TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020335-41.2014.5.04.0122 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020335-41.2014.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: DANIEL AVILA DOS SANTOS, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RECORRIDO: DANIEL AVILA DOS SANTOS, COSTA & AMARAL ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. Não constatada a ocorrência de contradição,omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração do Município executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Município executado opõe embargos de declaração ao acórdão sustentando que esse é omisso e contraditório, nostermos do inciso II do art. 535 do CPC.

Regular e tempestivamente interpostos, vêm os autos, em mesa, parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO.

OMISSÃO.

Aduz o Município que da análise do julgado, constata-se omissão no que tange à consideração das provas de efetiva fiscalizaçãodo contrato administrativo entabulado. Assevera que é indispensável é que este órgão julgador se pronuncie acerca da motivaçãodo recurso levado a efeito pelo ente público, tendo em vista que demonstrado em primeira instância, através da juntada deinúmeros documentos, que o ente público, enquanto tomador de serviços, não manteve-se inerte, como faz parecer o julgado oraembargado. Sustenta que o artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo egrégio STF no julgamentoda ADC nº 16, realizado em 25.11.2010, reafirmando a colenda corte constitucional que a norma insculpida na Lei nº 8.666/93é regra geral a ser observada pelos tribunais. Assim é que a mera inadimplência do primeiro reclamado pelas obrigações trabalhistasnão transfere à Administração o seu ônus, como fez o acórdão ora recorrido. Alega que para para que se configure a responsabilidadesubsidiária do Município, deve ser comprovada uma grave culpa da administração, o que não ocorreu. Afirma que não houve qualquerpronunciamento quanto à prova documental carreada aos autos pelo Município, que comprova o efetivo exercício da fiscalizaçãopelo ente público (Ids. faaf157, 8a6dfb0, ccffd54, 119f43fe 91c6d89). Sustenta que a decisão embargada se mostra omissa econtraditória, eis que simplesmente imputou ao Município a responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas, todaviadeixando de apontar as razões que demonstram a ocorrência da culpa "in vigilando".

Examina-se.

Sobre a matéria já houve manifestação expressa no Acórdão (Id96f1544).

De acordo com o art. 535 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos.

Os motivos que levaram ao desprovimento do recurso ordinário restaramclaramente abordados no acórdão ora embargado. Sinale-se, ainda, que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todosos argumentos da parte, sendo necessário fundamentar a sua decisão, o que ocorreu. Não se verifica no acórdão a omissão alegada.Na verdade a parte está inconformada com a decisão e pretende a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processualinadequado para tal fim. Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento da matéria, saliente-se que o órgãojurisdicional, como já foi acima mencionado, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes,sendo necessário apenas fundamentar a decisão, o que no presente caso já ocorreu.

efp

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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