TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020608-54.2015.5.04.0261 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020608-54.2015.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR para,em efeito modificativo do julgado, determinar a adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras prestadas pelo embargante.Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO RÉU.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.

Consta do aresto embargado que:

Diante da sujeição do autor à jornada de trabalho de seis horas e à cargahorária semanal de trinta horas, dispostas no caput do art. 224 da CLT, e à previsão constante nas normas coletivas da categoriados bancários, no sentido de que “As horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) -sábados, domingos e feriados – independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentaçãointerna. A hora extra tem como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.” (parágrafo terceiro da cláusulasexta da convenção coletiva de trabalho de 2013, id. 4834ae5 – Pág. 4), deve ser adotado o divisor 150 para o cálculo dashoras extras, na esteira da súmula 124, I, do TST, in verbis:

“BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA.DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012

I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;b) 200, para os empregados submetidos à jornada deoito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses,aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregadossubmetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.” (sublinhei).

Todavia, como não há recursodo autor especificamente quanto ao divisor, e a fim de evitar a reformatio in pejus, mantenho a decisão recorridano aspecto.” (ID. 97eda1c – Págs. 10/11).

De fato, contudo, assiste razão ao embargante no sentido de queo divisor para o cálculo do salário-hora é corolário lógico e indissociável da jornada de trabalho do empregado mensalista,estando implícito nesta para a aferição do valor do salário-hora, de modo que independe de pedido ou mesmo de recurso. A matéria,portanto, diante disso, deveria ter sido apreciada pela Turma, independentemente de recurso, à luz do disposto no art. 1.013do novo CPC.

Segundo vinha entendendo, quanto ao divisor, diante da sujeiçãodos empregados bancários à jornada de trabalho de seis horas e à carga horária semanal de trinta horas, dispostas no caputdo art. 224 da CLT, e à previsão constante nas normas coletivas de sua categoria (no sentido de que quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábadose feriados), deveria ser adotado o divisor 150 para o cálculo das horas extras, na esteira da súmula 124, I, do TST, inverbis:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do TribunalPleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O divisor aplicávelpara o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábadocomo dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornadade oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses,aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregadossubmetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.“.

Isso porque também entendo que há norma coletiva estabelecendo osábado como dia de repouso remunerado, razão pela qual aplicar-se-ia, no caso, a referida súmula 124, I, a, e nãoa súmula 113 do TST.

Contudo, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito, e por medidade política judiciária, é de ser adotado, no caso, o divisor 180 para as jornadas normais de seis horas, em face de decisãoproferida pela SDI 1 do TST no IRR 0000849-83.2013.5.03.0138, cujo julgamento resultou na edição do Tema Repetitivo 0002,nos seguintes termos:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA.1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrênciado exercício da autonomia sindical (decidido por unanimidade); 2. O divisor correspondeao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria);3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive paraos submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicaçãopor 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente(decidido por maioria); 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado,no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso(decidido por maioria); 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana),não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5 (decidido por maioria); 6.Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis) (decidido por maioria).” (sublinhei).

Dou parcial provimento aos embargos declaratórios do autor para,em efeito modificativo do julgado, determinar a adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras prestadas pelo embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU.

À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 donovo CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no examedos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado.

No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pela embargante,tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos poe ele suscitados. A decisão é clara e suficiente, nela constando,de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora no sentido de que “No caso, é incontroverso que o recorrenterecebeu ajuda-alimentação desde o início do seu contrato de trabalho, em 21.12.1983, considerando que o réu não nega tal alegação,limitando-se a afirmar a natureza indenizatória da parcela. De outra parte, embora não exista prova nos autos da existênciade normas internas do réu relativas à ajuda-alimentação, não foram trazidas aos autos as normas coletivas vigentes à épocada admissão do recorrente. Além disso, é fato incontroverso que o demandado somente está inscrito no PAT – Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – desde o ano de 1992.” (ID. 97eda1c – Pág. 16), tendo sido esgotada a matéria trazida a este grau dejurisdição quanto ao aspecto.

Os embargos de declaração interpostos manifestam evidente contrariedadedos embargantes à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargosde declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completae clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existemos embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, comoacontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial,os quais podem comprometer sua utilidade.” (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual.São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544).

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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