TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020142-75.2013.5.04.0020 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020142-75.2013.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: JEFFERSON FERREIRA GONCALVES, UNIÃO PRU
RECORRIDO: JEFFERSON FERREIRA GONCALVES, PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), UNIÃO PRU
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PREQUESTIONAMENTO. A 9ª Turma adotou tese explicita a respeitoda matéria prequestionada, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (inteligênciada Súmula 297 do TST). Embargos não acolhidos.

DE OFÍCIO. CORRIGIR ERRO MATERIAL.De ofício, sanando omissão, atribuindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar no decisum que a Turma julgadoradeu provimento ao recurso do reclamante para incluir o adicional de risco de vida na base de cálculo das horas extras.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da União. Por unanimidade, de ofício,atribuir efeito modificativo ao julgado para, sanando a omissão apontada, fazer constar no decisum que a Turma julgadoradeu provimento ao recurso do reclamante para incluir o adicional de risco de vida na base de cálculo das horas extras.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A União opõe embargos de declaração ao acórdão ID 6e120e0 sustentando que esse é omisso nos termos do inciso IIdo art. 535 do CPC.

Regular e tempestivamente interpostos, vêm os autos, em mesa, parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alega o embargante que, na decisão proferida, não houvequalquer pronunciamento quanto à extensa prova documental carreada aos autos pela UNIÃO, que trouxe aos autos (a)Cópia doTermo de Contrato firmado com a primeira reclamada, inclusive com a garantia contratual; b) Cópias dos contracheques e comprovantede pagamento de salários do Reclamante; c) Cópias dos recibos dos vales-transporte e vales-alimentação; d) Cópias dos cartõesponto de todo o período em questão; e) Cópias dos comprovantes de pagamento das Guias da Previdência Social de todo o períodotrabalhado; Cópias das Guias de Recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado; g) Certidões Negativas de Débito da contratada;h) Relação dos trabalhadores constantes na GFPI/SEFIP). Diz que, conforme os referidos documentos, que a Administração, estavavigilante e atuou na medida máxima das suas possibilidades, realizando uma licitação regular e fiscalizando o pagamento mensaldos trabalhadores e os recolhimentos fundiários. Aduz que o acórdão não analisa tais documentos, contentando-se em afirmarque a falta de fiscalização se presume em virtude do inadimplemento de verbas trabalhistas. Requer, assim,a fim de prequestionar a matéria fática, que essa corte traga ao corpo do acórdão os pontos acima indicados, a fim de queo TST possa, em sede de recurso de revista, conhecer destas questões e julgar se houve ou não fiscalização nos limites emque exigidos.

Examina-se.

De acordo com o art. 535 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos.

Pela simples leitura dos embargos de declaração opostos pelo reclamado,verifica-se que o reclamado pretende o reexame das provas, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

Os motivos que levaram a manutenção da sentença que declara a responsabilidadedo reclamado, ora embargante, restaram claramente abordados no acórdão ora embargado. Consta na decisão: "Ademais, não háprova suficiente nos autos da efetiva fiscalização da tomadora dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas,ônus que competia à segunda Reclamada. No caso dos autos, trata-se de um empregado que prestava serviços na sede da segundareclamada e não recebia corretamente de seu empregador vários direitos trabalhistas. As irregularidades cometidas deveriamser fiscalizadas e verificadas pela União, ora recorrente, o que, no caso, não ocorreu. Não se verifica nos autosque tenha expedido qualquer notificação a empresa prestadora de serviços quanto ao descumprimento contratual no que tangeàs obrigações trabalhistas, para que fossem adotadas providências visando à regularização das falhas, que ocorreram ao longodo contrato de trabalho. A documentação acostada pela recorrente não é suficiente para afastar a culpa "in vigilando", poisas verbas são devidas por conta da conduta da empregadora ao longo do vínculo e não apenas por ocasião da rescisão."(grifou-se) Observe-se que os reclamados foram condenados ao pagamento de "adicional de horas extras sobre as horas irregularmentecompensadas, acrescidas de reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e férias mais terço; – horas extras, acrescidasde reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e férias mais terço; – dobra em relação aos feriados trabalhados,acrescida de reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e férias mais terço; – uma hora extra por dia, correspondenteao intervalo intrajornada suprimido, autorizada o a dedução dos valores pago sob título de "hora intervalar" ou "horas extrasintervalar", acrescida de reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário e férias mais terço; – saldo salarial dedez dias do mês de outubro de 2013; – 13º salário proporcional; – férias simples mais 1/3; – férias proporcionais mais 1/3;- FGTS sobre as verbas remuneratórias devidas ao longo da contratualidade, autorizada a dedução dos valores recolhidos sobmesmo título, e sobre as verbas remuneratórias ora acolhidas (os valores deverão ser depositados na conta vinculada). (…)adicional de risco de vida na base de cálculo das horas extras; reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho nodia 10-10-2013, com o respectivo registro na CTPS, e acrescer a condenação o pagamento do aviso prévio proporcional, multade 40% do FGTS, guia para o saque do FGTS e guias seguro-desemprego". Uma simples análise superficial do caso seria suficientepara a recorrente constatar que os direitos da reclamante estavam sendo constantemente lesados. Assim, inarredável a aplicaçãoda Súmula 331, V, do TST. Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa in eligendo, que não há elementos suficientesnos autos a demonstrar que o segundo reclamado tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da primeira reclamada,não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditostrabalhistas de seus empregados.

Sinale-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todosos argumentos da parte, sendo necessário fundamentar a sua decisão, o que ocorreu. Na verdade a parte está inconformada coma decisão e pretende a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processual inadequado para tal fim.

Têm-se por prequestionados os artigos legais e constitucionais citadaspelo embargante. De toda forma, cabe salientar que o prequestionamento feito é demasiadamente genérico, não havendo necessidadedo Juiz se manifestar de forma específica sobre cada um dos itens mencionados, já que apontados, nas razões de convencimento,os fundamentos da decisão adotada.

Lembre-se que resta atendido o prequestionamento sempre que da decisãorecorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido comoviolado. O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referênciaexpressa do dispositivo legal, para ter-se como prequestionado este.".

Repisa-se que o órgão jurisdicional não está obrigado a se manifestarsobre todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo necessário apenas fundamentar a decisão, o que no presente caso jáocorreu. Nesse sentido o item I da Súmula nº 297 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO – Nova redação – Res.121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito.".

Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração.

DE OFÍCIO. OMISSÃO NO DECISUM.

Verifica-se no Acórdão (ID 6e120e0) que não constou noDecisum que foi provido o recurso do reclamante para, reconhecendo a natureza salarial do adicional de risco de vida, incluí-lona base de cálculo das horas extras. Assim, de ofício, na forma do § único do artigo 897-A da CLT, atribui-se efeitomodificativo ao Julgado para, sanando a omissão apontada, fazer constar no decisum que a Turma julgadora deu provimentoao recurso do reclamante para incluir o adicional de risco de vida na base de cálculo das horas extras.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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