TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020207-15.2014.5.04.0124 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020207-15.2014.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA FONSECA, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RECORRIDO: ANTONIO MARCOS DA SILVA FONSECA, COSTA & AMARAL ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Em face da inexistênciade qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no art. 897-A da CLT, impõe-seo não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do Município reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com o acórdão proferido, opõe embargos declaratórios o Município reclamado.

Alega a existência de omissão no julgado no que tange à consideraçãodas provas de efetiva fiscalização do contrato administrativo entabulado.

Regularmente processados, os autos são apresentados para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO

1. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O segundo reclamado assevera que houve omissão no que tange à consideraçãodas provas de efetiva fiscalização do contrato administrativo entabulado. Refere ser indispensável que o órgão julgador sepronuncie acerca da motivação do recurso levado a efeito pelo ente público, tendo em vista que demonstrado em primeira instância,através da juntada de inúmeros documentos, que o ente público, enquanto tomador de serviços, não manteve-se inerte, como fazparecer o julgado ora embargado. Sucessivamente, a fim de prequestionar a matéria fática, requer que esse tribunal traga aocorpo do acórdão os documentos citados, com seus respectivos IDs.

Examino.

O art. 1022 do CPC/2015 prevê: Cabem embargos de declaraçãocontra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ouquestão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

O art. 897-A da CLT dispõe: Caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desta forma, é cabível a interposição de embargos declaratóriospara sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legaise constitucionais suscitados nas razões recursais, hipóteses que não se enquadram no caso em análise.

Consoante se verifica no acórdão embargado, no que concerne à questãodiscutida nos embargos, vê-se que a matéria tratada restou devidamente analisada por esta Turma julgadora, a qual julgou estarcomprovado nos autos a culpa in vigilando do órgão público, o que enseja sua responsabilidade subsidiária. O apeloassim se pronunciou:

Nesse particular, o ônus da prova da isenção da culpa era da recorrente,porque quem contrata e tem o dever de fiscalizar a execução do contrato é que tem os meios hábeis a comprovar o cumprimentoda obrigação. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente.

Veja-se que a condenaçãonos presentes autos é relativa ao pagamento das parcelas rescisórias, diferenças de FGTS, intervalo e não há qualquerprova de que a recorrente tenha fiscalizado o adimplemento de tais parcelas.

(grifei)

Verifica-se, na decisão embargada, que a matéria ventiladanos embargos de declaração foi enfrentada pela Turma julgadora sob ótica diversa da defendida pelo embargante, que, na verdade,busca a reforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meio processual inadequado.

Logo, não há omissão ou contradição a ser sanada e os embargos dedeclaração apresentados pelo reclamado, que visam a rediscutir o mérito da decisão, não se enquadram em nenhuma das hipótesesde cabimento desse recurso.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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