

"SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA.DIVISOR.

I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; "

Saliento, por oportuno,que é completamente descabida a tese de que a alteração no teor da Súmula 124 do TST, ocorrida em 14/09/2012, não pode seraplicada retroativamente. Diversamente do que entende o ora recorrente, a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores,por se tratar de mera orientação e, logo, não possuir natureza legislativa, não se sujeita às regras de direito intertemporala que se submetem as leis. Não prospera, portanto, a alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da ConstituiçãoFederal.

Assim, mantenho a sentençaque determinou a adoção do divisor 150, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado em relaçãoao aspecto."

As razões expostas nos embargos de declaração deixam evidente ainconformidade do primeiro réu com a interpretação dada pela Turma à cláusula normativa invocada, bem como a pretensão derediscutir o mérito da decisão. Todavia, não são os embargos de declaração o meio processual próprio para tanto.

Ainda que não haja manifestação no acordão sobre o invocado parágrafoprimeiro da cláusula 23ª, transcrito nas razões dos embargos de declaração, tal fato não afasta a conclusão esposada pelaTurma, uma vez que a norma, como reconhece o primeiro réu, corresponde apenas às ausências legais, não se aplicando ao cálculodas horas extras propriamente ditas e ao adicional correspondente, o que é regulado pela cláusula 8ª, não cabendo falar emomissão do acórdão embargado quanto à matéria.

Desta forma, não verifico hipótese de integração da decisão proferidapela Turma por meio de embargos de declaração, pois não há omissão nos termos do acórdão que adota tese explícita em relaçãoà matéria, se mostrando suficiente para fins de prequestionamento. Incide, na espécie, o entendimento da Súmula nº 297, I,do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inseridaem 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressado dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Nego provimento aos embargos de declaração, ressaltandoque o entendimento acima exposto não importa em violação às normas contidas nos arts. 114, 884 e 885 do Código Civil Brasileiroe 7º, XXVI, da Constituição Federal.

7687.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.