TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA. OMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020292-31.2014.5.04.0017 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020292-31.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: SIALA SANTOS DE ABREU, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GETNET ADQUIRENCIAE SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
RECORRIDO: SIALA SANTOS DE ABREU, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS.A.
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA. OMISSÃO. Acórdão embargado que,ao reconhecer o direito da parte reclamante à jornada de trabalho dos bancários (06h diárias e 30h semanais), não se manifestaacerca do divisor a ser adotado para o cálculo do salário-hora. Omissão configurada e sanada, com acréscimo de fundamentosao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 1º RECLAMADO, BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLATÓRIOS DA RECLAMANTE, SIALA SANTOS DE ABREU para, sanando a omissãoapontada, acrescer fundamentos ao julgado, determinando a adoção do divisor 150 para o cálculo do salário-hora. Por unanimidade,REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Inalteradoo valor majorado à condenação no acórdão embargado.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante e ambas as reclamadas opõem embargos de declaração.

Refere a autora a ausência de fundamentação quanto ao indeferimentodo pagamento de intervalo de uma hora e omissão no tocante ao divisor a ser adotado no cálculo e apuração das horas extras.

O 1º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A. também alega omissãorelativamente ao divisor a ser observado no cálculo da hora extra.

Já a 2ª ré, Getnet Adquirência e Serviços Para Meios de PagamentoS.A. pretende a manifestação sobre os artigos 2º e 3º da CLT, para efeito de prequestionamento.

Recebidos, vêm os autos conclusos, sendo os embargos de declaraçãosubmetidos a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO.DIVISOR. OMISSÃO. (matéria comum)

Alega a reclamante a existência de omissão no acórdão embargado,no tocante ao divisor a ser aplicado na apuração das horas extras, apesar do reconhecimento do direito à jornada de 06h ecarga semanal de 30h. Invoca a Súmula nº 124 do TST e a clásula 8ª das normas coletivas.

O 1º reclamado, Banco Santander (Brasil) S.A., também refere a omissãodo julgado em relação ao divisor a ser aplicado.

No recurso ordinário interposto, a reclamante requereu o reconhecimentode existência de vínculo empregatício com o Banco reclamado e, em consequência, os direitos daí decorrentes, dentre os quaisa adoção do divisor 150 (50669a6 – Pág. 6).

O acórdão embargado reconheceu como existente o vínculo empregatícioda autora diretamente com o 1º reclamado, determinando "que, na apuração das horas extras deferidas na sentença, sejamconsideradas como tais as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal" (Id 655964f – Pág. 1), não se pronunciando, porém, acercado divisor a ser adotado.

Resta configurada, portanto, a omissão alegada, a qual passou asanar.

Como referido, foi reconhecido o direito da autora à jornada de06h diárias e 30h semanais. As normas coletivas da categoria profissional contêm previsão de que "Quando prestadas durantetoda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábadose feriados." (p. e., clásula 8ª, § 2º , Id 2060256 – Pág. 6)

Nesse contexto e considerando a jornada de trabalho da reclamantefixada na sentença e mantida no acórdão, a respeito do divisor para o cálculo do salário-hora, aplicável ao caso a Súmulanº 124, I, alínea a, do TST:

"I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário,se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregadossubmetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; …".

Acolho os embargos para, sanando a omissão apontada, acresceros fundamentos supra ao julgado, determinando a adoção do divisor 150 para o cálculo do salário-hora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.INTERVALO. OMISSÃO. (matéria remanescente)

A embargante alega que a Turma julgadora não considerouo depoimento da testemunha da autora, que referiu a fruição de intervalo de apenas 20 ou 30min. Sustenta que a conclusão dojulgado de não ter sido comprovada a restrição ao gozo do intervalo é contrária à prova dos autos. Aduz que "ausente afundamentação para justificar o indeferimento do pedido de pagamento de 1h diária em razão do intervalo intrajornada não gozadopela embargante, deve este juízo se pronunciar quanto ao artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC."

Consta da fundamentação do acórdão:

"Analisando-se de forma conjunta o teor dos depoimento prestados pelastestemunhas, e em face do princípio da razoabilidade, entendo adequados os horários de trabalho arbitrados pelo MM. Juízoa quo, como sendo das 07h30min às 19h, de segundas a sextas-feiras, com uma hora de intervalo, e das 07h30min às 12h, nossábados.

A respeito da duraçãodo intervalo intrajornada, entendo inexistir prova de que, no cumprimento de seu roteiro diário de visitas, a reclamante sofresserestrição do empregador para usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Por tal razão, considero correta a decisãode origem ao concluir pela inexistência de qualquer irregularidade, no aspecto."

Assim, a conclusão de que o reclamante fruia o intervalomínimo legal foi fundamentada, pautando-se na análise conjunta da prova testemunhal produzida pelas partes e na aplicaçãodo princípio da razoabilidade.

Não verifico, assim, omissão a ser sanada, tendo sido observadaspela decisão embargada as normas processuais relativas ao ônus da prova invocadas pela embargante.

Rejeito os embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT.

Por sua vez, a 2ª reclamada busca o prequestionamento dosartigos 2º e 3º da CLT, aduzindo que a possibilidade de formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços deve sercomprovada de forma cabal, "com a demonstração dos elementos essenciais para a configuração da relação de emprego."

O acórdão embargado contêm os fundamentos pelos quais foireconhecido existente o vínculo empregatício diretamente com o Banco reclamado, salientando, inclusive, a existência de subordinaçãoda autora diretamente a preposto da instituição bancária. Analisando os elementos dos autos, a Turma julgadora concluiu pelaexistência de "intermediação ilegal de mão de obra, e a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador, naforma do entendimento contido na Súmula nº 331, inciso I, do TST." Portanto, foi prequestionada a matéria objeto dosartigos 2º e 3º da CLT, não havendo omissão a ser sanada.

Rejeito.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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