TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020370-72.2015.5.04.0281 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020370-72.2015.5.04.0281 (RO)
RECORRENTE: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: ANDREL SANTOS COSTA
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. Não se verifica a ocorrência das hipóteses relacionadas nosartigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1022 do novo Código de Processo Civil para oposição de embargos de declaração,não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superiordo Trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA BOLOGNESIENGENHARIA LTDA. Por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE ANDREL SANTOSCOSTA.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com o acórdão proferido (ID 20ce243), as partes opõem embargos de declaração.

Em suas razões (ID 6600894) a reclamada pede seja sanada a omissãoquanto ao pedido de reforma da sentença quanto ao encaminhamento de ofício à Ordem de Advogados do Brasil.

Por sua vez o reclamante, a título de prequestionamento e para sanarcontradição, refere que a decisão fundamentou que não há contrariedade ao artigo 23 do Código de Ética e Disciplina dos advogadosno fundamento que refere acúmulo simultâneo e na mesma pessoa em face da CTPS juntada aos autos.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

OMISSÃO.

Afirma a reclamada que o objeto de seu recurso ordináriofoi a reforma da sentença para o não encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, por entender que inexiste qualquerirregularidade no exercício das profissionais que atuaram no feito, o que não foi apreciado.

Examina-se.

Diversamente do alegado pela embargante, não há omissãoa ser sanada, uma vez que constou, de modo expresso no acórdão embargado (ID 20ce243 – Pág. 3) :

Vencido o Relator, dá-se provimento ao recurso a segunda reclamada paraafastar a revelia declarada e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução, restando prejudicado o examedos demais itens do recurso.

Isso significa dizer que, com a reaberturada instrução, em face do afastamento da revelia da reclamada, será, por evidente, proferida nova sentença. Portanto, em decorrência,não subsiste a determinação de expedição de ofício à OAB, o que, aliás, constou na decisão embargada.

Não se acolhem os embargos opostos pela reclamada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO.

O reclamante opõe estes embargos de declaração a títulode prequestionamento, bem como para que seja sanada contradição. Quanto a esta, diz que na audiência do dia 20.07.2015, estavapresente a preposta da reclamada, figurando como procuradora. Não havia CTPS juntada aos autos. Entretanto, juntou o comprovanteda CTPS assinada, demonstrando a condição de empregada da preposta no dia 21/07/2015 e a renúncia dela dia 24/07/15. Destacaque não havia na ocasião da decisão, a prova que a advogada da empresa era empregada, ou que não estava na condição de patronada ré, conforme ID ac4d1c9 e ID 7c6370f, encerrando no ato da audiência prova das condições arguidas, as quais deixaram degerar a apreciação ou efeito contrário, eis que, a posteriori restaram prejudicados, sendo necessária a apreciação consoanteneste aspecto. A apresentação de documentos posteriormente a decretação da revelia, pretendeu apenas frustrar o efeito dapenalidade imposta, a fim de mascarar a realidade dos fatos, sendo intempestivos e ineficazes. Requer o pronunciamento sobreos pontos enfocados na fundamentação, dando efeito modificativo ao presente acórdão.

Analisa-se.

Inicialmente, o reclamante alega a presença de contradição, cujosargumentos, no entanto, não estão claros. Entretanto, registre-se que, como contido na fundamentação, constou, expressamenteno acórdão embargado ser o entendimento majoritário desta Turma, na Sessão de julgamento, com a presença da DesembargadoraAna Luiza Heineck Kruse e do Desembargador André Reverbel Fernandes, de que: "não se constata acúmulo simultâneo das funçõesde advogada e preposta na mesma pessoa. Muito embora a preposta Danielle seja, também advogada, esta comparece à audiênciaacompanhada de outro procurador, que atua como tal (John Robert Santos Souza, OAB nº 88737/RS).".

O acórdão não apresenta contradição a ser sanada por meio de embargosde declaração, uma vez que devidamente motivado com os motivos do convencimento da Turma para a reforma da sentença com oafastamento da revelia e determinação de retorno dos autos para a reabertura da instrução. Observa-se que o que pretende oembargante, efetivamente, é a reforma da decisão, o que deve ser pleiteado com a interposição do recurso apropriado.

As hipóteses de oposição de embargos de declaração estão adstritasàquelas expressamente relacionadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1022 do novo Códigode Processo Civil, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recursopara o Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando, ademais, que o conjunto da matéria objeto do recursofoi examinada integralmente, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (inteligência daOrientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho).

Não se acolhe os embargos de declaração do reclamante.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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