TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020139-23.2015.5.04.0741 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020139-23.2015.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: TIAGO MARTINS
RECORRIDO: PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO PRU
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Em face da inexistência de qualquervício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no art. 897-A da CLT, impõe-se o não acolhimentodos embargos de declaração opostos. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com o acórdão proferido, opõe embargos declaratórios a União.

Alega omissão do julgado quanto à análise da prescrição, omissãoe contradição no que tange à análise das provas, omissão e contradição quanto à análise do ônus da prova, contradição quantoà multa normativa e pede o prequestionamento das matérias.

Regularmente processados, os autos são apresentados para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO

1. OMISSÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO

Refere a reclamada que o acórdão não analisou a ocorrência de prescrição,considerando que limitou a responsabilidade subsidiária da União de 01/04/2009 a 30/08/2010. Aduz que suscitou a ocorrênciada prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Acrescenta, ademais, que ocorreuprescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição e artigo 11, I, da CLT, pois uma vez ajuizada a reclamaçãoem 04/05/2015, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 04/05/2010. Alega que o reclamante iniciou o labor perantea Receita Federal em 05/06/2009 até 11/03/2010, quando esteve afastado do trabalho percebendo auxílio previdenciário de acordocom as informações constantes no CNIS/INSS, anexado aos autos no momento oportuno. Requer a manifestação a respeito da ocorrênciade prescrição e, ainda, o prequestionamento dos dispositivos destacados.

Examino.

O art. 1022 do CPC/2015 prevê: Cabem embargos de declaraçãocontra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ouquestão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

O art. 897-A da CLT dispõe: Caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desta forma, é cabível a interposição de embargos declaratóriospara sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legaise constitucionais suscitados nas razões recursais, hipóteses que não se enquadram no caso em análise.

Consoante se verifica no acórdão embargado, no que concerne à questãodiscutida nos embargos, vê-se que a matéria tratada restou devidamente analisada por esta Turma julgadora.

A sentença de primeiro grau declarou prescrita a pretensão do autor,com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT, com relação a eventuais direitos anteriores a 4/5/2010.

Por sua vez, ao apreciar o recurso, o acórdão embargado limitoua condenação subsidiária ao período de 01/04/2009 a 30/08/2010, por certo, não afastando a prescrição quinquenal, que temprevisão no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT, declarada pelo juízo a quo.

Verifica-se, na decisão embargada, que a matéria ventilada nos embargosde declaração foi enfrentada pela Turma julgadora sob ótica diversa da defendida pelo embargante, que, na verdade, busca areforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meio processual inadequado.

Logo, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração apresentadospelo reclamante, que visam a rediscutir o mérito da decisão, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento desserecurso.

Outrossim, cumpre ressaltar que se suposta violação nasceu na própriadecisão recorrida, como sustentado nos embargos, o prequestionamento é inexigível, nos termos da OJ nº 119 da SDI 1 do TST:"É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmulan.º 297 do TST."

De qualquer sorte, tem-se por prequestionada a matéria, mesmo quepor demasia, uma vez que a decisão levou em conta a legislação aplicável à hipótese.

Nego provimento.

2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DOSFATOS

Refere a embargante que não houve qualquer pronunciamento quantoà extensa prova documental carreada aos autos. Afirma que, conforme os referidos documentos, a Administração estava vigilantee atuou na medida máxima das suas possibilidades. Requer, assim, a fim de prequestionar a matéria fática, que esta Corte tragaao corpo do acórdão os pontos acima indicados.

Sem razão.

Diferentemente do alegado pela reclamada, houve ampla análise dasprovas, concluindo esta Turma pela responsabilidade subsidiária da ré:

Em sua contestação, a segunda reclamada afirmou que em 2013 a primeirareclamada começou a apresentar problemas quanto à execução do contrato, sendo que, quanto ao INSS e ao FGTS, houve parcelamento,tendo a empresa apresentado cópias de "comprovante/protocolo de confissão de não recolhimento de valores de FGTS – por remuneração"competência 04/2013, 05/2013, 06/2013 e 07/2013. Referiu que houve atraso no pagamento de salário no mês de setembro/13 eque no mês de agosto/2013 houve a aplicação à contratada de sanção administrativa de multa pela, então, falta de comprovaçãodo pagamento de diferença salariais. Diante disso, argumentou que a Delegacia da RFB em Santo Ângelo, por intermédio da AGU,Seccional de Santo Ângelo, efetuou o depósito em juízo dos valores devidos para a empresa, referente às competências agostoa dezembro de 2013, de acordo com a Ação de Consignação em Pagamento nº 0001120-02.2013.5.04.0741. Afirmou que no dia 01 dejaneiro de 2014, iniciou-se o contrato nº 10/2013 firmado entre a Delegacia da RFB em Santo Ângelo e a empresa Proservi Serviçosde Vigilância Ltda. Esclareceu que em 12 de março de 2014 a empresa Proservi foi notificada para que apresentasse esclarecimentosacerca do pagamento dos salários dos vigilantes que prestam serviço na DRF Santo Ângelo e unidades jurisdicionadas referentea fevereiro/14; que em 28 de março de 2014, foi aberto processo administrativo com a intenção de aplicação de sanção administrativa;que em 02 de abril de 2014, a empresa Proservi foi notificada que não foram apresentadas juntamente com as notas fiscais deprestação de serviço de vigilância na DRF Santo Ângelo e unidades jurisdicionadas referente ao mês de março/14 diversos documentos;que no dia 11 de abril de 2014 a empresa foi notificada para que apresentasse esclarecimento acerca do pagamento dos saláriosdos vigilantes que prestaram serviço. Assim, asseverou que os valores devidos pela Delegacia da RFB em Santo Ângelo, referenteaos serviços prestados pela empresa Proservi nos meses de fevereiro, março e abril/14, foram depositados em juízo, conformedeterminação da Vara do Trabalho de Santo Ângelo, processo 0000375-85.2014.5.04.0741. Assegurou que o Contrato nº 010/2013,firmado entre a Delegacia da RFB em Santo Ângelo e a empresa Proservi Serviços de Vigilância Ltda foi rescindido em 15/05/2014.

A fim de comprovar suasafirmações, juntou os Contratos de Prestação de Serviços (ID 9dfd092, ID 6fd6795), aditamentos (ID 6f83b0a, ID 2d24f93, IDdec824d), garantia (ID 3c744f1), contrato social e alterações (ID b146609, ID 247869b), registro ponto (ID a8f0d21, IDa8f0d21),comprovantes de pagamento (ID a8f0d21), recibos de vale alimentação (ID a8f0d21), GFIP (ID 393aad4) dentre outros documentos.Juntou a intimação ID a3c7243, em que há notícias da aplicação de penalidades administrativas à primeira reclamada, ação deconsignação em pagamento (ID db4367d),a qual foi remetida à Justiça Federal.

Muito embora apresenteum grande volume de documentos por meio dos quais fez a cobrança da observância da lei pela prestadora de serviços, essesmesmos documentos demonstram ter sido falha a vigilância da tomadora.

Elemento que demonstraa falha da fiscalização da reclamada são os reiterados inadimplementos e atrasos no cumprimento do contrato laboral. Veja-seque, apesar do atraso no pagamento do salário em setembro/2013, a segunda reclamada renovou o contrato de prestação de serviçoscom a primeira ré, sendo que esta reiterou sua conduta, em nítido prejuízo aos empregados.

A despeito das forçasempreendidas pelo tomador, para tentar solucionar a problemática dos pagamentos aos empregados contratados pela prestadora,tal ação do ente público foi insuficiente para evitar o inadimplemento contratual flagrante cometido pela prestadora. No casoem particular, o reclamante foi contratado em 01/04/2009 e trabalhou para o segundo reclamado até 30/08/2010, e durante ocontrato de trabalho viu-se tolhido do pagamento de seus haveres trabalhistas, em nítido cometimento de falta grave pelo empregador.Note-se que a reclamada afirma que as irregularidades começaram em 2013, nada referindo a respeito das irregularidades nosanos anteriores a isso.

No caso em tela, inexiste omissão ou contradição. Houvepronunciamento expresso sobre o entendimento adotado no que tange à responsabilidade subsidiária. Verifica-se, portanto, que,no acórdão embargado, a matéria foi enfrentada pela Turma julgadora sob ótica diversa da defendida pela embargante, que, naverdade, busca a rediscussão da matéria em relação à qual restou sucumbente, utilizando-se, para tanto, de meio processualinadequado.

A teor da Súmula nº 297 do TST, o prequestionamento é essenciale desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão sobre a qual a Turma Julgadora estava obrigada a se manifestare não o fez, o que não ocorre no caso em questão, tendo em vista que o acórdão contempla a análise que entendeu cabível arespeito da matéria.

Outrossim, cumpre ressaltar que se suposta violação nasceu na própriadecisão recorrida, como sustentado nos embargos, o prequestionamento é inexigível, nos termos da OJ nº 119 da SDI 1 do TST:"É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmulan.º 297 do TST."

Pelo exposto, rejeito.

3. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA

Argumenta a embargante que o ônus probatório é da parte que faza alegação, na esteira do preconizado no art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC (atual art. 373, I, do NCPC). Aduz que a eventualfalha de fiscalização do contrato administrativo deve ser objeto de prova, cujo ônus é atribuído, no caso, à parte autora.Alega que a inversão do ônus probandi já em sede de julgamento obstaculiza o exercício da ampla defesa e do contraditório,já que não será mais possível a produção de qualquer tipo de prova. Requer o prequestionamento explícito para acesso aos TribunaisSuperiores e que este respeitável Tribunal se manifeste acerca do ônus da prova e a sua ofensa aos dispositivos legais mencionados,bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV).

Novamente, sem razão.

Esta Turma Julgadora manifestou-se expressamente acerca do ônusda prova:

A responsabilidade subsidiária da União decorre de dois fundamentos: oaproveitamento da força de trabalho do reclamante e a culpa da reclamada, esta quanto a dois aspectos, a saber, a má escolhada empresa contratada (culpa in eligendo) e a falta de fiscalização da execução dos contrato de trabalho por esta celebrados(culpa in vigilando).

Assim, independentementede as verbas deferidas no feito somente terem sido constituídas após a rescisão do contrato, ou ainda que não tivesse tidoa União oportunidade para fiscalizar o adimplemento dessas rubricas com a efetividade que merece, resta ainda a sua responsabilidadedecorrente do proveito obtido com os serviços prestados pelo reclamante, bem como decorrente da culpa in eligendo, por terescolhido contratar com empresa financeiramente inidônea, no caso de vir a ser efetivamente responsabilizada.

Nesse particular, o ônusda prova da isenção da culpa era do recorrido, porque quem contrata e tem o dever de fiscalizar a execução do contrato é quetem os meios hábeis a comprovar o cumprimento da obrigação. Desse encargo, porém, não se desincumbiu.

De resto, impende esclarecerque tal entendimento se baseia na responsabilidade assumida pela União quando da celebração de contrato de prestação de serviçoscom empresa interposta, na forma do art. 186 do Código Civil, sendo a declaração de sua responsabilidade subsidiária com basena Súmula nº 331 do TST apenas uma posição jurisprudencial, o que não implica afrontaaos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, os quais se têm por prequestionados para todos os efeitos,inclusive para os fins da Súmula nº 297 do TST.

É cristalino que inexiste omissão ou contradição. Houvepronunciamento expresso sobre o entendimento adotado no que tange ao ônus da prova. A matéria foi enfrentada pela Turma julgadorasob ótica diversa da defendida pela embargante, que busca a rediscussão da matéria em relação à qual restou sucumbente, utilizando-sede meio processual inadequado.

Quanto ao prequestionamento, ressalto o teor da Súmula nº 297 doTST e OJ nº 119 da SDI 1.

Nego provimento.

4. CONTRADIÇÃO. MULTA NORMATIVA

Defende a reclamada que o acórdão reconheceu a responsabilidadeda União apenas para o período de 01/04/2009 a 30/08/2010, contudo, não fez qualquer ressalva quanto à aplicação da multaprevista na cláusula 100ª do instrumento coletivo 2014/2016, a partir de janeiro de 2014 até o final da contratualidade, pordia de atraso. Requer a União que a Corte se manifeste expressamente em relação ao tópico. Ressalta que não houve pronunciamentono acórdão embargado acerca do fato de que a Fazenda não ter alternativa de efetuar o pagamento das verbas para se eximirdas multas, visto que precisa obedecer ao sistema de pagamento por precatórios (art. 100 da CF). Assevera que a multa temcaráter punitivo, sendo intransmissível para além da pessoa do devedor (artigo 5°, XLV, da CRFB) que, no caso em comento,é a primeira reclamada.

Sem razão.

Da simples leitura do julgado, verifica-se o entendimento da Turmaacerca da responsabilidade subsidiária, a qual abrange todos os créditos da condenação, não havendo omissão no julgado.

Sendo assim, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foramenfrentadas pela Turma julgadora sob ótica diversa da defendida pela embargante, que, na verdade, busca a reforma do julgado,utilizando-se, para tanto, de meio processual inadequado.

Logo, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração apresentadospela reclamada, que visam a rediscutir o mérito da decisão, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso.

Quanto ao prequestionamento, reitero o teor da Súmula nº 297 doTST e OJ nº 119 da SDI 1.

Nego provimento aos embargos de declaração.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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