TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0021016-54.2014.5.04.0334 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021016-54.2014.5.04.0334 (AP)
AGRAVANTE: FREIOS CONTROIL LTDA
AGRAVADO: PAULO LUIS GONCALVES DA SILVA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos declaratórios.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO (FREIOS CONTROIL LTDA.).

MULTA.

Alega o embargante que há omissão no acórdão embargadoquanto à aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Alega que não houve a citação da embargante para pagamento,mas tão somente a intimação da sua procuradora para pagamento de valores. Observa que o acórdão embargado é omisso quantoao ponto indicado, uma vez que não faz menção a respeito da necessidade de citação válida, ou da sua ausência, para o pagamentoda referida multa.

Examina-se.

Não se verifica no acórdão a omissão alegada. Consta no acórdão:”No caso, trata-se de execução definitiva em que a executada intimada a pagar (id. 9bb5901 – Pág. 1), sob pena de aplicaçãoda multa de 10%, não o fez, sendo então determinada a constrição de valores para o fim pretendido. Desse modo, não há falarnulidade ou ofensa ao direito de ampla defesa.” Os motivos que levaram ao desprovimento do agravo de petição restaram claramenteabordados no acórdão ora embargado. Na verdade a parte está inconformada com a decisão e pretende a sua reforma por meio deembargos declaratórios, remédio processual inadequado para tal fim. Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração.

PREQUESTIONAMENTO.

Tem-se por prequestionada a matéria. Saliente-se que o órgão jurisdicional,como já foi acima mencionado, fundamentou a decisão.

Lembre-se que resta atendido o prequestionamento sempre que da decisãorecorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido comoviolado.

O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial n.118 da SDI-I do TST: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre amatéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionadoeste.”.

Nesse sentido o item I da Súmula nº 297 do TST: “PREQUESTIONAMENTO.OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quandona decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito“.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

No tocante ao índice de correção monetária, alega o embargante quea fundamentação do acórdão afronta a autoridade da Suprema Corte e suas recentes e reiteradas decisões, das quais o acórdãoembargado também é omisso, porquanto, desconsiderou, por completo, que o cálculo apresentado está em consonância com a legislaçãode regência (art. 39 da Lei nº 8.177/91). Afirma, com base na fundamentação da decisão liminar na Reclamação Constitucional24.445, na recente data de 28/06/2016, o Eminente Ministro Dias Toffoli declarou que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 “permanecevigente no ordenamento jurídico pátrio, não tendo sido alcançada pela declaração de inconstitucionalidade nas ADI nºs 4.357/DFe 4.425/DF. Assim, entende que era imprescindível que, no acórdão embargado, constasse manifestação expressa da EgrégiaSeção Especializada em Execução, sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sob pena de ferimento ao art. 93, inc.IX, da Constituição Federal.

Examina-se.

Na hipótese, verifica-se que no acórdão embargado, a manteve adecisão de primeiro grau no que tange à correção monetária. Os motivos que levaram ao desprovimento do agravo de petiçãorestaram claramente abordados no acórdão ora embargado. Consta no referido acórdão: “A partir da decisão do STF, declaradaa inconsistência jurídica da adoção da TR como fator de atualização de débitos judiciais, em processos de precatórios, ficaclaro o possível questionamento da utilização desse fator também em relação a créditos trabalhistas. Por outro lado, não hádúvida quanto ao poder-dever do Juiz do Trabalho em preservar o valor aquisitivo dos salários reconhecidos em processos e,portanto, a exigência normativa de substituir esse índice. Na sessão do Tribunal Pleno deste Tribunal, de 30.11.2015, no mérito,por maioria, em controle difuso da constitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “equivalente aTRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (Processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201AP, sendo partes: agravante Petrobras Distribuidora S.A. e agravados: Ovídio Araújo Porto e Fundação Petrobras de SeguridadeSocial – PETROS). Assim, no que tange ao índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deveser, na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT);b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E.” Não se verifica no acórdão a omissão alegada. Na verdade a parte está inconformadacom a decisão e pretende a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processual inadequado para tal fim. Nessecontexto, não se acolhem os embargos de declaração.

PREQUESTIONAMENTO.

Tem-se por prequestionada a matéria. Saliente-se que o órgão jurisdicional,como já foi acima mencionado, fundamentou a decisão.

Lembre-se que resta atendido o prequestionamento sempre que da decisãorecorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido comoviolado.

O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial n.118 da SDI-I do TST: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre amatéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionadoeste.”.

Nesse sentido o item I da Súmula nº 297 do TST: “PREQUESTIONAMENTO.OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quandona decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito“.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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