TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020858-47.2014.5.04.0027 (RO), Data: 05/08/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0020858-47.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE:JOSE FERNANDO ILHA DA SILVA
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostospor JOSE FERNANDO ILHA DA SILVA, sem efeito modificativo, apenas para consignar a juntada de credencial sindical no ID 3c9abf9.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DO AUTOR JOSÉ FERNANDO ILHA DA SILVA.

1. DELINEAMENTO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES.AUTOR E PARADIGMA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Diz o autor que a decisão embargada, em nenhum momento,esclareceu se neste feito há prova da identidade de funções com a paradigma, além de asseverar que seria inegável que a partirda reclassificação da paradigma para o cargo de técnico de enfermagem a mesma teria passado a ter habilitação técnica pararealizar tarefas mais complexas e específicas do conteúdo ocupacional de técnico de enfermagem, como, por exemplo, punçãopor abocath, e que ele, o embargante, sempre teria sido enquadrado como gessista e que não haveria prova nem sequer alegaçãode que possuiria habilitação técnica para realizara as tarefas do conteúdo ocupacional do cargo de técnico de enfermagem (p.7/8 do acórdão). Aduz que, considerando não ser permitido aos tribunais superiores o reexame de fatos e provas, nos termosda Súm. 126 do TST, bem como que o art. 461 da CLT dispõe ser requisito para o deferimento de equiparação salarial a comprovaçãoda identidade de funções entre autor e paradigma, requer, como medida de delineamento fático-probatório, seja declinado seo demandante logrou demonstrar mediante o conteúdo probatório produzido a identidade de funções com a paradigma apontada noque atine às atividades efetivamente desempenhadas por ambos, e, ainda, se restou comprovada, na prática, maior produtividadeou perfeição técnica em favor da paradigma ou a realização, na prática, pela paradigma de tarefas mais complexas e específicasdo conteúdo ocupacional de técnico de enfermagem, como, por exemplo, punção por abocath, apontando expressamente a prova esua localização nos autos, caso assim entenda.

Examino.

Nos termos do art. 897-A da CLT, “caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. O parágrafo único do mesmo dispositivoestabelece que “os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes”.

A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventualerro “in judicando” ou “in procedendo”, ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, nãose destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator dadecisão, mas tão-somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamentojudicial.

No tocante à equiparação salarial, o acórdão embargado, que chancelou“in tottum” a decisão monocrática proferida por este Relator (id e0007d1) assim decide:

“(…)

Examino.

Consoante documentaçãoacostada a estes autos eletrônicos, o autor foi contratado em 18/04/1994, por concurso, na função de gessista (id 730084c),na qual permanece, até o presente, conforme anotações constantes da ficha de salário acostada no id b71dbd7. Ou seja, desdea admissão o demandante exerce a mesma função de gessista, sem qualquer alteração contratual.

A paradigma indicada MariCristina, de outra parte, foi admitida em 03/02/2005, para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem (id 6e7cfa8), sendoreclassificada para a função de Técnica de Enfermagem em 20/11/2013, em virtude de aprovação em concurso público, conformese vê do Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho 31273 (reclassificação – id 151a22e).

Os demonstrativos de pagamentorevelam que em janeiro/2013 o autor, na função de gessista, recebia salário básico de R$1.866,60 (id 86007ed), idêntico aopercebido no mesmo mês pela paradigma Mari, enquadrada na função de auxiliar de enfermagem (id 31020c0). Em janeiro de 2014,em virtude de sua reclassificação para o cargo de técnica de enfermagem, o salário básico da paradigma Mari passou para R$2.498,40(valor/hora = R$13,88 – id 31020c0 – Pág. 9), enquanto o salário básico do autor, na mesma função de gessista, era de R$2.001,60(id 86007ed – Pág. 9).

Portanto, a distinçãosalarial a partir de janeiro de 2014 deve-se à reclassificação da autora do cargo inicial de auxiliar de enfermagem para técnicade enfermagem.

No tocante à identidadefuncional alegada, a testemunha Janaina da Silva Ribeiro Maciel, única ouvida a convite do autor, declarou que “(…) trabalhapara a reclamada desde 2006 como gessista, tendo ingressado através de concurso público para este cargo; que sempre trabalhouno Hospital Cristo Redentor; que o reclamante também trabalha no mesmo hospital e ambos desempenham exatamente as mesmas atividades,um no turno do dia e outro no turno da noite; que estão vinculados ao setor “traumato-emergência”, sendo que durante a noiteexistem três gesseiros; que os demais se dividem entre manhã e tarde; que a depoente trabalha das 7h às 13h, enquanto a paradigmaMari trabalha no turno da tarde, encerrando às 19h; que a sra Mari também atua como gessista, desempenhando exatamente asmesmas atividades que a depoente e o autor; que não há nenhuma outra atribuição desempenhada por Mari que não àquelas desempenhadaspela depoente e o reclamante; que o Sr Decio, técnico administrativo, é o chefe imediato da depoente, de Mari e do reclamante;que Mari trabalha no setor da depoente desde 2012, sabendo que ela entrou por concurso público como técnica de enfermagem,em tese cargo superior ao de gessista; que sabe que antes disso a paradigma efetivamente atuava como técnica de enfermagemno hospital Cristo Redentor, vinculada a outro setor, tendo sido requisitada para trabalhar no setor de traumato porque tinhacurso de gessista; que ao ser transferida para o traumato, a paradigma Mari continuou recebendo os mesmos valores; que a depoente,a paradigma e a reclamante têm a mesma escala de trabalho. (…)” (grifei)

O depoimento de Janaína, em cotejocom a documentação acostada e com as alegações das partes, bem esclarece a situação versada nestes autos:a paradigma Mari, inicialmente contratada para o cargo de auxiliar de enfermagem em 03/02/2005, efetivamente exercia as atribuiçõesde seu cargo até 2012, quando requisitada pelo Setor de Traumato-Emergência, por possuir curso de gessista, passando a trabalharno mesmo setor do autor José Fernando e da testemunha Janaína, embora em horários e turnos diversos (conforme escala). Daí a alegação do autor e de sua testemunha de que realizavam exatamente as mesmas atribuiçõesde Mari. Reitero, como acima afirmei, que neste período o demandante e a paradigma recebiam o mesmo salário básico.Entretanto, em janeiro/2014, por força de aprovação em concurso, a paradigma Mari,em que pese tenha permanecido no setor de traumato, realizando tarefas de gessista, foi reclassificada para o cargo de técnicade enfermagem, passando a receber salário básico superior àquele adimplido ao autor.

É de conhecimento deste Relator, a partir da análise da prova produzida em outras demandasenvolvendo a mesma situação em face do mesmo réu, julgadas pelos demais Órgãos Colegiados deste Tribunal (p. ex. 11ª Turma,0020628-44.2014.5.04.0014 RO, em 29/06/2015, Relator Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa), às quais me reporto pelo princípio da conexão, que a função de gessista consiste na colocação de gesso, talas e imobilizações nos pacientes, enquanto a diferençabásica entre as funções dos auxiliares e técnicos de enfermagem é a realização da punção por abocath, que é atribuição específicados técnicos de enfermagem ou dos enfermeiros.

Trata-se, portanto, de cargos cujo conteúdo ocupacional é totalmente diverso: o gessista atua apenas na imobilização (colocando gesso e talas nos pacientes),ao passo que o técnico de enfermagem, que pode até mesmo realizar tarefasde gessista, está habilitado para o exercício de uma gama de atribuições mais complexas, as quais exigem a formação técnicaque o gessista não possui. Ou seja: o técnico de enfermagempode atuar, inclusive, como gessista (caso da paradigma Maria que, embora sendo técnica de enfermagem, possuíacurso de gessista), mas o gessista não pode atuar como técnico de enfermagem,por não possuir habilitação técnica para tanto.

A propósito, transcrevo,por oportuno, trecho de Acórdão proferido nos autos do processo 0020517-60.2014.5.04.0014 (RO), ajuizado por JANAINA DA SILVARIBEIRO MACIEL, a testemunha convidada a depor neste feito pelo autor, contra o mesmo réu HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃOS.A., versando exatamente sobre o pedido de equiparação salarial à mesma paradigma Mari: (…)

Por pertinente, observo que o autorda presente ação depôs como testemunha no processo acima referenciado.

A situação ora em análise é idêntica à decidida nos processos já citados, alterando-seapenas a titularidade da ação.

Ainda que a paradigma tenha permanecido atuandocomo gessista no setor de traumato após sua reclassificação para a função de Técnica de Enfermagem, é inegável que, a partirde então, passou a ter habilitação técnica para realizar tarefas mais complexas e específicas dos técnicos, como, v.g., apunção por de abocath nos pacientes, estando habilitada para a realização desse procedimento a qualquer momento.

O autor, por seu turno, foi admitido e sempre esteve enquadrado como gessista,não havendo prova e nem sequer alegação de que possuísse habilitação técnica para realizar as tarefas de técnico de enfermagem.

Em suma: a paradigma Mari foi reclassificada para a função deTécnico em Enfermagem em razão de sua aprovação em concurso público para tal cargo e por possuir qualificação técnica paraexercer as atividades atinentes a tal. O fato de permanecer exercendo a mesma atividade do autor (gessista), no mesmo setor(Traumato-Emergência), por requisição de seu empregador, não enseja o reconhecimento da equiparação salarial postulada nainicial. E isto porque é a paradigma Mara que, habilitada e enquadrada na função de técnico em enfermagem, segue exercendopor opção de seu empregador e em desvio, função de menor complexidade (gessista), e não o autor, que desde sua contratação,exerce rigorosamente a mesma função e permanece enquadrado no mesmo cargo (gessista). Como bem observado em sentença, trata-se de caso em que quem pode o menos está pretendendo o mais, o que não éviável, por todas as razões exaustivamente expostas.

Não há falar, pois, emequiparação salarial.

Ainda que assim não fosse,esclareço, e não em demasia, que a pretensão isonômica do demandante, amparada no art. 461 da CLT, encontraria óbice no fatode que sistemática de remuneração adotada pelo demandado – o que também resulta da prova produzida em outras demandas analisadaspor este Relator – está embasada em tabela salarial denominada de Tabela de Cargos e Salários Básicos, a qual prevê uma remuneraçãoespecífica para cada função, que evolui com o passar do tempo.

Por todos os fundamentosexpendidos, mantenho a sentença que julgou improcedente a ação e nego seguimento ao recurso ordinário do autor, por manifestamenteimprocedente e contrário às decisões consolidadas nesta Corte Regional.

Prejudicada a análisedo apelo quanto aos honorários advocatícios.”

Como visto, a questão em foco foi minuciosamente analisada e decididacom base na prova produzida nestes autos e, também, com amparo na prova produzida em outras demandas ajuizadas contra o mesmoréu, envolvendo a mesma paradigma indicada pelo autor (a colega Mari), sendo, inclusive, expressamente consignado na decisãoque o autor deste feito foi ouvido como testemunha em processos de outros colegas.

Portanto, nada há a esclarecer ou a acrescer aos fundamentos dadecisão embargada.

Reitero que a finalidade dos embargos de declaração não é rediscutiraquilo que já foi julgado, vale dizer, a medida aclaratória não se destina a reformar a decisão, revolvendo a análise de questõesjá apreciadas, mas tão somente a eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer opronunciamento judicial, no caso inexistentes.

Por fim, destaco que a oposição de embargos de declaração para finsde prequestionamento (Súm. 297 do TST) pressupõe a efetiva ocorrência de omissão ou de algum vício elencado no art. 897-Ada CLT. Logo, inexistindo o vício alegado, resta incabível o prequestionamento pretendido pelo embargante.

Rejeito.

2. DELINEAMENTO. TEOR DA DEFESA. DIFERENÇADE FUNÇÕES. EXERCÍCIO DE NOVAS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PELA PARADIGMA.

Novamente alegando não ser permitido aos tribunais superioreso reexame de fatos e provas, conforme a Súm. 126 do TST, requer, como medida de delineamento, seja declinado se, na defesa,o demandado sustenta que a disparidade salarial teria se dado em virtude do exercício de novas funções atinentes ao conteúdoocupacional do cargo de técnico de enfermagem pela paradigma (Id. 8682844, p. 4, primeiro parágrafo).

Nos termos da mesma fundamentação expendida no item anterior destejulgado, à qual me reporto integralmente, e pelas mesmas razões, rejeito os embargos declaratórios no ponto, na medida emque nada há a ser apreciado, analisado, registrado, esclarecido ou acrescentado aos fundamentos da decisão embargada.

3. PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 48/TRT4ª REGIÃO.

Ao argumento de que a decisão embargada assevera ser inegávelque a partir da reclassificação da paradigma para o cargo de técnico de enfermagem a mesma teria passado a ter habilitaçãotécnica para realizar tarefas mais complexas e específicas do conteúdo ocupacional de técnico de enfermagem, como, por exemplo,punção por abocath, e que o autor sempre teria sido enquadrado como gessista e que não haveria prova nem sequer alegaçãode que possuiria habilitação técnica para realizara as tarefas do conteúdo ocupacional do cargo de técnico de enfermagem (p.7/8 do acórdão), o embargante requer seja apreciada a aplicação ao presente caso do entendimento vertido na Súm. 48 desteTRT da 4ª Região.

Reitero, nos mesmos termos da fundamentação expendida no item 1deste julgado, que a finalidade dos embargos de declaração não é rediscutir aquilo que já foi julgado, vale dizer, a medidaaclaratória não se destina a reformar a decisão, revolvendo a análise de questões já apreciadas, mas tão somente a eliminareventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamento judicial, no caso inexistentes.

Ademais, a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento(Súm. 297 do TST) pressupõe a efetiva ocorrência de omissão ou de algum vício elencado no art. 897-A da CLT. Logo, inexistindoo vício alegado, resta incabível o prequestionamento pretendido pelo embargante.

Rejeito.

4. DELINEAMENTO. TABELA DE CARGOSE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA DEFESA. JUNTADA AOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚM. 06, ITEM I, DO TST. ART. 461, § 2º, DA CLT. ART. 5º, LV, DA CF. ARTS. 10 E 141 DO NOVO CPC(LEI N.º 13.105/2015).

Diz o embargando que, dentre vários fundamentos, a decisãoembargada consigna o conhecimento do Relator quanto a provas que teriam sido produzidas em outras demandas no sentido de queo réu possuiria sistemática de remuneração embasada em tabela salarial, denominada Tabela de Cargos e Salários Básicos, aqual preveria remuneração específica para cada função, que evoluiria com o passar do tempo, o que constituiria óbice ao reconhecimentoda equiparação salarial. Pondera, contudo, não haver na defesa qualquer alegação quanto á existência de tal tabela de cargose salários, o que implicaria óbice ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida, bem como tal documento não foi trazidoaos autos. E, sustentando não ser permitido aos tribunais superiores o reexame de fatos e provas, nos termos da Súm. 126 doTST, requer, como medida de delineamento fático-probatório, seja declinado se na defesa há alegação de que existiria no reclamadotabela de cargos e salários que implicaria em óbice ao reconhecimento da equiparação salarial pretendida e se tal documentofoi trazido aos autos, apontando expressamente o respectivo trecho da defesa e sua localização nos autos, bem como a localizaçãodo referido documento, e, outrossim, se a referida tabela de cargos e salários é homologada pelo Ministério do Trabalho. Requer,para fins de prequestionamento, seja analisada a aplicação ao presente caso do disposto no art. 461, § 2º, da CLT, daSúm. 06, item I, do TST, do art. 5º, LV, da CF, e dos arts. 10 e 141 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015).

Conforme expressamente consignado na decisão embargada, o Relator,com base na prova produzida neste feito e em outras demandas ajuizadas contra o mesmo réu, versando sobre pretensão idêntica- equiparação salarial de outros colaboradores à colega Mari – e com amparo no princípio da conexão, formou seu convencimentosobre a questão controvertida nestes autos.

Ora, pelo princípio da conexão, por meio do qual a verdade dos fatosse sobrepõe à verdade dos autos, não pode o julgador, a quem cabe dirimir as questões que lhe são apresentadas, ignorar aexistência de farta prova produzida em várias outras demandas sobre a mesma matéria e versando sobre a mesma questão fática,independentemente das alegações das partes. A aplicação deste princípio se justifica, exatamente para evitar que uma daspartes seja beneficiada injustamente em detrimento da outra.

O Julgador, sempre observando o princípio que assegura o devidoprocesso, garantido o contraditório e a ampla defesa, deve buscar a verdade real o que, em se tratando de matéria recorrente,envolvendo o mesmo empregador e, no caso, a mesma paradigma, por vezes, exige a consideração da prova produzida em outrosprocessos, o que é recomendado pelo princípio da conexão, repito: independentemente das alegações das partes.

Nada havendo a esclarecer ou a acrescentar aos fundamentos da decisãoembargada, rejeito.

5. PREQUESTIONAMENTO. EQUIPARAÇÃO.REENQUADRAMENTO.

Diz o embargante que em nenhum momento requereu o seu “reenquadramento”,mas sim o reconhecimento da equiparação, porquanto desempenha as mesmas atividades da paradigma apontada, cuja remuneraçãoé maior. Requer manifestação expressa no ponto suscitado.

Ao contrário do alegado pelo embargante, em nenhum momento a decisãoembargada afirma que a o autor pretende o reenquadramento. Pelo contrário, relatando os fatos, o item 1 dos fundamentos dadecisão monocrática confirmada pelo Acórdão embargado, expressamente refere: “(O autor alega, na inicial, ter sido contratadoem 18/04/1994, por concurso público, encontrando-se o contrato de trabalho em vigor. Afirma estar enquadrado no cargo de “gessista”,recebendo, mensalmente, salário-base, adicional de insalubridade em grau máximo e ATS. Alega realizar as mesmas atividadesque a colega Mari Cristina da Silva Mendes a qual, a partir de janeiro/2014, passou a receber remuneração superior. Requer a condenação do réu no pagamento de diferenças remuneratórias existentesa partir de janeiro/2014 entre o seu salário e aquele pago à paradigma, com reflexos nos 13º salários, férias, adicional portempo de serviço, horas extras, adicional noturno, horas reduzidas noturnas, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS,tudo em parcelas vencidas e vincendas”.

E, formada a convicção deste Desembargador, foi expressamente rejeitadoo pedido quanto à equiparação salarial.

Rejeito.

6. CONTRADIÇÃO. ORIGEM DO DESNÍVELSALARIAL. SÚMULA N.º 06, ITEM VI, DO TST. VANTAGEM PESSOAL.

Diz o embargante que, embora reconhecido ser incontroversoque o desnível salarial entre o autor e a paradigma é decorrente da reclassificação desta para o cargo de técnico de enfermagemem razão de aprovação em concurso público, foi consignado na decisão embargada que o acréscimo salarial da paradigma constituiriaespécie de vantagem pessoal, nos termos da Súm. 06, item VI, do TST, de modo que não serviria de base para a equiparação salarialpostulada, o que demonstra a ocorrência de contradição no julgado na medida em que a referida Súm. 06, item VI, do TST, tratatão-somente de hipótese amplamente conhecida como “equiparação em cadeia”, na qual o paradigma direto teve judicialmente reconhecidoo direito a diferenças salariais por equiparação salarial com paradigma remoto, o que não é o caso da presente ação. Requerseja sanada a contradição apontada, bem como seja declinada a razão pela qual se entendeu que o acréscimo salarial da paradigmaconstituiria “vantagem pessoal”, na medida em que inexistente fundamentação para tanto, e considerando os termos do art.489, II, e §1º, I e II, do novo CPC (Lei 13.105/2015) e do art. 5º, LV, da CF.

Pois bem.

A contradição ensejadora de embargos declaratórios diz respeito,em suma, a possível antagonismo ou oposição entre partes da própria decisão, e não eventual contrariedade a dispositivos legaisinvocados pelas partes ou contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais. A finalidade dos embargos declaratórios,neste caso, é eliminar a contradição verificada e, assim, tornar o provimento jurisdicional lógico, compreensível e harmônico.

Na lição de Manoel Antonio Teixeira Filho:

“No plano processual, a contradição pode ocorrer entre as partes da sentença(ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em regra, essa colidência verifica-se entre a contradição pode ocorrer entreas partes da sentença (ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em regra, essa colidência verifica-se entre a fundamentaçãoe o dispositivo: naquela, v g., o juízo reconhece o cometimento de falta grave, pelo trabalhador, e, nesta, condena o empregadora pagar-lhe aviso prévio.

É elementar que a contraditoriedade,capaz de ensejar os embargos declaratórios, tem de estar na sentença ou no acórdão; se a contradição for entre sentenças ouentre acórdãos, pertinentes a outros processos, não haverá lugar para os embargos. O problema, aí, é de incoerência do julgadorquanto a determinada questão ou tema jurídico sobre os quais se manifestou, em ocasiões distintas, de maneira conflitante”. (Sistema de recursos trabalhistas. 11. ed.São Paulo: LTr, 2011, p. 370-1)

As supostas “contradições/contrariedades” apontadas pelo embargante,na verdade, dizem respeito à sua inconformidade com o julgado, não sendo hábeis para justificar a oposição de embargos dedeclaração.

Sobre o tema, discorre Carlos Henrique Bezerra Leite:

“A contradição, para fins de embargos de declaração, deve se encontrarno corpo da sentença. Pode ocorrer contradição não apenas entre o relatório e a fundamentação ou entre essa e o decisum, mastambém entre quaisquer partes da sentença ou do acórdão.

Assim, a adoção de tesescontrárias às suscitadas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, a conclusão contrária à provados autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para o provimento dos declaratórios”.

(Curso de Direito Processual do Trabalho, 7ª ed. São Paulo: LTr,2009, p. 745) (grifei)

No caso, a matéria debatida nos presentes embargos foi objeto declara apreciação no Acórdão embargado, conforme se extrai do seguinte trecho:

“Consoante documentação acostada a estes autos eletrônicos, o autor foicontratado em 18/04/1994, por concurso, na função de gessista (id 730084c), na qual permanece, até o presente, conforme anotaçõesconstantes da ficha de salário acostada no id b71dbd7. Ou seja, desde a admissão o demandante exerce a mesma função de gessista,sem qualquer alteração contratual.

A paradigma indicada MariCristina, de outra parte, foi admitida em 03/02/2005, para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem (id 6e7cfa8), sendoreclassificada para a função de Técnica de Enfermagem em 20/11/2013, em virtude de aprovação em concurso público, conformese vê do Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho 31273 (reclassificação – id 151a22e).

Os demonstrativos de pagamentorevelam que em janeiro/2013 o autor, na função de gessista, recebia salário básico de R$1.866,60 (id 86007ed), idêntico aopercebido no mesmo mês pela paradigma Mari, enquadrada na função de auxiliar de enfermagem (id 31020c0). Em janeiro de 2014,em virtude de sua reclassificação para o cargo de técnica de enfermagem, o salário básico da paradigma Mari passou para R$2.498,40(valor/hora = R$13,88 – id 31020c0 – Pág. 9), enquanto o salário básico do autor, na mesma função de gessista, era de R$2.001,60(id 86007ed – Pág. 9).

Portanto, a distinçãosalarial a partir de janeiro de 2014 deve-se à reclassificação da autora do cargo inicial de auxiliar de enfermagem para técnicade enfermagem.”

Por outro lado, diversamente do alegado pelo embargante, este Relator,em momento algum da fundamentação da decisão embargada, registrou o entendimento de que “o acréscimo salarial da paradigmaconstituiria “vantagem pessoal”.

Tal situação, na verdade, consta da fundamentação exarada pelo ExmºDesembargador Joao Paulo Lucena, quando do julgamento do processo 0020517-60.2014.5.04.0014 RO, em 02/09/2015 (TRT da 4ª Região,8ª Turma), mencionada e transcrita por este Relator no corpo da decisão ora embargada:

“(…)

Isso não obstante, o casopresente apresenta circunstância sui generis, a qual exige também respostaespecífica a fim de moldar o direito aplicável à hipótese dos autos. Por exclusão, refiro que, como já afirmado, sequer háalegação no caso presente de que a autora exerce tarefas distintas, mas complexas ou melhor remuneradas do que aquelas atribuídasao cargo de gessista para o qual foi contratada mediante concurso público. Da mesma forma, não há causa de pedir relativaao recebimento de salário não correspondente à função desempenhada.

Como já relatado, a presenteação funda-se, em síntese, na alegação de afronta ao princípio da isonomia, o qual supostamente estaria sendo violado pelopagamento de salário superior à paradigma – em decorrência de sua nomeação, em dezembro de 2013, ao cargo de técnica de enfermagem-, ainda que em exercício de identidade de funções.

Nesses termos, tenho que,consideradas as circunstâncias particulares do caso presente, entendo que a discrepânciasalarial originou-se em razão de um fator externo – em verdade, deuma condição pessoal da paradigma decorrente do evento jurídico da aprovação em concurso público para o cargo de técnica deenfermagem -, não tendo havido, portanto, qualquer prática de ato discriminatório por parte do empregadorem relação à autora, motivo pelo qual tenho por aplicável à hipótese, por analogia, o entendimento constante na súmula 339do STF, o qual foi, recentemente, reiterado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula vinculante 37 (publicação em24.10.2014), cuja redação é idêntica à da súmula 339, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante do exposto, nãohá falar em aplicação do art. 461 da CLT ao caso dos autos, não havendo amparo à pretensão da autora ao pagamento de diferençassalariais.

Dou provimento ao recursopara absolver o réu da condenação ditada na origem, ficando prejudicado o exame dos recursos da autora e do réu nos demaistópicos.”

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma,0020517-60.2014.5.04.0014RO, em 02/09/2015, Desembargador Joao Paulo Lucena)

Nada a esclarecer ou a acrescentar, no ponto.

Rejeito.

7. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, CAPUT,DA CF. ART. 461,CAPUT, DA CLT. SÚMULA N.º 06 DO TST. SÚMULA N.º 455 DO TST.

Requer o embargante, para fins de prequestionamento, sejaanalisada a aplicação ao presente caso do art. 5º, caput, da CF, do art. 461, caput, da CLT, e das orientaçõescontidas nas Súms. 06 do TST e 455 do TST.

A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento(Súm. 297 do TST) pressupõe a efetiva ocorrência de omissão ou de algum vício elencado no art. 897-A da CLT. Logo, inexistindoo vício alegado, resta incabível o prequestionamento pretendido pelo embargante.

Rejeito.

8. DELINEAMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.CREDENCIAL SINDICAL.

Dizendo não ser permitido aos tribunais superiores o reexamede fatos e provas, o embargante requer, como medida de delineamento, seja registrado se o autor anexou aos autos credencialsindical.

Com efeito, há nos autos credencial sindical acostada no id 3c9abf9.

Embargos de declaração acolhidos, no ponto, sem efeito modificativo.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.